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norma nº 4625/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4625 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 2.743, de 23 de dezembro de 2010.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: 
gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.625, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3569 - 17/03/2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 
2.743, de 23 de dezembro de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
lei:
 Art. 1º Ficam alterados os incisos VII, VIII e XII, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 
2.743 de 23 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
VII – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1. Diretoria de Educação;
2. Diretoria de Cultura.
VIII - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E TURISMO
(...)
XII - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E 
EMPREGO.
1. Diretoria de Industria, Comércio e Serviços;
2. Coordenadoria de Trabalho e Emprego.”
Art. 2º Fica alterada a redação do caput do Art. 8º, da Lei Municipal nº 2.743 de 
23 de dezembro de 2010 bem como acrescido a ele o § 2º, com a seguinte redação:
“Art. 8º À Secretaria de Educação e Cultura Compete:
(...)
§ 2º À Diretoria de Cultura compete:
I - formular a política cultural do Município, em consonância com as 
decisões do Conselho Municipal de Política Cultural;
II - identificar fontes de financiamento, bem como promover 
intercâmbio e captação de recursos visando ao cumprimento de sua 
finalidade; 
III - promover o repasse de recursos financeiros e materiais a entidades 
culturais, regularmente constituídas, em efetivo funcionamento e 
declaradas de utilidade pública, para a sua manutenção e a execução de 
planos e projetos culturais;
IV - coordenar os processos de tombamento e cooperar para a defesa e 
conservação do patrimônio histórico, cultural e artístico;
V - promover e estimular exposições, espetáculos, conferências, 
edições, cursos, debates, feiras, concursos, eventos populares e 
projeções cinematográficas;
VI - emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza cultural; 
VII - auxiliar instituições e grupos culturais governamentais e não￾governamentais, mediante apoio ou assessoramento;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: 
gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
VIII - incentivar a participação da comunidade em favor de programas 
e projetos culturais, buscando a expansão das atividades culturais na 
sociedade ponta grossense;
IX - estimular e apoiar entidades de representação coletiva e grupos 
culturais na preservação e no desenvolvimento das manifestações 
culturais;
X - promover e realizar estudos e pesquisas sobre a produção e difusão 
das manifestações culturais.”
Art. 3º O caput do Art. 9º, da Lei Municipal nº 2.743 de 23 de dezembro de 2010, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º À Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo compete:
(...)”
Art. 4º O Art. 12-A, da Lei Municipal nº 2.743 de 23 de dezembro de 2010, passa 
a vigorar com seu caput alterado, seu parágrafo único renumerado para § 1º e acrescido do § 
2º, com a seguinte redação: 
Art. 12-A À Secretaria de Industria, Comércio e Serviços compete:
(...)
§ 1º (...)
(...)
§ 2º À Coordenadoria de Trabalho e Emprego compete:
I - apresentar diagnósticos e estudos de viabilidade econômica da cadeia 
produtiva e índices do trabalho e renda do Município e região;
II - ampliar as oportunidades de acesso a geração de trabalho e renda, 
mediante a realização de incentivos e fomento;
III - apoiar a comercialização dos produtos locais desenvolvidos no 
perímetro urbano e rural do Município;
IV - elevar o nível de qualificação dos trabalhadores, potencializando 
as suas condições de inserção no mercado de trabalho;
V - viabilizar oportunidade de estágio em órgãos públicos e privados 
aos adolescentes alunos de escolas públicas e encaminhados por 
programas sociais;
VI – coordenar os serviços prestados em conjunto com a unidade local 
do Sistema Nacional de Emprego – SINE.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2.743 de 23 
de dezembro de 2010:
I – Item 2, do inciso VII, do Art. 1º;
II – Item 3, do inciso VII, do Art. 1º;
III - § 3º, do Art. 9º;
IV - § 4º, do Art. 7º. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 12 de março de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal

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