norma nº 4651/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
CNPJ: 03.579.836/0001-80
LEI MUNICIPAL Nº 4.651, DE 09 DE JULHO 2025
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3653, de 10/07/2025
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com 
a UNEMAT e a FAEPEN/MT para execução do curso 
de Ciências Contábeis no Campus de Alto Araguaia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da
Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona aseguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de convênio com a 
Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão do Norte do Estado de Mato Grosso- FAEPEN/MT, 
Fundação Privada, inscrita sob o CNPJ: 27.969.843/0001-57, estabelecida na Rua das Castanheiras, nº. 
579, bairro Setor Comercial, no município de SINOP – MT, CEP 78.550-272, no valor de R$ 707.792,00 
(setecentos e sete mil e setecentos e noventa e dois reais), visando parceria de custeio financeiro parcial 
para implantação, oferta e execução do Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, a ser executado no 
Campus Universitário de Alto Araguaia - MT, da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT.
§ 1º A Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, Fundação Pública, 
inscrita sob o CNPJ: 01.367.770/0001-30, estabelecida na Av. Tancredo Neves, nº 1095, bairro Cavalhada, 
Cáceres – MT, CEP 78.200-000, figurará como interveniente/anuente no convênio.
§ 2º O desembolso financeiro à Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão do 
Norte do Estado de Mato Grosso- FAEPEN/MT, deverá ser estabelecida no termo de convênio, observará 
o seguinte cronograma:
I – janeiro de 2027 – R$ 128.898,00 (cento e vinte e oito mil e oitocentos e noventa e oito 
reais);
II – julho de 2027 - R$ 128.898,00 (cento e vinte e oito mil e oitocentos e noventa e oito 
reais);
III – janeiro de 2028 – R$ 135.234,00 (cento e trinta e cinco mil e duzentos e trinta e quatro 
reais);
IV – julho de 2028 – R$ 135.234,00 (cento e trinta e cinco mil e duzentos e trinta e quatro 
reais);
V – janeiro de 2029 – R$ 179.528,00 (cento e setenta e nove mil e quinhentos e vinte e oito 
reais).
Art. 2º O Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis será executado conforme projeto 
pedagógico.
Art. 3º No termo de convênio a ser celebrado, a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e 
Extensão do Norte do Estado de Mato Grosso- FAEPEN/MT, deverá assumir o compromisso de restituir 
ao Município o valor concedido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento acrescido dos 
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda Municipal, nos seguintes 
casos:
I - quando não for executado o objeto da avença;
II - quando não for apresentada, no prazo exigido a prestação de contas;
III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
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Parágrafo Único. O saldo remanescente também deve ser restituído ao Município, 
devidamente atualizado monetariamente.
Art. 4º A Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão do Norte do Estado de Mato 
Grosso- FAEPEN/MT estará sujeita à prestação de contas, na forma da lei, sendo reservado ao Município 
o direito de acompanhar e avaliar a execução do convênio, fiscalizar in loco a utilização dos recursos e 
solicitar outras informações até 5 (cinco) anos, contado da aprovação das contas pelo Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.569, de 09 de abril de 2024. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia – MT, 09 de julho de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal