norma nº 1/2026

AT F e 
o, 
APROVADA — 
Data: d6 -0 - o€ 2 
> 2 sesstolliadidinin 
Aprovado por. ESTADO DE MATO GROSSO — : PODER LEGISLATIVO G CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA dente 
PROJETO DE RESOLUGAO LEGISLATIVA N° 001/2026 -. 
“Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X 
da CRFB/88 e complementação remuneratéria aos 
Servidores do Legislativo e dá outras providências”. 
Autoria: Mesa Diretora 
O Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato 
Grosso, Sr. Marcos Nunes Gomes, no uso de suas atribuíçõe_s Legais; faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e/ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: 
Art. 1º - Fica autorizado a reposição salarial aos Servidores do Quadro de Pessoal 
Efetivo e Comissionado do Legislativo Municipal na ordem de 3,90% (trés e noventa 
centésimos por cento), por forga do inciso X, do artigo 37 da Constituigdo Federal, estendida 
aos Servidores Publicos Efetivos Inativos do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2° - A reposição de que trata o Art. 1° passará a vigorar a partir de Janeiro de 
2026, com os moldes consignados nos anexos I e I que passam a fazer parte integrante da Lei 
n°. 4604/2024. 
Art. 3 º Fica autorizada a complementagdo remuneratéria para fins de cumprimento do 
pagamento do saldrio minimo nacional, aos comissionados que, após aplicagdo da Revisdo 
Geral Anual, não atingirem o valor minimo previsto em norma regulamentadora, qual seja, R$ 
1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais). 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias 
constantes da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º 
de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Alto Araguaia, 23 de janeiro de 2025. 
— 
lSÍa -os Nunes m Pauio Éopes Rodrigues 
esidente / Mereador PSB Vice-Presidente/Vereador E 
o 
Polleyka Fyaga d;g Santos Ricarão Ear osa dos Santos 
1º Secretária/ Vereadora UNIAO 2° Secretario / Vereador MDB 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
o 
e, Foo, 
SuT «*de 
E= 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
ANEXO | 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
TABELA SALARIAL: 
Classe Nível Saláio — Classe Nível 
A 01 237533 B 01 A 02 249410 B 02 A 03 261880 B 03 A 04 274975 B 04 A 05 288723 B 05 A 06 3.031,60 B 06 A 07 318318 B 07 A 08 334233 B 08 A 09 350947 B 09 A 10 368493 B 10 A 1. 386918 B u A 12 406264 B 12 
TABELA SALARIAL: Classe Nível Saláio — Classe Nível A 01 237533//B 01 A 02 24940 B 02 A 03 261880 B 03 A 04 274975 B 04 A 05 288723 B 05 A 06 303160 B 06 A 07 318318 B 07 A 08 334233 B 08 A 09 350947 B 09 A 10 368493 B 10 A 11 386918 B u A 12 406264 B 12 
TABELA SALARIAL: Classe Nivel Saldrio Classe Nivel A 01 248330 B o1 A 02 260747 B 02 A 03 27378 B 03 A 04 287474 B 04 A 05 301848 B 05 A 06 316941 B 06 A 07 332788 B 07 A 08 349427 B 08 A 09 366899 B 09 A 10 38524 B 10 A 1. 404507 B u A 12 424732 B 12 
TABELA SALARIAL: Classe Nivel Saláio Classe Nivel A 01 417673 B o1 A 02 438558 B 02 A 03 460486 B 03 A 04 483511 B 04 A 05 507685 B 05 A 06 533071 B 06 A 07 559723 B 07 A 08 587709 B 08 A 09 61709 B 09 A 10 647950 B 10 A 11 680349 B u A 12 714368 B 12 
Z 4 
Salário 2.973,92 3.122,63 3.278,76 3.442,69 3.614,82 3,795,57 398535 4.184,62 4.393,85 4.613,56 484423 5.086,44 
Salário 2.973,92 3.122,63 3.278,76 3.442,69 3.614,82 3.795,57 3.985,35 4.184,62 4.393,85 4.613,56 4.844,23 5.086,44 
Salário 3.109,13 3.264,57 3.427,80 3.779,16 3.779,16 3.968,09 4.166,52 437484 4.593,59 4.823,26 5.064,43 5.317,66 
Salério 5.229,30 5.490,77 5.765,30 6.053,57 6.356,24 6.674,05 7.007,76 7.358,14 7.726,07 8.112,35 8.517,98 8.943,88 
Classe Nível 01 02 
03 
04 05 06 
nnNNNNONONNAO 
< 
Classe Nivel 
c 01 02 
03 
nNAanNNNNNNNANN 
3 < 
Classe Nível & naNNNNNNNNAO e < 
Classe Nivel 01 02 
03 
naNNNNNNNNANOAO 
s & 
Salário 3.173,78 3.332,46 3:499,08 3.674,04 3.857,75 4.050,63 4.253,18 4.465,84 4.689,12 4.923,58 5.169,77 5.428,25 
Salário 3.173/78 3.332,46 3.499,08 3.674,04 
3.857,75 
4.050,63 425318 4.465,84 4.689,12 
4.923,58 5.169,77 5.428,25 
Salário 
3.318,04 
3.483,95 
3.658,15 
3.841,05 
4.033,10 4.234,76 4.446,51 4.668,85 4.902,28 5.147,40 5.404,77 5.675,00 
Salário 5.580,70 5.859,74 6.152,72 6.460,35 6.783,38 7.122,55 7.478,69 7.852,62 8.245,26 8.657,52 9.090,40 9.544,92 
Classe Nivel Salário 00DDOOUUUDOO 
3.387,05 
3.556,42 
3.734,22 3.920,94 
4.116,99 4.322,84 
4.538,99 4.765,94 
5.004,24 
5.254,44 
5.517,16 
5.793,02 
Classe Nivel Salário DoOUoOoOoOUDO0DDO 
Classe D DoODoUDUOO0O 
Classe I R R R ] 
Nivel 
01 02 03 
04 
05 06 
07 
Nivel 
01 
3.387,05 3.556,42 3.734,22 3.920,94 4.116,99 4.322,84 4.538,99 4.765,94 5.004,24 5.254,44 5517,16 5.793,02 
1730 - AGENTE OPERACIONAL DE TRANSPORTE Salério 3.541,02 3.718,08 3.903,99 4.099,17 430,14 451934 474532 4.982,58 5.231,71 5.493,30 5.767,97 6.056,36 
Salário 5.955,73 6.253,52 6.566,18 6.894,51 7.239,22 7.601,18 7.981,26 8.380,30 8.799,34 9.239,31 9.701,28 10.186,32 
1615 - AUXILIAR PARLAMENTAR DE SERVIÇOS GERAIS Classe mmmmmmmmmmmm 
Classe E mmmmmmmmmmm 
Classe E E 
E E E E E E 
E 
E E E 
Classe E E E E E E E E E E E E 
Nivel 
01 02 03 
1655 - AGENTE PARLAMENTAR DE VIGILANCIA E RECEPCAO Nivel 
01 
02 
03 
04 05 06 
1752 - ASS. LEGISLATIVO DE ALMOXARIFADO E PATRIMONIO Nivel 01 02 
03 04 
Salário 3.614,67 3.795,41 3.985,17 4.184,43 439365 461333 4.844,00 5.086,20 5.340,52 5.607,53 5.887,92 6.182,33 
Salário 3.614,67 3.795,41 3.985,17 4.184,43 439365 461335 4.844,00 5.086,20 5.340,52 5.607,53 5.887,92 6.182,33 
Salário 3.778,97 3.967,93 4.166,32 437465 4.593,38 4.823,04 5.064,21 5.317,42 5.583,29 5.862,44 6.155,57 6.463,36 
Salário 6.355,94 6.673,74 7.007,45 7.357,82 7.725,72 8.112,00 8.517,58 8.943,49 9.390,66 9.860,18 10.353,20 CfJ 
10.870,86, J A
o7 
/H.aé 
oy, AT ” %, 
o, 
” 
- 
ESTADO DE MATO GROSSO 
R PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA Dooooooovoooo ©UOUDDDDOODOO H oDoOUDUUDDOoO00O00N H ooooooooODDoDOQ covooooo 
Classe Nível 
Nivel 01 02 
03 
Nivel 01 02 
03 
04 
05 
06 07 
TABELA SALARIAL: Classe Nivel Salário — Classe Nivel Saliro Classe Nivel Salério 
A 01 248330 B 01 310913 C 01 331804 
A 02 260747 B 02 326957 C 02 348395 
A 03 27378 B 03 342780 C 03 3.658,15 
A 04 287474 B 04 359,19 C 04 3.841,05 
A 05 301848 B 05 377916 C 05 4.033,10 
A 06 316941 B 06 396811 C 06 4.23476 
A 07 332788 B 07 416652 C 07 4.446,51 
A 08 349427 B 08 437484 C 08 4.668,85 
A 09 366899 B 09 459359 C 09 4.902,28 
A 10 38524 B 10 482326 C 10 5.147,40 
A 1. 404507 B 1 506443 C 1. 5404,77 
A 12 424732 B 12 531766 C 12/ 5.675,00 
TABELA SALARIAL: 1815 - ASSISTENTE TECNICO LEGISLATIVO 
Classe Nivel Saláro — Classe Nivel Salário — Classe Nivel Salário 
A 01 417673 B 01 522927 C 01 5.580,67 
A 02 438557 B 02 '5490,74 C 02 5859,72 
A 03 460481 B 03 576529 C 03 6.152,71 
A 04 483509 B 04 605354 C 04 6.460,3¢ 
A 05 507685 B 05 635622 C 05 6.783,37 
A 06 533069 B 06 667404 C 06 7.122,53 
A 07 559721 B 07 700775 C 07 747865 
A 08 587709 /B 08 735812 C 08 7.852,59 
A 09 617094 B 09 772604 C 09 824523 
A 10 647948 | B 10 811235 C 10 865749 
A 1. 680347 B 1 8517% C 11 . 9.090,37 
A 12 714363 B 12 894385 C 12 9.544,87 
TABELA SALARIAL: 1877 - CONTROLADOR INTERNO 
lasse Nivel Saléro Classe Nivel Saláio Classe Nivel Saldrio 
01 664411 B 01 831842 C 01 8.877,41 
A 02 697631 B 02 873434 C 02 9.321,28 
A 03 732513 B 03 917106 C 03 9.787,34 A 04 7.691,38 B 04 962960 C 04 10.276,70 A 05 807595 B 05 1011109 C 05 10.790,55 A 06 847975 B 06 10.616,65 C 06 11.330,07 A 07 890374 B 07 1114748 C 07 11.896,59 
A 08 934893 B 08 1170485 C 08 12.491,41 
A 09 981637 B 09 1229010 C 09 13.11599 
A 10 10.307,20 B 10 12.90460 C 10 13.774,79 
A 11 1082256 B 1. 1354983 C 1. 14.460,37 A 12 1136370 B 12 1422732 C 12 1518340 
TABELA SALARIAL: 1939 - TESOUREIRO Classe Nivel Saláio — Classe Nivel Saliro Classe Nivel Saldrio A 01 539854 B 01 675898 C 01 721319 A 02 566846 B 02 709,94 C 02 7.57386 A 03 595189 B 03 745179 C 03 7.952,54 A 04 624949 B 04 . 7.82436 C 04 835017 A 05 656197 B 05 821560 C 05 8.767,68 A 06 6.890,05 B 06 862638 C 06 9.206,06 A 07 7.2345 B 07 9.05769 C 07 9.666,38 
A 08 759629 B 08 951058 C 0B 10.149,70 
A 09 797610 B 09 9.986,10 C 09 10.657,18 A 10 837492 B 10 1048542 C 10 11.190,05 A 1. 879367 B 1. 1100969 C 1. 11.749,53 A 12 923334 B 12 11.560,16 C 12 1233702 
TABELA SALARIAL: 1975 - PROCURADOR JURIDICO Classe Nivel Saláio Classe Nivel Saldrio Classe Nivel Salério A 01 913401 B 01 1143579 C 01 12.204,28 A 02 9.590,70 B 02 12.007,57 C 02 1281449 A 03 10.07025 B 03 12.607,96 C 03 1345521 A 04 1057376 B 04 1323836 C 04 14.127,97 A 05 1110246 B 05 13.900,28 C 05 14.834,38 A 06 11.657,56 B 06 14.59529 C 06 15.576,10 A 12.240,46 B 07 1532507 C 07 16.354,91 
1767 - ASSISTENTE LEGISLATIVO DE INFORMAÇÃO Classe Nível Salário 3.541,02 3.718,08 3.903,99 4.099,17 4.304,14 4.519,34 4.745,32 4.982,58 5.231,71 5.493,30 5.767,97 6.056,36 
Salário 5.955,71 6.253,51 6.566,20 6.894,49 7.239,21 7.601,16 7.981,24 8.380,30 8.799,32 9.239,27 9.701,24 10.186,31 
Salsrio 9.473,97 9.947,68 10.445,06 10.967,33 11.515,69 12.091,47 12.696,05 13.330,83 13.997,38 14.697,25 15.432,12 16.203,72 
Salário 7.697,91 8.082,81 8.486,95 8.911,30 9.356,88 9.824,72 10.315,95 10.831,75 11.373,35 11.942,01 1253911 13.166,07 
Salário 13.024,41 13.675,62 14.359,41 15.077,39 15.831,25 16.622,81 17.453,96 mmmmmmmmmmmm mmmmmmmmmmmmQo s mmmmmmmmmmmmQA mmmmmmmmmmmmQ mmmmmmmQo 
Classe Nivel Saldrio 3.778,97 3.967,93 4.166,32 4.374,65 4.593,38 482304 5.064,21 5.317,42 5.583,29 5.862,44 6.155,57 6.463,36 
Salário 6.355,93 6.673,73 7.007,41 7.357,82 7.725,70 8.111,98 8.517,58 894345 9.390,62 9.860,14 10.353,16 10.870,82 
Salério 10.110,64 10.616,15 11.146,96 11.704,32 12.289,53 12.904,01 13.549,21 14.226,68 14.938,02 15.684,91 16.469,15 17.292,61 
Salério 821522 8.625,99 9.057,28 9.510,14 9.985,66 10.484,95 11.009,18 11.559,64 12.137,63 12.744,50 13.381,73 14.050,83 
Salário 13.899,64 14.594,62 15,324,36 16.090,57 16.895,11 17.739,86 18.626,86
S R e ” 
E= 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
AmeroBm 
A 09 13.49511 
1285248 
B 
B 
09 
08 1609132 
16.895,88 
C — 0B 1717265 D o8 1832667 E 08 1955821 C 09 18.031,28 D 09 19.24299 E 09 20.536,11 A 10 14.169,87 B 10 17.740,67 C 10 18.932,85 D 10 20.205,15 E 10 21.562,92 A A 12 1 156227 14.878,37 B B 12 1 1955910 18.627,72 C 1 19.879,49 D 1 21.21540 E u 22.641,07 C 12 2087347 b 12 227617 E 12 2377313 
TABELA SALARIAL: 2082 - CONTADOR Classe Nivel Salário Classe Nivel Saldrio Classe Nivel Salário Classe Nivel Saldrio Classe Nivel Saldrio A 1 6.921,16 B 01 8.66529 C 01 9.247,58 D 01 9.869,04 E 01 10.532,22 A 02 7.267,21 B 02 9.098,55 C 02 9.709,97 D 02 10.362,47 E 02 11.058,84 A 03 7.630,58 B 03 9.553,48 C 03 10.19545 D 03 10.880,62 E 03 11.611,79 A 04 8.012,11 B 04 10.031,13 C 04 10.705,25 D 04 11.424,64 E 04 12.192,38 A 05 841271 B 05 10.532,71 C 05 11.240,51 D 05 11.995,87 E 05 12.801,99 A 06 8.83335 B 06 11.059,3¢4 C 06 11.802,53 D 06 12.595,67 E 06 13.442,10 A 07 9.27502 B 07 11.612,32 C 07 12.392,66 D 07 13.22546 E 07 14.114,20 A 08 9.738,78 B 08 1219293 C 08 13.012,30 D 08 13.886,72 E 08 14.819,90 A 09 10.225,71 B 09 12.802,58 C 09 13.662,90 D 09 14.581,07 E 09 15.560,91 A 10 10.737,00 B 10 13442,71 C 10 14.346,06 D 10 15.310,11 E 10 16.338,96 A 1 11.273,85 B 11 14.114,84 C u 15,816,54 D u 16.075,62 E 1 17.155,91 A 12 11.837,55 B 12 14.820,59 C 12 15.816,54 D 12 16.879,39 E 12 18.013,70 
ANEXO II a) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO LIVRE NOMEACAO E EXONERACAO 
DENOMINACAO DO CARGO SIMBOLO | VENCIMENTO QDE Assessor Legislativo CC-03 1.828,88 1 Assessor Legislativo Nivel I CC-08 2.822,36 1 Assessor Administrativo CC-06 1.828,88 3 Chefe de departamento pessoal CC-07 1.828,88 1 Assessor Parlamentar da Presidéncia CC-02 2.822,36 1 Assessor Parlamentar do Vereador CC-01 1.621,00 10 Assessor de Comunicação CC-04 2.370,77 2 Assessor de Imprensa CC-05 3.951,30 1 Coordenador de Compras CC-07 2.822,36 1 
b) FUNCAO DE CONFIANCA - PRIVATIVO DE OCUPANTE DE CARGO DE CARREIRA 
Ã
e, S “ oc 
% -” 
E= 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
ORDEM 
DENOMINAÇÃO DO SIMBOLO | GRATIF ICACAO | QDE | CARGO 
1 Comissão Permanente ou FG-1 435,42 10 Extraordindria 
2 Pregoeira / Chefe do setor de FG-2 1.088,56 01 Licitação 
3 Diretor Geral FG-3 2.721,40 01 4 Chefe da Sala Cidada FG-4 [ 435,42 01 5 Touvidor FG-5 43542 | 01 
MA ssuríiro, 
D=A 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
O disposto no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal estabelece a 
revisão geral anual de vencimentos, salários, proventos e pensões, sempre na mesma data e 
sem distinção de índices. 
Desta forma, estamos propondo a revisão geral garantida constitucionalmente e que mesmo após a edição das normas citadas acima, houve a necessidade de se realizar a complementação remuneratória para fins de cumprimento das obrigações legislativas no que diz respeito ao pagamento do salário minimo vigente no país, para fins de cumprimento do pagamento do salário minimo nacional, aos comissionados que, após aplicação da Revisão Geral Anual, não atingirem o valor mínimo previsto em norma regulamentadora, qual seja, R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais). 
Assim, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação do 
presente projeto. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Alto Araguaia, 23 de janeiro de 2026. 
f —— 
X 
Paulo Lopes Rodrigues 
Viwor REDE 
cár arbosa dos Santos 
1º Secretária/ Vereadora UNIÃO 2º Secretário / Vereador MDB