norma nº 4640/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
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LEI MUNICIPAL Nº 4.640, DE 16 DE MAIO DE 2025
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3612 20/05/2025
Institui o Programa “Saúde Bucal nas Escolas” no 
município de Alto Araguaia e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe 
o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Autoria: Poder Legislativo
 Vereadora Martha Silvia Zaiden Maia Brandão
Art. 1º Fica instituído o Programa "Saúde Bucal nas Escolas" no município de Alto 
Araguaia, com o objetivo de promover a saúde bucal dos alunos das escolas públicas municipais.
Art. 2º O Programa "Saúde Bucal nas Escolas" será implementado através de visitas 
semestrais de profissionais da odontologia às escolas públicas municipais, para a realização das 
seguintes atividades:
I - instrução de escovação dentária; 
II - remoção de cáries e tártaro; 
III - realização de obturações simples e restaurações; 
IV - palestras explicativas sobre saúde bucal; 
V - aplicação de flúor; 
VI - distribuição de kits de escovação.
Art. 3º As visitas dos dentistas às escolas deverão ocorrer, no mínimo, uma vez por 
semestre letivo, abrangendo todas as escolas públicas do município.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal coordenará o Programa "Saúde Bucal nas 
Escolas", devendo:
I - disponibilizar os profissionais de odontologia necessários para a realização das 
atividades previstas no Art. 2º; 
II - fornecer os materiais e equipamentos necessários para a execução dos 
procedimentos odontológicos; 
III - promover campanhas de conscientização sobre a importância da saúde bucal nas 
escolas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia – MT, 16 de maio de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal