norma nº 4646/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
CNPJ: 03.579.836/0001-80
LEI MUNICIPAL Nº 4.646, DE 02 DE JULHO 2025
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3650, de 07/07/2025
Dispõe sobre o sistema de repasse de recursos 
financeiros às unidades educacionais públicas 
municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da
Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona aseguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, a âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Programa Gestão 
Democrática e Eficiente, sendo um sistema de repasse de recursos financeiros destinados às Unidades 
Educacionais Públicas Municipais, garantindo-lhes autonomia de gestão financeira para o ordenamento e 
execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo único. Os recursos financeiros a serem repassados são os provenientes do 
orçamento do Município e de programas com a União e o Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O repasse de recursos financeiros poderá ser efetuado mensalmente, de forma
direta, de acordo com as necessidades das Unidades Educacionais da rede de ensino municipal, por
depósito em conta corrente específica, aberta em banco oficial em nome da Unidade Executora, 
mediante a apresentação de Plano de Aplicação de Recursos.
Parágrafo único. Poderá haver repasses extraordinários em situações emergenciais sem 
a apresentação prévia de Plano de Aplicação de Recursos, casos em que esse plano deverá ser 
apresentado até 15 (quinze) dias após o repasse extraordinário, conforme critérios a serem definidos em 
decreto regulamentar.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, denomina-se Unidade Executora (UEx) uma entidade 
responsável por gerenciar os recursos financeiros destinados às escolas públicas, seja através de 
transferências públicas ou doações. A UEx pode ser um Conselho Escolar, uma associação de pais e 
mestres, ou outra forma de organização vinculada à escola.
Art. 4º O valor dos recursos a serem repassados às Unidades Educacionais não poderá ser 
superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mensais, podendo ser definido conforme os seguintes 
critérios:
I - número de alunos matriculados na unidade escolar;
II - a região de localização da unidade educacional, com base em estudos socioeconômicos
apresentados pela comunidade.
III - as etapas e modalidades de ensino: creche, pré-escola, ensino fundamental e ensino
integral;
IV - o número de períodos de funcionamento das unidades educacionais ou de seus
agrupamentos;
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Art. 5º A não aplicação dos recursos repassados de acordo com o Plano de Aplicação de 
Recursos ensejará a suspensão dos repasses à Unidade Executora, até a sua regularização perante o Poder 
Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Serão também suspensos, até a sua regularização, os repasses à Unidade 
Executora que tiver sua prestação de contas rejeitada, conforme constatado por análise documental ou 
fiscalização presencial.
Art. 6º Compete à Unidade Executora da Unidade Educacional:
I - submeter o Plano de Aplicação dos recursos financeiros à apreciação da Secretaria 
Municipal de Educação;
II - movimentar os recursos públicos destinados à Unidade de Ensino em conta bancária
específica;
III - fazer cumprir o Plano de Aplicação de Recursos;
IV - submeter a prestação de contas à apreciação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º São vedadas a utilização do presente recurso para contratação e o pagamento de 
pessoal que gerem vínculo empregatício com a Unidade Executora.
Art. 8º A elaboração, o pagamento e o encaminhamento da prestação de contas dos 
recursos recebidos serão definidos em decreto regulamentar.
Art. 9º Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação, cabendo 
ao Poder Executivo municipal regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Alto Araguaia – MT, 02 de julho de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal