| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4647 / 2025 |
| Date | 2025-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025, lei nº 4611 de 04 de dezembro de 2024. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br CNPJ: 03.579.836/0001-80 LEI MUNICIPAL Nº 4.647, DE 02 DE JULHO 2025 Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3650, de 07/07/2025 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025, lei nº 4611 de 04 de dezembro de 2024. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona aseguinte lei: Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2025, lei nº 4611 de 04 de dezembro de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias: 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 008 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) 12.361.0011.2029 – Manutenção das Escolas Municipais 3350.41.00.00 – Contribuições - R$ 108.000,00 1.500.1001000 – Receitas de Impostos e de Transferências – Educação 12.364.0016.2038 – Manutenção da Universidade Aberta do Brasil – UAB 3350.41.00.00 – Contribuições - R$ 6.000,00 1.500.0000000 – Recursos Ordinários 12.365.0011.2032 – Manutenção das Creches 3350.41.00.00 – Contribuições - R$ 24.000,00 1.500.1001000 – Receitas de Impostos e de Transferências – Educação 12.122.0002.2026 – Gestão da Secretaria de Educação 3350.41.00.00 – Contribuições - R$ 12.000,00 1.500.1001000 – Receitas de Impostos e de Transferências – Educação Art. 2º Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, a anulação parcial das seguintes dotações: 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 008 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) 12.122.0002.2026 – Gestão da Secretaria de Educação 4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente - R$ 12.000,00 1.500.1001000 – Receitas de Impostos e de Transferências – Educação 12.361.0047.2028 – Transporte Escolar para o Ensino Fundamental 3390.30.00.00 – Material de Consumo R$ 108.000,00 1.500.1001000 – Receitas de Impostos e de Transferências – Educação 12.306.0011.2114 – Alimentação Escolar para a Educação Infantil nas Escolas PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br CNPJ: 03.579.836/0001-80 3390.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 6.000,00 1.500.0000000 – Recursos Ordinários 12.365.0011.2032 – Manutenção das Creches 3190.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado - R$ 24.000,00 1.500.1001000 – Receitas de Impostos e de Transferências – Educação Art. 3º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alto Araguaia – MT, 02 de julho de 2025. JACSON MARLON NIEDERMEIER Prefeito Municipal