norma nº 4642/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.642, DE 22 DE MAIO DE 2025
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3616 23/05/2025
Regulamenta o regime de plantão das 
Farmácias e Drogarias no âmbito do 
município de Alto Araguaia - MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe 
o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta nos termos do Art. 56, da Lei Federal no 5.991, de 17 de 
dezembro de 1973, o regime obrigatório de plantão às farmácias, instaladas no Município de Alto 
Araguaia - MT, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade.
Art. 2º O horário normal de funcionamento das farmácias e drogarias seguirá aos 
seguintes horários, conforme expedição de alvará pelo órgão competente do Município:
I - de segunda à sexta-feira, das 07h00min até às 19h00min;
II - aos sábados das 07h00min até às 13h00min.
Parágrafo único. Os horários especificados neste artigo deverão ser compreendidos 
como mínimos obrigatórios, não implicando cerceamento ao funcionamento dos estabelecimentos 
para além do horário previsto, podendo os estabelecimentos, inclusive, funcionar em regime de 24 
horas, não interferindo nas disposições relativas ao sistema de rodízio e plantão obrigatório 
previsto no artigo 3º desta Lei.
Art. 3º O regime obrigatório de plantão das farmácias e drogarias será cumprido nos 
seguintes dias e horários:
I - de segunda à sexta-feira, das 19h00min até as 07h00min do dia seguinte;
II - aos sábados das 13h00min às 07h00min, do dia seguinte;
III - domingos e feriados, das 07h00min às 07h00min do dia seguinte.
§ 1º Aos sábados, domingos e feriados, o estabelecimento ou os estabelecimentos 
designados para o plantão deverão permanecer abertos, com acesso garantido ao interior da loja 
pelos consumidores, durante o período mínimo das 07h00min às 19h00min.
§ 2º É facultativo a abertura do estabelecimento para acesso do cliente ao interior da 
loja a partir das 19 horas, sendo optativo ao estabelecimento realizar o atendimento por janela, 
grade e outros similares.
§ 3º Se por motivo de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado o 
estabelecimento ficar impedido de cumprir a escala de plantão, a obrigação recairá sobre o 
estabelecimento da escala subsequente, desde que comunicado à Secretaria Municipal de Saúde 
com antecedência mínima de 24hs.
§ 4º A validação da hipótese de que trata o parágrafo anterior, ficará sujeita a 
apreciação da Secretaria Municipal de Saúde, ficando o estabelecimento sujeito à aplicação da 
multa definida no Art. 7º caso não se comprove a ocorrência.
Art. 4º A escala de plantão adotará o sistema de rodízio entre os estabelecimentos 
farmacêuticos, devendo ser divulgada, obrigatoriamente, a indicação de pelo menos uma farmácia 
ou drogaria de plantão por dia, durante os sete dias da semana. A abertura voluntária de outros 
estabelecimentos não prejudica a validade ou a obrigatoriedade do plantão previsto. 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
Art. 5º Os plantões obrigatórios, serão estabelecidos em sistema de rodízio, e 
realizados por sorteio através de escala elaborada pela Câmara dos Dirigentes Lojistas de Alto 
(CDL).
§ 1º A definição dos estabelecimentos que permanecerão de plantão será realizada por 
meio de sorteio promovido pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Alto Araguaia – CDL, com a 
participação obrigatória de representantes de todas as farmácias e drogarias do município. O 
sorteio ocorrerá na sede da CDL, com antecedência mínima de 30 dias, antes de findar a escala 
vincenda, e definirá a escala de plantões para o período de seis meses.
§ 2º A CDL encaminhará a escala de plantões ao Poder Executivo Municipal para 
confecção do Decreto, até 30 (trinta) dias antes do término da vigência de cada escala.
§ 3º Após a emissão do Decreto Municipal que oficializa as escalas semestrais de 
plantão, conforme previsto no § 2º deste artigo, o Município de Alto Araguaia ficará obrigado a 
divulgar amplamente seu conteúdo por meio de todas as mídias sociais institucionais disponíveis, 
bem como em outros canais de comunicação acessíveis à população, de forma a garantir que os 
consumidores tenham pleno acesso e conhecimento das farmácias e drogarias destinadas aos 
plantões.
§ 4º É obrigatória a publicação do Decreto de que trata o § 3º deste artigo, que contém 
a escala de plantões das farmácias e drogarias na página inicial dos sites oficiais do Poder 
Executivo e do Poder Legislativo do Município de Alto Araguaia, de modo a garantir amplo acesso 
e transparência à população quanto aos estabelecimentos designados para o serviço de plantão.
Art. 6º A responsabilidade pela fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à 
Secretaria Municipal de Saúde, por meio do setor de Vigilância Sanitária. Ficam todos os cidadãos 
legitimados a apresentar denúncias sobre eventuais descumprimentos, a fim de viabilizar a 
apuração dos fatos e a aplicação das sanções legais cabíveis. 
Art. 7º As infrações, pelo não cumprimento desta Lei, estarão sujeitas às seguintes 
penalidades: 
I – advertência, na primeira infração, além de multa equivalente a 10 UFRM;
II – multa equivalente a 20 UFRM, na segunda infração;
III – multa equivalente a 40 UFRM, na terceira infração;
IV –multa equivalente a 80 UFRM, na quarta infração;
V – cassação da licença de funcionamento, na quinta infração.
Parágrafo único. A multa de que trata este artigo será recolhida ao Fundo Municipal 
de Saúde. 
Art. 8º Fica revogado o Art. 172, da Lei Municipal nº 597, de 20 de novembro de 
1990.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor no segundo mês subsequente à data de sua publicação.
Alto Araguaia – MT, 22 de maio de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal