norma nº 4636/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: 
gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.636, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3593, de 23/04/2025 
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.839, 
de 21 de junho de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
lei:
Art. 1º O Art. 5º, da Lei Municipal nº 1.839, de 21 de junho de 2005, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Municipal de Turismo de Alto Araguaia –
COMTUR/AIA compor-se-á de 10 (dez) membros efetivos e respectivos 
suplentes, escolhidos para mandado de 02 (dois) anos, permitida a sua 
recondução, com vínculo e interesse no desenvolvimento turístico do 
município.
§1º A coordenação do COMTUR/AIA será exercida por 02 (dois) 
membros advindos do Poder Público e outros 02 (dois) da sociedade civil 
organizada;
§ 2º Após o vencimento dos respectivos mandados, os membros 
permanecerão nomeados enquanto não houver nova nomeação, respeitando 
o que for definido no Regimento Interno.”
Art. 2º O Art. 6º, da Lei Municipal nº 1.839, de 21 de junho de 2005, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo de Alto Araguaia –
COMTUR/AIA será formado pelos membros que seguem para o 
desenvolvimento do Turismo:
I - Membros do Poder Executivo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, 
Lazer e Turismo;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Administração, Industria e Comércio;
c) 01 (um) representantes da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente, da Agricultura, da Pecuária e Abastecimento;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal.
II - Da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial -
ACEAIA;
b) 01 (um) representante de Agência, Guia e Condutor de Turismo;
c) 01 (um) representante da Classe de Artesãos;
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AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: 
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d) 01 (um) representantes de Hotéis, Bares, Restaurantes e 
Similares;
e) 01 (um) representante do Rotary Club.
§ 1º Todos os Conselheiros Titulares do COMTUR/AIA terão suplentes 
que deverão pertencer ao mesmo segmento do órgão público, sociedade civil 
ou da iniciativa privada e que substituirão aqueles em suas ausências ou 
impedimentos.
§ 2º Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no 
inciso I, serão indicados pelos Titulares da Pasta e endossados pelo Prefeito 
Municipal.
§ 3º Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no 
inciso II, serão indicados pela instituição da qual fazem parte, que indicarão
também os suplentes que deverão pertencer ao mesmo segmento do órgão
que os titulares.
§ 4º Nas alíneas b e d no inciso II, caso não haja entidade organizada, 
os representantes serão escolhidos pelos Atores engajados no Turismo, em 
Reunião, Encontro ou Fórum, dentre as pessoas de reconhecido saber e 
possam contribuir com os interesse turístico da cidade.
§ 5º O Fórum Municipal de Turismo poderá indicar os representantes 
dos segmentos de Turismo enquanto não haja o cadastramento das entidades 
no COMTUR/ AIA.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário.
Alto Araguaia – MT, 22 de abril de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal