norma nº 4641/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.641, DE 16 DE MAIO DE 2025
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3612 20/05/2025
Institui o Programa " ADOTE UMA 
LIXEIRA", no município de Alto Araguaia e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe 
o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Autoria: Poder Legislativo
 Vereador Ricardo Barbosa dos Santos
Art. 1º Fica instituído no município de Alto Araguaia o Programa " Adote uma 
Lixeira", que visa estimular parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada para aquisição, 
instalação, manutenção e substituição de lixeiras em espaços públicos.
Parágrafo único. O programa tem como objetivo principal a preservação da limpeza 
urbana, a conscientização ambiental e a melhoria da infraestrutura de coleta de resíduos sólidos no 
município.
Art. 2º Poderão participar do programa:
I - empresas privadas;
II - entidades sociais;
III - associação de moradores;
IV - pessoas físicas interessadas;
Art. 3º Os participantes do programa poderão instalar lixeiras em espaços públicos 
como praças, calçadas, parques, escolas públicas e vias urbanas, com a autorização prévia da 
Secretária Municipal do Meio Ambiente (SEMAPA).
§1º As lixeiras deverão seguir o modelo e a padronização definidos pelo Poder 
Executivo, de acordo com critérios técnicos e ambientais.
§2º Cada lixeira instalada poderá conter uma placa identificada com o nome, 
logomarca ou slogan do parceiro, respeitando as normas municipais de publicidade.
Art. 4º Como contrapartida, os parceiros privados terão direito a divulgar sua marca 
no período de 4 anos, ou até que o material instalado perca sua resistência, nos seguintes termos:
I - as lixeiras poderão conter publicidade em ambos os lados, com dimensões que não 
comprometam o uso e a visibilidade da lixeira.
II - é vedada a publicidade de produtos como bebidas alcoólicas, cigarros, conteúdos 
de natureza sexual, ou qualquer outro que faça apologia à violência ou drogas.
Art. 5º A instalação, manutenção e reposição das lixeiras serão de responsabilidade 
do parceiro privado, conforme estabelecido em termo de compromisso firmado com a Prefeitura.
Parágrafo único. O Poder Público será responsável pelo recolhimento dos resíduos 
depositados nas lixeiras instaladas por meio do programa.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
Art. 6º O termo de compromisso poderá ser rescindido por qualquer uma das partes 
mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para o município ou para o parceiro privado.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, expedindo 
normas complementares para a sua execução, especialmente no que se refere à padronização das 
lixeiras e às áreas de instalação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia – MT, 16 de maio de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal