norma nº 4692/2026

MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA - MT
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CNPJ: 03.579.836/0001-80
LEI MUNICIPAL Nº 4.692, DE 07 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a celebração de convênio junto ao Sindicato Rural 
de Alto Araguaia, visando o fornecimento de 
equipamentos e recursos humanos para a realização da 5ª 
Taça Araguaia - Três Tambores e Laço em Dupla, que será 
realizada nos dias 24, 25 e 26 de abril de 2026.
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3845, 08/04/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei 
Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Sindicato 
Rural de Alto Araguaia, inscrito no CNPJ nº 03.579.174/0001-49, o fornecimento de equipamentos e 
recursos humanos para auxiliar na realização da 5ª Taça Araguaia - Três Tambores e Laço em Dupla, que 
será realizada nos dias 24, 25 e 26 de abril de 2026. 
§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput, para o preparo da pista, o município fica 
autorizado a fornecer em 20 de abril de 2026:
I – 01 trator com grade niveladora e seu respectivo operador;
I – 01 motoniveladora e seu respectivo operador; 
II – 01 caminhão pipa e seu respectivo operador.
§ 2º Visado a segurança dos competidores e frequentadores o município fica autorizado 
a fornecer uma ambulância com a respectiva equipe de socorristas nos dias 24, 25 e 26 de abril de 2026, 
durante a realização das provas.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 07 de abril de 2026.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal