| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4671 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Altera e revoga dispositivos à Lei Municipal nº 4.667, de 21 de outubro de 2025. |
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MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA - MT AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br CNPJ: 03.579.836/0001-80 LEI MUNICIPAL Nº 4.671, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3747, 11/11/2025 Altera e revoga dispositivos à Lei Municipal nº 4.667, de 21 de outubro de 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte lei: Art. 1º O Art. 10, da Lei Municipal nº 4.667, de 21 de outubro de 2025, passa a vigorar com seu § 2º revogado e com a alteração do § 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 (...) § 1º Após o exercício de duas gestões consecutivas no mesmo cargo, o servidor ficará impedido de concorrer novamente à mesma função, ficando permitida a alternância de cargos. § 2º Revogado (...)” Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Alto Araguaia – MT, 11 de novembro de 2025. JACSON MARLON NIEDERMEIER Prefeito Municipal