norma nº 16/2025

ou,
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ESTADO DE MATO GROSSO
é PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 016/2024.
“Dispõe sobre as Contas Anuais de Governo
da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia-
MT, relativas ao exercício financeiro de
(6) Presidente da Câmara Municipal de Ato! Araguaia, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovóte e ela promulga o seguinte
Decreto Legislativa >
Cam. 1º - Ficam julgadas aprovadas as Contas de Governo: relativas ao Exercício
Financeiro de 2024 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, gestão do: SE Gustavo de Melo
Anicézio, mantido o Parecer Prévio nº 69/2025-PP emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso, no Processo nº 185.004-0/2024 e apensos.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis
dias do mês de dezembro de 2025, 87º Aniversário Político Administrativo.
coS Nunes Gomes
President;
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 - VILA AE
É - ROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481-1148 (66) 3481-2202 (OUVIDORIA) E-MAIL: camara.secretaria gmail.com
Alto Araguaia - MT