norma nº 2/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002, DE 20 DE JANEIRO DE 2025. 
Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da CRFB/88 aos vereadores”. 
Autoria: Mesa Diretora e demais vereadores 
que 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: 
Anual 
inciso X 
dos 
do 
subsídios 
art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, Revisão Geral 
percentual de 4,77% 
aos Vereadores da Câmara Municipal de Alto Araguaia, no (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento). 
recomposição 
Parágrafo único. O percentual de que trata este artigo, corresponde à 
dezembro 
das perdas salariais ocorridas entre 01 de Janeiro de 2024 31 de de 2024. 
efeitos 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. 
um dias do mês de 
Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, aos vinte e Janeiro do ano de 2025, 87º Aniversário Político Administrativo. 
Nunes Gomes 
Presidente 
 
 
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CA Sessão L adia » Teliraa hos ESTADO DE MATO GROSSO Aprovado ; por. PODER LEGISLATIVO Ponte CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002, DE 20 DE JANEIRO:DE. 2025. 
Dispõe sobre a revisão geral anual 
prevista no art. 37, X da CRFB/88 aos 
vereadores”. 
Autoria: Mesa Diretora e demais vereadores. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o 
que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal ele promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: 
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder, nos termos do 
inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, Revisão Geral 
Anual dos. subsídios aos Vereadores da Câmara Municipal de Alto Araguaia, no 
percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento). 
Parágrafo único. O percentual de que trata este artigo, corresponde à 
recomposição das perdas salariais ocorridas entre 01 de janeiro de 2024 31 de 
dezembro de 2024. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Alto Araguaia, 20 de janeiro de 2025. 
 Lopes ER 
Presi 4Netjeador PSB Vice- Ro 
Polleyka Eraga'dos Santos bosa É dos Santos 
1º Secretária! Vereadora UNIÃO 2º Secretário / Vereador MDB 
 
 
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Care ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
Apresentamos o presente Projeto de Lei, com o objetivo de promover 
a revisão geral anual dos vereadores deste Município, recompondo as perdas salariais no 
período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024. 
Tais como os servidores públicos municipais, os agentes políticos, no 
caso os vereadores, também prestam serviços de relevante interesse público, sendo que 
o mandato é exercido sem limitação de tempo. 
Assim como estes servidores que tiveram seus reajustes regularmente 
concedidos durante o período proposto, o subsídio dos vereadores também se 
desvalorizou com nossa moeda, sofrendo os efeitos da inflação e derrubando o poder 
aquisitivo, que na maioria dos casos, embora não obrigatório, acaba sendo revertido em 
parte, em ajudas à nossa comunidade. 
Por fim, cumpre ressaltar que a Revisão Geral Anual dos 
subsídios dos agentes políticos, é admitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato 
Grosso: 
Resolução de Consulta nº 1/2009 - Processo nº 181595/2008 
EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ. CONSULTA. AGENTES POLÍTICOS. SUBSÍDIOS. FIXAÇÃO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) CASO A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ESTABELEÇA QUE O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E/OU VEREADORES DEVEM SER FIXADOSNO ÚLTIMO ANO DA LEGISLATURA E ANTES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, E ISSO NÃO OCORRA, OS SUBSÍDIOS PARA A LEGISLATURA SEGUINTE PERMANECERÃO OS MESMOS QUE ESTÃO EM VIGÊNCIA NO MUNICÍPIO; E, 2) NÃO OBSTANTE, É ADMITIDA A RECOMPOSIÇÃO DO PODER 
 
AQUISITIVO, POR MEIO DE REVISÃO GERAL ANUAL, PARA CORREÇÃO DAS PERDAS INFLACIONARIAS DO PERIODO. 
Com estas considerações, encaminhamos o pressente projeto para a 
apreciação dos nobres pares. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Alto Araguaia, 20 de janeiro de 2025. 
0/48 ulo Lopes Rodrigues 
 
Pres dente / Vereador PSB Vice-Presidente/Vereador REDE 
Polleyka Fragaidos Santos Ricardo Barbosa dos Santos 1º Secretária/ Vereadora UNIÃO 2º Secretário / Vereador MDB