norma nº 4699/2026

MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA - MT
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LEI MUNICIPAL Nº 4.701, DE 12 DE MAIO DE 2026
Institui o Dia Municipal do Rancheiro do 
Araguaia, no Município de Alto Araguaia, e dá 
outras providências.
Autoria: Poder Legislativo
 Verª. Polleyka Fraga
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3866, 12/05/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei 
Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Alto Araguaia – MT, o Dia Municipal do 
Rancheiro do Araguaia, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de julho. 
Art. 2° A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município
Art. 3º O Dia Municipal do Rancheiro do Araguaia tem por finalidade: 
I – valorizar e promover os rancheiros do Araguaia; 
II – estimular o turismo e a pesca esportiva; 
III – incentivar a preservação do Rio Araguaia; 
IV – fortalecer a identidade cultural do Município. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá apoiar e promover ações, eventos, feiras e atividades 
alusivas à data, conforme disponibilidade orçamentária e regulamentação própria. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 12 de maio de 2026.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal