| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4635 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 288, de 30 de novembro de 1978. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 4.635, DE 22 DE ABRIL DE 2025 Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3593, de 23/04/2025 Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 288, de 30 de novembro de 1978. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica Revogado o § 1º, do Art. 41, da Lei Municipal nº 288, de 30 de novembro de 1978. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alto Araguaia – MT, 22 de abril de 2025. JACSON MARLON NIEDERMEIER Prefeito Municipal