| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4624 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei municipal nº 2.772/2011. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 4.624, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025. Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3558, 27/02/2025 Altera dispositivos da Lei municipal nº 2.772/2011. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal nº 2.772/2011, que trata dos cargos em comissão, sendo criado dois cargos de Assessor Previdenciário e atualizado os vencimentos. Art. 2º Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 2.772, de 28 de fevereiro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Os cargos de provimento efetivo ficam distribuídos em 06 (seis) graus e 06 (seis) classes.” Art. 3º Fica alterado o Anexo IV, da Lei Municipal nº 2.772/2011, unificando os quadro I e II, passando a existir apenas o quadro I, contemplando os mesmo vencimentos aos cargos de Agente Previdenciário e Contador com valor inicial da Classe I, grau A de R$ 5.802,83. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Alto Araguaia - MT, 25 de fevereiro de 2025. JACSON MARLON NIEDERMEIER Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CNPJ: 03.579.836/0001-80 AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br “ANEXO II QUADRO DE PESSOAL CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO” Cargo Carga Horária Qtd. Descrição das Atividades Requisitos para a Investidura Padrão de Vencimento Diretor Executivo do Previmar 40 horas Semanais 01 Representar o PREVIMAR em todos os atos e perante quaisquer autoridades; Comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto; Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador; Propor, para aprovação do Conselho Curador, o quadro de pessoal do PREVIMAR; Nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar os servidores do PREVIMAR; Apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais ao Conselho Fiscal; Despachar os processos de habilitação a benefícios; Movimentar as contas bancárias do PREVIMAR conjuntamente com outro servidor do Instituto; Fazer delegação de competência aos servidores do PREVIMAR; Servidor Efetivo do Município com curso Superior R$ 11.400,00 Assessor Previdenciário 40 horas Semanais 02 Orientação sobre direitos e benefícios: Assessorar quanto a concessão dos beneficios aos segurados do PREVIMAR, como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros. Análise de contribuições: Assessor nos cálculos do tempo de contribuição e das contribuições feitas ao PREVIMAR, para verificar o valor do benefício a ser recebido ou se o segurado tem direito a algum benefício. Assessoramento nos processos administrativos: Auxiliando no preenchimento de formulários, requerimentos e outros documentos necessários para solicitar benefícios junto ao PREVIMAR, além de acompanhar o andamento dos processos. Planejamento previdenciário: Ajudar os segurados a escolher a melhor forma de se aposentar, levando em consideração as regras do PREVIMAR e as necessidades financeiras do segurado. Ter conhecimento básico de informática, ter bom relacionamento no trato pessoal e possuir diploma de nível superior. R$ 3.000,00