| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4648 / 2025 |
| Date | 2025-07-09 |
| Ementa | Altera a redação da Lei Municipal n.º 2.575, de 20 de outubro de 2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Araguaia/MT e, dá outras providências. |
| native_id | 753 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br CNPJ: 03.579.836/0001-80 LEI MUNICIPAL Nº 4.648, DE 09 DE JULHO 2025 Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3653, de 10/07/2025 Altera a redação da Lei Municipal n.º 2.575, de 20 de outubro de 2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alto Araguaia/MT e, dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona aseguinte lei: Art. 1º A redação da Lei Municipal n.º 2.575, de 20 de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 48 (…) (…) IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações igual a 29,91% (vinte e nove inteiros e noventa e um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: a) 15,98% (quinze inteiros e noventa e oito centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 2,50% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) prevista na reavaliação atuarial; b) 13,93% (treze inteiros e noventa e três centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonados nos termos do Anexo I desta Lei. Art. 2º O § 1º, do Art. 68, Lei Municipal n.º 2.575, de 20 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 68 (...) § 1º A taxa de administração prevista no caput deste artigo será de 2,50% (dois inteiros e cinquenta décimos por cento) da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao PREVIMAR, apurado no exercício financeiro anterior, observando-se que: (…) Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em março/2025. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, revogando-se as disposições em contrário. Alto Araguaia – MT, 09 de julho de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br CNPJ: 03.579.836/0001-80 JACSON MARLON NIEDERMEIER Prefeito Municipal Anexo I Escalonamento do déficit atuarial Ano de amortização Alíquota 2025 13,93% 2026 19,12% 2027 23,59% 2028 23,36% 2029 23,13% 2030 22,90% 2031 22,67% 2032 22,45% 2033 22,23% 2034 22,01% 2035 21,79% 2036 21,57% 2037 21,36% 2038 21,61% 2039 22,56% 2040 23,52% 2041 24,47% 2042 25,42% 2043 26,38% 2044 27,33% 2045 28,28% 2046 29,24% 2047 30,19% 2048 31,14% 2049 32,10% 2050 33,05% 2051 34,00% 2052 34,95% 2053 35,91% 2054 36,86% 2055 37,81% 2056 38,77% 2057 39,72% 2058 40,67%