| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4645 / 2025 |
| Date | 2025-07-02 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.478, de 11 de março de 2003, a qual dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Educação. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br CNPJ: 03.579.836/0001-80 LEI MUNICIPAL Nº 4.645, DE 02 DE JULHO 2025 Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3650, de 07/07/2025 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.478, de 11 de março de 2003, a qual dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona aseguinte lei: Art. 1º O § 1º, do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.478, de 11 de março de 2003, passa a vigorar, com a seguinte redação: “Art. 2º(...) § 1º O número de Representantes e os segmentos a que se refere o Caput deste artigo são os seguintes: I - 02 Representantes do Poder Judiciário, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente; II – 02 Representantes do Poder Legislativo, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente; III - 02 Representantes do Poder Executivo, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente; IV – 02 Representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente; V - 02 Representantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente ou Conselho Tutelar, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente; VI - 02 Representantes do Polo da Universidade Aberta do Brasil – UAB, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente VII - 02 Representantes de Professores da Rede Municipal, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente; VIII - 02 Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – 9ª Subseção OAB, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente; IX - 02 Representantes do SINTEP, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente; X - 02 Representantes do Sindicato dos Trabalhadores – SISPUM, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente; XI - 02 Representantes da Associação Cultural, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente; XII - 02 Representantes do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente; XIII - 02 Representantes de pais e alunos, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente; XIV - 02 Representantes de Professores da Rede Estadual, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Alto Araguaia – MT, 02 de julho de 2025. JACSON MARLON NIEDERMEIER Prefeito Municipal