norma nº 1/2025

ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2025 
“Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da CRFB/88 e complementação remuneratória aos Servidores Comissionados do Legislativo e dá outras providências”. 
Autoria: Mesa Diretora 
O Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. Marcos Nunes Gomes, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: 
Art. 1º - Fica autorizado a reposição salarial aos Servidores do Quadro de Pessoal Comissionado do Legislativo Municipal na ordem de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), por força do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, estendida aos Servidores Públicos Efetivos, Ativos e Inativos do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2º - A reposição de que trata o Art. 1º, passará a vigorar a partir de Janeiro de 2025, com os moldes consignados nos anexos II e III que passam a fazer parte integrante da Lei nº. 4604/2024. 
Art. 3º Fica autorizada a complementação remuneratória para fins de cumprimento do pagamento do salário mínimo nacional, aos comissionados que, após aplicação da Revisão Geral Anual, não atingirem o valor mínimo previsto em norma regulamentadora, qual seja, R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). 
Art, 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2025. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de 2025, 87º Aniversário Político Administrativo. 
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ANEXO H 
a) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO 
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO | VENCIMENTO QDE 
Assessor Legislativo CC-03 1.760,24 l 
Assessor Legislativo Nível I CC-08 2.716,42 l 
Assessor Administrativo CC-06 1.760,24 3 
Chefe de departamento pessoal CC-07 1.760,24 l 
Assessor Parlamentar da Presidência CC-02 2.716,42 1 
Assessor Parlamentar do Vereador CC-01 1.518,00 10 
Assessor de Comunicação CC-04 2.281,80 z 
Assessor de Imprensa CC-05 3.802,99 ] 
 
Coordenador de Compras CC-07 2.716,42 l 
 
b) FUNÇÃO DE CONFIANÇA - PRIVATIVO DE OCUPANTE DE CARGO DE 
 
 
 
 
 
CARREIRA 
DENOMINAÇÃO DO SÍMBOLO | GRATIFICAÇÃO | QDE ORDEM | CARGO 
| Comissão Permanente ou FG-1 419,08 10 Extraordinária 
2 Pregoeira / Chefe do setor de FG-2 1.047,70 01 Licitação 
3 Diretor Geral FG-3 2.619,25 01 
Chefe da Sala Cidadã FG-4 419,08 01 
 
5 Ouvidor FG-5 419,08 01 
 
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002, DE 20 DE JANEIRO DE 2025. 
Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da CRFB/88 aos vereadores”. 
Autoria: Mesa Diretora e demais vereadores 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: 
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, Revisão Geral Anual dos subsídios aos Vereadores da Câmara Municipal de Alto Araguaia, no percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento). 
Parágrafo único. O percentual de que trata este artigo, corresponde à recomposição das perdas salariais ocorridas entre 0] de janeiro de 2024 31 de dezembro de 2024. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de 2025, 87º Aniversário Político Administrativo, 
Cree 
arcos Nunes Goimes 
Presidente
 
 
gos, APROVADA o Data: 41 [0 1 [205 4 
RA 2 sessão tadna greves 
ESTADO DE MATO Aprovado por ie GROSSO PODER | LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL A AA DE ALTO ARAGUAIA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2025 
“Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art, SA X da CRFB/88 e complementação remuneratória aos Servidores Comissionados do Legislativo e dá outras providências”. 
Autoria: Mesa Diretora 
Comissionado Art. 1º=Fica 
do Legislativo 
autorizado a reposição salarial aos Servidores do Quadro de Pessoal Municipal na ordem de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), por força do inciso X, do artigo 37 da Constituição aos Servidores Públicos Efetivos, Federal, estendida Ativos e Inativos do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2º - A reposição de que trata o Art. 1º, passará a vigorar a partir de Janeiro de 2025, com os moldes consignados nos anexos II e III que passam a fazer parte integrante da Lei nº. 4604/2024. 
Art. 3º Fica autorizada a complementação pagamento do salário mínimo remuneratória para fins de cumprimento do nacional, aos comissionados Geral Anual, não atingirem que, após aplicação da Revisão o valor mínimo previsto em norma regulamentadora, 1.518,00 (mil quinhentos e qual seja, R$ dezoito reais). 
constantes 
Art. 
da 
4º 
Lei 
- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias Orçamentária Anual para o Exercício de 2025. 
de janeiro 
Art. 
de 
5º 
2025, 
- Esta 
revogadas 
lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º as disposições em contrário. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Alto Araguaia, 20 de janeiro de 2025. 
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b (o o lo Lopes Rodrigues Presidehte / Vereador PSB Vice-Presidente/Veread EDE 
Polleyka F ga Jos Santos Ricárdo Barbosa dos Santos 
 
 
 
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“1º Secretária/ Vereadora UNIÃO 2º Secretário / Vereador MDB” 
ANEXO II a) 
EXONERAÇÃO 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO LIVRE NOMEAÇÃO E 
DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO VENCIMENTO Assessor Legislativo QDE | CC-03 1.760,24 | Assessor ] Legislativo Nível I CC-08 2.716,42 Assessor Administrativo l CC-06 1.760,24 Chefe de departamento 3 pessoal CC-07 1.760,24 Assessor Parlamentar l da Presidência CC-02 2.716,42 Assessor Parlamentar T do Vereador CC-01 1.518,00 Assessor de Comunicação 10 CC-04 2.281,80 Assessor de Imprensa 2 CC-05 3.802,99 Coordenador de I Compras CC-07 
 2.716,42 4) 
 
b) FUNÇÃO DE CONFIANÇA - PRIVATIVO DE OCUPANTE DE CARGO DE 
 
 
 
 
 
 
 
CARREIRA 
ORDEM 
DENOMINAÇÃO DO SÍMBOLO GRATIFICAÇÃO | QDE | CARGO 
1 Comissão Permanente ou FG-1 419,08 06 Extraordinária 
2 Pregoeira / Chefe do setor de FG-2 1.047,70 01 Licitação 
3 Diretor Geral FG-3 2.619,25 01 4 Chefe da Sala Cidadã FG-4 [5 419,08 01 Ouvidor FG-5 419,08 01| 
 
 
 
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
O disposto no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal estabelece a revisão geral anual de vencimentos, salários, proventos e pensões, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 
Desta forma, estamos propondo a revisão geral garantida constitucionalmente mesmo após e que 
complementação 
a edição das normas citadas acima, houve a necessidade de se realizar a 
diz respeito remuneratória para fins de cumprimento das obrigações legislativas no que ao pagamento do salário mínimo vigente no país, para fins de cumprimento do 
Assim, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Alto Araguaia, 20 de Janeiro de 2025, 
omes G Lopes Rodrigues Presi reador PSB a 4 REDE 
dis Santos REA Polleyka Fraga Ricardo Barbosa dos Santos 1º Secretária/ Vereadora UNIÃO 2º Secretário / Vereador MDB