norma nº 3729/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
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LEI MUNICIPAL Nº 4.665, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3729, 15/10/2025
Autoriza o Poder Executivo a realizar pagamentos de 
premiações às equipes participantes do III Olimbairros.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei 
Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar gastos no valor de 
R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) com a premiação do III Olimbairros.
Art. 2º A premiação será distribuída da seguinte forma:
I – R$ 3.000,00 (três mil reais) para a o primeiro colocado;
II – R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o segundo colocado;
III – R$ 1.000,00 (um mil reais) para o terceiro colocado;
IV – R$ 500,00 (quinhentos reais) para o quarto colocado.
Art. 2º A premiação será paga mediante transferência bancária ao líder de equipe 
devidamente habilitado no ato de inscrição
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Alto Araguaia – MT, 14 de outubro de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal