| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4625 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.743, de 23 de dezembro de 2010. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 4.625, DE 12 DE MARÇO DE 2025. Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3569 - 17/03/2025 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.743, de 23 de dezembro de 2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º Ficam alterados os incisos VII, VIII e XII, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.743 de 23 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) (...) VII – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 1. Diretoria de Educação; 2. Diretoria de Cultura. VIII - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E TURISMO (...) XII - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E EMPREGO. 1. Diretoria de Industria, Comércio e Serviços; 2. Coordenadoria de Trabalho e Emprego.” Art. 2º Fica alterada a redação do caput do Art. 8º, da Lei Municipal nº 2.743 de 23 de dezembro de 2010 bem como acrescido a ele o § 2º, com a seguinte redação: “Art. 8º À Secretaria de Educação e Cultura Compete: (...) § 2º À Diretoria de Cultura compete: I - formular a política cultural do Município, em consonância com as decisões do Conselho Municipal de Política Cultural; II - identificar fontes de financiamento, bem como promover intercâmbio e captação de recursos visando ao cumprimento de sua finalidade; III - promover o repasse de recursos financeiros e materiais a entidades culturais, regularmente constituídas, em efetivo funcionamento e declaradas de utilidade pública, para a sua manutenção e a execução de planos e projetos culturais; IV - coordenar os processos de tombamento e cooperar para a defesa e conservação do patrimônio histórico, cultural e artístico; V - promover e estimular exposições, espetáculos, conferências, edições, cursos, debates, feiras, concursos, eventos populares e projeções cinematográficas; VI - emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza cultural; VII - auxiliar instituições e grupos culturais governamentais e nãogovernamentais, mediante apoio ou assessoramento; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br VIII - incentivar a participação da comunidade em favor de programas e projetos culturais, buscando a expansão das atividades culturais na sociedade ponta grossense; IX - estimular e apoiar entidades de representação coletiva e grupos culturais na preservação e no desenvolvimento das manifestações culturais; X - promover e realizar estudos e pesquisas sobre a produção e difusão das manifestações culturais.” Art. 3º O caput do Art. 9º, da Lei Municipal nº 2.743 de 23 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º À Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo compete: (...)” Art. 4º O Art. 12-A, da Lei Municipal nº 2.743 de 23 de dezembro de 2010, passa a vigorar com seu caput alterado, seu parágrafo único renumerado para § 1º e acrescido do § 2º, com a seguinte redação: Art. 12-A À Secretaria de Industria, Comércio e Serviços compete: (...) § 1º (...) (...) § 2º À Coordenadoria de Trabalho e Emprego compete: I - apresentar diagnósticos e estudos de viabilidade econômica da cadeia produtiva e índices do trabalho e renda do Município e região; II - ampliar as oportunidades de acesso a geração de trabalho e renda, mediante a realização de incentivos e fomento; III - apoiar a comercialização dos produtos locais desenvolvidos no perímetro urbano e rural do Município; IV - elevar o nível de qualificação dos trabalhadores, potencializando as suas condições de inserção no mercado de trabalho; V - viabilizar oportunidade de estágio em órgãos públicos e privados aos adolescentes alunos de escolas públicas e encaminhados por programas sociais; VI – coordenar os serviços prestados em conjunto com a unidade local do Sistema Nacional de Emprego – SINE. Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2.743 de 23 de dezembro de 2010: I – Item 2, do inciso VII, do Art. 1º; II – Item 3, do inciso VII, do Art. 1º; III - § 3º, do Art. 9º; IV - § 4º, do Art. 7º. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. Alto Araguaia - MT, 12 de março de 2025. JACSON MARLON NIEDERMEIER Prefeito Municipal