norma nº 4628/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: 
gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.628, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3573 21/03/2025
Autoriza o município de Alto Araguaia a aderir 
ao Consórcio Interfederativo de Compras 
Públicas do Estado de Mato Grosso e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao CONSÓRCIO 
INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, 
instituído com fundamento na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e no Decreto Federal 
nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, com a finalidade de realizar compras públicas 
compartilhadas e desenvolver atividades de interesse comum dos municípios consorciados.
Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a:
I - firmar o Termo de Adesão ao Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do 
Estado de Mato Grosso, obrigando-se a cumprir as disposições estatutárias em ratificação ao 
Protocolo de intenções. 
II - submeter à Assembleia Geral do consórcio o pedido formal de adesão do 
Município;
III - contribuir financeiramente para a manutenção do consórcio, conforme rateio 
de despesas aprovado pela Assembleia Geral; 
IV - designar representante oficial do Município para atuar junto ao consórcio, com 
poderes para deliberar em nome do Município, nos termos do Estatuto.
Art. 3º A contribuição financeira referida no inciso III do art. 2º desta Lei será 
consignada em dotação própria no orçamento municipal, podendo ser custeada com recursos 
próprios ou de transferências voluntárias, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá adotar todas as medidas necessárias 
para a implementação e funcionamento do consórcio, inclusive a celebração de contratos, 
cessão de pessoal, convênios e outros ajustes necessários ao cumprimento das finalidades do 
Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário.
Alto Araguaia - MT, 19 de março de 2025.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: 
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JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal