norma nº 4643/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
CNPJ: 03.579.836/0001-80
LEI MUNICIPAL Nº 4.643, DE 02 DE JULHO 2025
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3650, de 07/07/2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.612, de 17 de 
dezembro de 2024, que dispõe sobre atualização do 
Sistema Único de Assistência Social do Município de Alto 
Araguaia/MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36
da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona aseguinte lei:
Art. 1º A redação da Lei Municipal nº 4.612, de 17 de dezembro de 2024, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
(...)
Art. 12 As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura 
administrativa do Município de Alto Araguaia, quais sejam:
I - CRAS;
II – CREAS;
III-ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL;
IV – CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO. 
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis 
com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
(...)
Art. 18 O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento 
estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de 
assistência social no âmbito do Município de Alto Araguaia/MT.
(...)
§ 2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior 
deverá observar:
I - as deliberações das conferências de assistência social;
II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o 
aprimoramento do SUAS;
III- ações articuladas e intersetoriais.
IV – Ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS;
V - Metas estabelecidas;
Art. 19 Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município 
de Alto Araguaia/MT, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente 
e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal 
de Assistência e Desenvolvimento Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm 
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mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por igual período, em 
consonância com o art. 17 da Lei nº 8742/1993 (LOAS).
(...)
V – Governamental:
01 (um) Representante da Secretária Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento 
Social;
01 (um) Representante da Secretária Municipal de Saúde;
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação.
VI – Representantes da Sociedade Civil:
01 (um) Representante dos usuários ou de organizações de usuários;
01 (um) Representante das entidades e organizações de assistência social;
01 (um) Representante dos trabalhadores do setor, escolhido em foro sob fiscalização 
do Ministério Público.
§ 3º Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados e nomeados pelo 
Chefe do Poder Executivo, dentre os quais detenham efetivo poder de representação e 
decisão no âmbito da Administração Pública.
§ 4º Os conselheiros representantes da sociedade civil e entidades não governamentais 
assim como de representação do Poder Público serão nomeados pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal e empossados pelo /titular da Pasta da Política de Assistência Social 
em prazo adequado e suficiente para não existir descontentamento em sua 
representação.
§ 5º Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição dos 
conselhos e no processo de conferências o profissional que estiver no exercício em cargo 
de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede 
Socioassistencial Pública ou de Organizações da Sociedade Civil.
§ 6º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para 
mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.
§ 7º Deve-se observar, ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do Conselho, a 
alternância entre a representação do governo e da sociedade civil, no exercício da 
função de presidente e vice-presidente.
§ 8º CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada 
em ato do Poder Executivo.
§ 9º O CMAS terá no FMAS uma rubrica orçamentária própria para custeio de sua 
manutenção e funcionamento permanente, inclusive para pagamento de despesas 
referentes à passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da 
sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia – MT, 02 de julho de 2025.
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JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal