norma nº 4659/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
CNPJ: 03.579.836/0001-80
LEI MUNICIPAL Nº 4.660, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.279, de 03 de 
dezembro de 2013, que dispõe sobre a responsabilidade 
por valores referentes às multas de trânsito decorrentes 
de infrações cometidas por funcionário público na 
condução de veículo oficial.
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3708, de 18/09/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da 
Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 4º, Lei Municipal nº 3.279, de 03 de dezembro de 2013, passa a vigorar com seu 
parágrafo único renumerado para § 1º, e acrescido do § 2º, § 3º, § 4º e § 5º, com a seguinte redação:
Art. 4º (…)
§ 1º O servidor poderá optar por ressarcir a Administração por meio de pagamento via 
desconto em folha, das seguintes formas:
I – 01 (uma) a 06 (seis) parcelas para valores de até R$ 1.000,00;
II – Até 12 (doze) parcelas para valores de R$ 1.001,00 a R$ 5.000,00;
III – Até 24 (vinte e quatro) parcelas para valores acima de R$ 5.000,00.
§ 2º Os valores especificados no § 1º, correspondem a uma ou a somatória das multas 
aplicadas em nome do servidor.
§ 3º A parcela mínima não poderá ser menor que 5% ou exceder a 10% (dez por cento) da 
remuneração ou provento do servidor.
§ 4º Para o ressarcimento, o servidor responsável pela multa deverá autorizar o desconto 
em folha, mediante termo formal. Caso contrário, o débito será encaminhado à 
Procuradoria Jurídica para as providências extrajudiciais ou judiciais, conforme o caso, 
podendo haver a abertura de procedimento administrativo. 
§ 5º Caso o servidor responsável pela multa seja comissionado, o número máximo de 
parcelas para pagamento não excederá o término da gestão, podendo ainda, caso haja 
autorização, o desconto de valores referentes à rescisão para complementação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia – MT, 16 de setembro de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal