norma nº 4644/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
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LEI MUNICIPAL Nº 4.644, DE 02 DE JULHO 2025
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3650, de 07/07/2025
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de 
outubro de 2003, corrigindo o valor do benefício do 
Programa Feijão no Fogo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da
Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona aseguinte lei:
Art. 1º O valor repassado mensalmente aos beneficiários do Programa Feijão no Fogo, fica 
corrigido em 5,706410%, nos termos do Art. 1º, § 4º, da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de outubro de 2003, 
correspondendo a variação do INPC no período de abril de 2024 a abril de 2025.
Art. 2º O § 3º, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de outubro de 2003, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
§ 3º Cada beneficiário do programa criado por esta lei, fará jus à parcela mensal 
no valor de R$ 172,64 (cento e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).
(...)”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Alto Araguaia – MT, 02 de julho de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal