| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4655 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 4.620, de 10 de fevereiro de 2025, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br CNPJ: 03.579.836/0001-80 LEI MUNICIPAL Nº 4.655, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3692, de 27/08/2025 Revoga a Lei Municipal nº 4.620, de 10 de fevereiro de 2025, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona aseguinte lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.620, de 10 de fevereiro de 2025. Art. 2º Fica restaurada a vigência do inciso I, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 4.605, de 22 de novembro de 2024, em sua redação original. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alto Araguaia – MT, 26 de agosto de 2025. JACSON MARLON NIEDERMEIER Prefeito Municipal