| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4649 / 2025 |
| Date | 2025-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025, lei nº 4611 de 04 de dezembro de 2024. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br CNPJ: 03.579.836/0001-80 LEI MUNICIPAL Nº 4.649, DE 09 DE JULHO 2025 Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3654, de 11/07/2025 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025, lei nº 4611 de 04 de dezembro de 2024. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona aseguinte lei: Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2025, lei nº 4611 de 04 de dezembro de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.972.333,97 (um milhão, novecentos e setenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias: 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 009 – DIRETORIA DE CULTURA 13.392.0028.2066 – Programas de Apoio ao Desenvolvimento da Cultura 3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................R$ 30.131,33 3190.13.00.00 - Obrigações Patronais............................................................................R$ 10.270,07 3190.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas..............................................R$ 15.000,00 3191.13.00.00 – Obrigações Patronais............................................................................R$ 1.000,00 3390.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar....................R$ 150,00 3390.14.00.00 – Diárias – Civil.........................................................................................R$ 3.573,05 3390.30.00.00 – Material de Consumo............................................................................R$ 5.000,00 3390.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas e Outras..............................................R$ 5.000,00 3390.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita..........................................................R$ 3.000,00 3390.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção.................................................R$ 2.000,00 3390.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.........................................R$ 5.000,00 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................................R$ 5.000,00 3390.48.00.00 – Outros auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.........................................R$ 20.000,00 Fonte: 1.500.000000- Recursos Ordinários 13.392.0028.2113 – Manutenção da Biblioteca Pública Municipal 3190.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado...................................................R$ 71.460,96 3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................................R$ 19.555,50 3190.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas................................................R$ 2.170,37 3191.13.00.00 – Obrigações Patronais..............................................................................R$ 5.267,31 3390.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar......................R$ 150,00 3390.30.00.00 – Material de Consumo..............................................................................R$ 5.955,08 3390.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção..................................................R$ 500,00 3390.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........................................R$ 2.000,00 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................................R$ 2.000,00 3390.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ....................R$ 2.000,00 Fonte: 1.500.000000 – Recursos Ordinários PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br CNPJ: 03.579.836/0001-80 13.392.0059.2157 – Apoio a Produções Audiovisuais 3390.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas e Outras................................................R$ 111.283,06 3390.35.00.00 – Serviços de Consultoria.............................................................................R$ 6.390,00 Fonte: 1.715.000000-Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/22 – Art. 5º - Audiovisual 13.392.0059.2158 – Apoio a Sala de Cinemas 3390.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas e Outras..................................................R$ 22.581,27 Fonte: 1.715.000000-Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/22 – Art. 5º - Audiovisual 13.392.0059.2159 – Capacitação, Formação e Qualificação no Audiovisual 3390.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas e Outras.................................................R$ 11.337,25 Fonte: 1.715.000000-Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/22 – Art. 5º - Audiovisual 13.392.0059.2160 – Apoio as Demais Áreas da Cultura que não a Audiovisual 3390.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas e Outras................................................R$ 51.148,72 3390.35.00.00 – Serviços de Consultorias..........................................................................R$ 2.610,00 Fonte: 1.715.000000-Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/22 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura 13.392.0060.2169 – Promover e Apoiar Eventos Tradicionais, Folclóricos e Culturais 3350.41.00.00 – Contribuições..........................................................................................R$ 293.800,00 3390.30.00.00 – Material de Consumo..............................................................................R$ 200.000,00 3390.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas e Outras...............................................R$ 50.000,00 3390.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita...........................................................R$ 50.000,00 3390.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Físicas........................................R$ 20.000,00 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................................R$ 743.400,00 3390.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.........................................................R$ 5.000,00 1.500.0000000 – Recursos Ordinários 14 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 001 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 04.122.0002.2173 – Manter o SINE – Serviço Nacional de Emprego 3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................................R$ 95.000,00 3190.13.00.00 – Obrigações Patronais (RGPS).................................................................R$ 12.100,00 3190.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas..............................................R$ 10.000,00 3191.13.00.00 – Obrigações Patronais (RPPS).................................................................R$ 12.100,00 3390.14.00.00 – Diárias – Civil.........................................................................................R$ 4.000,00 3390.30.00.00 – Material de Consumo............................................................................R$ 6.000,00 3390.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........................................R$ 3.000,00 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................................R$ 6.000,00 Fonte: 1.500.0000000 – Recursos Ordinários 02 – GABINETE DO PREFEITO 006 – OUVIDORIA MUNICIPAL 04.122.0002.2179 – Manutenção da Ouvidoria Municipal 3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................................R$ 28.000,00 3191.13.00.00 – Obrigações Patronais (RPPS)..................................................................R$ 8.400,00 3390.14.00.00 – Diárias – Civil..........................................................................................R$ 2.000,00 3390.30.00.00 – Material de Consumo.............................................................................R$ 1.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br CNPJ: 03.579.836/0001-80 3390.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........................................R$ 1.000,00 Art. 2º Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no Art. 1º, a anulação parcial das seguintes dotações: 11 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO 002 – CULTURA 13.392.0028.2066 – Programas de Apoio ao Desenvolvimento da Cultura 3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................R$ 30.131,33 3190.13.00.00 - Obrigações Patronais............................................................................R$ 10.270,07 3190.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas..............................................R$ 15.000,00 3191.13.00.00 – Obrigações Patronais............................................................................R$ 1.000,00 3390.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar....................R$ 150,00 3390.14.00.00 – Diárias – Civil.........................................................................................R$ 3.573,05 3390.30.00.00 – Material de Consumo............................................................................R$ 5.000,00 3390.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas e Outras..............................................R$ 5.000,00 3390.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita..........................................................R$ 3.000,00 3390.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção.................................................R$ 2.000,00 3390.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.........................................R$ 5.000,00 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................................R$ 5.000,00 3390.48.00.00 – Outros auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.........................................R$ 20.000,00 Fonte: 1.500.000000- Recursos Ordinários 13.392.0028.2113 – Manutenção da Biblioteca Pública Municipal 3190.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado...................................................R$ 71.460,96 3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................................R$ 19.555,50 3190.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas................................................R$ 2.170,37 3191.13.00.00 – Obrigações Patronais..............................................................................R$ 5.267,31 3390.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar......................R$ 150,00 3390.30.00.00 – Material de Consumo..............................................................................R$ 5.955,08 3390.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção..................................................R$ 500,00 3390.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........................................R$ 2.000,00 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................................R$ 2.000,00 3390.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ....................R$ 2.000,00 Fonte: 1.500.000000-Recursos Ordinários 13.392.0059.2157 – Apoio a Produções Audiovisuais 3390.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas e Outras...................................................R$ 111.283,06 3390.35.00.00 – Serviços de Consultoria...............................................................................R$ 6.390,00 Fonte: 1.715.000000-Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/22 – Art. 5º - Audiovisual 13.392.0059.2158 – Apoio a Sala de Cinemas 3390.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas e Outras...................................................R$ 22.581,27 Fonte: 1.715.000000-Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/22 – Art. 5º - Audiovisual 13.392.0059.2159 – Capacitação, Formação e Qualificação no Audiovisual 3390.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas e Outras...................................................R$ 11.337,25 Fonte: 1.715.000000-Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/22 – Art. 5º - Audiovisual PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br CNPJ: 03.579.836/0001-80 13.392.0059.2160 – Apoio as Demais Áreas da Cultura que não a Audiovisual 3390.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas e Outras..................................................R$ 51.148,72 3390.35.00.00 – Serviços de Consultorias............................................................................R$ 2.610,00 Fonte: 1.715.000000-Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/22 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura 13.392.0060.2169 – Promover e Apoiar Eventos Tradicionais, Folclóricos e Culturais 3350.41.00.00 – Contribuições.........................................................................................R$ 293.800,00 3390.30.00.00 – Material de Consumo............................................................................R$ 200.000,00 3390.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas e Outras..............................................R$ 50.000,00 3390.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita..........................................................R$ 50.000,00 3390.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Físicas.......................................R$ 20.000,00 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................................R$ 743.400,00 3390.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores........................................................R$ 5.000,00 Fonte: 1.500.0000000 – Recursos Ordinários 07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 008 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0047.2028 – Transporte Escolar para o Ensino Fundamental 3390.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.......................................................R$ 148.200,00 Fonte: 1.500.0000000 – Recursos Ordinários 02 – GABINETE DO PREFEITO 004 – PROCURADORIA 04.122.0002.2121 – Manutenção da Procuradoria 3190.16.00.00 – Despesas Variáveis com Pessoal Civil...................................................R$ 40.400,00 Art. 3º Fica autorizado à atualização/adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alto Araguaia – MT, 09 de julho de 2025. JACSON MARLON NIEDERMEIER Prefeito Municipal