norma nº 4638/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.638, DE 16 DE MAIO DE 2025
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3612 20/05/2025
Dispõe sobre o pagamento de débitos públicos, 
taxas, tarifas e demais despesas por meio de cartão 
de débito, crédito e pix.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
lei:
Autoria: Poder Legislativo
 Vereadora Polleyka Fraga dos Santos
Art. 1º preços públicos, taxas, tarifas, tributos e demais despesas, constituídos ou 
não, inscritos ou não na dívida ativa, poderão ser quitados pelos contribuintes por meio de 
cartão de débito, de crédito ou de PIX. 
§ 1º Na modalidade crédito, os débitos poderão ser parcelados. 
§ 2º Os débitos que são originários de cobrança judicial e ou protesto de títulos 
excluem-se desse dispositivo.
Art. 2º O pagamento, por meio de cartão de débito, de crédito ou de PIX será 
realizado a partir das informações constantes dos boletos gerados pelo sistema informatizado 
de cobrança. 
Art. 3º Nos pagamentos realizados através de cartão de débito ou crédito fica 
autorizado o acréscimo de custos operacionais e administrativos ao valor principal da cobrança, 
de modo a não causar perda na arrecadação por parte da administração municipal. 
Parágrafo Único. O Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, a forma 
de cálculo, limite e publicidade dos custos operacionais eventualmente repassados, assegurando 
a transparência e o direito à informação ao contribuinte.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação. 
Alto Araguaia – MT, 16 de maio de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal