| Tipo | Lei Ordinaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 2026 |
| Date | 2026-02-24 |
| Ementa | "Altera o Plano Plurianual de 2026-2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e a Lei Orçamentária Anual para 2026, para autorizar a abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras.” |
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