norma nº 4684/2026

MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA - MT
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LEI MUNICIPAL Nº 4.684, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual dos 
vencimentos e subsídios dos servidores públicos da 
Administração Direta e Indireta do município de Alto 
Araguaia e dá outras providências.
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3714 – 25/09/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei 
Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida, a título de revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da 
Constituição Federal, a atualização de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento) sobre as 
remunerações dos servidores públicos efetivos e comissionados, bem como sobre os proventos de 
inativos e pensionistas, conselheiros tutelares e subsídio dos agentes políticos, no âmbito da 
administração direta e indireta do Município de Alto Araguaia.
Art. 2º O Poder Legislativo municipal fica autorizado a aplicar por meio de resolução os 
mesmos percentuais de reajuste aos cargos citados no artigo 1º.
Art. 3º Fica garantido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às 
Endemias, o piso salarial fixado nos termos do Art. 198, § 8º da Constituição Federal, c/c, o Decreto 
Federal nº 1.297, de 23 de dezembro de 2025, perfazendo o montante de R$ 3.242,00 (três mil e duzentos 
e quarenta e dois reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de 
janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
Alto Araguaia - MT, 21 de janeiro de 2026.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal