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norma nº 4624/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4624 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaAltera dispositivos da Lei municipal nº 2.772/2011.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: 
gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 4.624, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3558, 27/02/2025
Altera dispositivos da Lei municipal nº 
2.772/2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que 
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte 
lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal nº 2.772/2011, que trata dos 
cargos em comissão, sendo criado dois cargos de Assessor Previdenciário e atualizado os 
vencimentos.
Art. 2º Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 2.772, de 28 de fevereiro de 
2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os cargos de provimento efetivo ficam distribuídos em 06 (seis) graus 
e 06 (seis) classes.”
Art. 3º Fica alterado o Anexo IV, da Lei Municipal nº 2.772/2011, unificando os 
quadro I e II, passando a existir apenas o quadro I, contemplando os mesmo vencimentos aos 
cargos de Agente Previdenciário e Contador com valor inicial da Classe I, grau A de 
R$ 5.802,83.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 25 de fevereiro de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
“ANEXO II QUADRO DE PESSOAL CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO”
Cargo Carga 
Horária
Qtd. Descrição das Atividades Requisitos para a 
Investidura
Padrão de 
Vencimento
Diretor 
Executivo do 
Previmar 
40 horas 
Semanais
01 Representar o PREVIMAR em todos os atos e perante quaisquer autoridades; 
Comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto; 
Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador; 
Propor, para aprovação do Conselho Curador, o quadro de pessoal do PREVIMAR; 
Nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores do 
PREVIMAR; 
Apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao Conselho Fiscal; 
Despachar os processos de habilitação a benefícios; 
Movimentar as contas bancárias do PREVIMAR conjuntamente com outro servidor do Instituto; 
Fazer delegação de competência aos servidores do PREVIMAR; 
Servidor Efetivo do 
Município com curso 
Superior 
R$ 11.400,00
Assessor 
Previdenciário
40 horas 
Semanais
02 Orientação sobre direitos e benefícios: Assessorar quanto a concessão dos beneficios aos
segurados do PREVIMAR, como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros.
Análise de contribuições: Assessor nos cálculos do tempo de contribuição e das contribuições 
feitas ao PREVIMAR, para verificar o valor do benefício a ser recebido ou se o segurado tem 
direito a algum benefício.
Assessoramento nos processos administrativos: Auxiliando no preenchimento de formulários, 
requerimentos e outros documentos necessários para solicitar benefícios junto ao PREVIMAR, 
além de acompanhar o andamento dos processos.
Planejamento previdenciário: Ajudar os segurados a escolher a melhor forma de se aposentar, 
levando em consideração as regras do PREVIMAR e as necessidades financeiras do segurado.
Ter conhecimento básico de 
informática, ter bom 
relacionamento no trato 
pessoal e possuir diploma 
de nível superior. 
R$ 3.000,00

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