norma nº 4623/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: 
gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.623, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3554, 19/02/2025
Autoriza o município de Alto Araguaia a 
celebrar convênio com a Paróquia Nossa 
Senhora Auxiliadora.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 
da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1 º Fica a Prefeitura Municipal de Alto Araguaia autorizada realizar convênio 
com a Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora, inscrita no CNPJ nº 03.843.307/0025-10, visando 
o repasse de recursos no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) para fomento ao 
Acampamento Para Jovens - FAC, que será realizado entre os dias 28 de fevereiro a 03 de 
março de 2025.
Art. 2º O custeio das despesas decorrentes desta Lei, serão supridos pela dotação 
orçamentária 11 002 13.392.0060.2169.3.3.50.41.00.00, código reduzido 1087. 
Art. 3º Fica ainda a Prefeitura Municipal autorizada a utilizar ônibus de sua frota 
para realizar o transporte de 100 (cem) jovens até o local do evento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 18 de fevereiro de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal