norma nº 1543/2026

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ESTADO DE MATO GRO:ã% o ; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARGAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PUBLCADON ¢ TENSAQFICIAL DO NUNCIPIO. A0S 
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\ ALTO GARÇAS ASS. RESPONSAVEL 
LEI MUNICIPAL N2 1.543 DE, 18 DE MARCO DE 2026. 
Autoria: Poder Executivo Municipal ristina L. A. Costa 2 Dehymiimamn\calu “Altera o PPA 20267029, a LDO 2026 e a LOA 2026; 
PORT. Nº. 17012025 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor 
de R$ 429.000,00 em favor da Secretaria Municipal de 
Educação, e dá outras providéncias.” 
O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 1.497, de 15 de outubro de 2025, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual do Município de Alto Garças/MT para o quadriênio 2026-2029, o seguinte 
Crédito Adicional Especial: 
Órgão/Unidade Funcional Projeto/Atividade Fonte | Modalidade | Valor 
Programática de Aplicação 
06.003 - FUNDEB 12.361.0031 |20101 — Manutenção | 1.543 |3.3.90.00.00 R$ 
Transp. Escolar Ensino - Aplicações | 200.000,00 
Fundamental - VAAR Diretas 
| 06.003 - FUNDEB 12.361.0150 |20093 - Manutençãoe | 1.543 | 3.3.90.00.00 R$ 
Encargos com Ensino - Aplicações | 140.000,00 
Fundamental - VAAR Diretas ú 
06.003 - FUNDEB 12.361.0150 |10188 — Aquisição de | 1.543 | 4.4.90.00.00 R$ 
| Material Permanente - Aplicagdes | 39.000,00 
Ensino Fundamental- Diretas 
VAAR 
06.0021 — FUNDO | 12.306.0036 |20102 - Manuten 1.550 [ 4.4.90.00.00 |R$ 
SALARIO EDUCAÇÃO da Alimentagio - Aplicagdes | 50.000,00 
Escolar -Ens. Diretas 
Fundamental -F. Sal. | 
Educagdo | 
Total R$ 429.000,00 
Art. 2º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.496, de 15 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes 
Orgamentdrias — LDO 2026), para incluir as metas e prioridades relativas aos créditos especiais 
descritos no art. 1¢ desta Lei. 
Art. 32 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no or¢amento vigente (Lei Municipal nº 
1.514/2025 — LOA 2026), Crédito Adicional Especial no valor global de R$ 428.000,00 
(quatrocentos e vinte e nove mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Educação, conforme 
detalhamento constante no art. 12 desta Lei. 
Art. 42 Para a cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado-nos artigos anteriore s-serão - 
Prefeitura Municipal de Alto Garças É o 
Rua Dom Aquino nº 346 Centro S ‘/1“' 
CEP: 78.770-000 " 
CNPJ: 03.133.097/0001-07 
Contato: (66) 3471-1155 ” Página 1 de 2 
ALTO GARÇAS 
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no 
valor total de R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais): 
Orgdo/Unidade Funcional Projeto/Atividade Fonte |Modalidade |Valor 
Programatica de Aplicagdo 
06.003 - FUNDEB 12.361.0104 |10187 —) 1.543 [4.4.90.00.00 |R$ l 
Complementagdo do - Aplicagdes | 149.000,00 
VAAR- Fundamental Diretas 
06.003 - FUNDEB 12.361.0104 |20100 —| 1.543 [3.3.90.00.00 |R$ 
| Complementagdo do - Aplicagdes | 230.000,00 
| VAAR-Fundamental Diretas 
06.002 = FUNDO | 12.361.0032 | 20029 ~Manutengdo | 1.550 |3.3.90.00.00 R$ | 
SALÁRIO EDUCAÇÃO | da Alimentação | - Aplicagdes | 50.000,00 
| Escolar | Diretas 
Total R$ 429.000,00 
Art. 5¢ - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso Il, artigo 42 e artigo 43, paragrafo 
1¢, inciso 1l da Lei 4.320/64. 
Art. 6º - As fontes de recursos discriminadas no art. 12 poderdo ser suplementadas, observadas 
as disposições legais e regulamentares aplicdveis, mediante: 
| — excesso de arrecadagdo; 
11 — superávit financeiro apus em balanço dd exei À 
Il — anulação de outras/dotações orgamentdrias, nhs termos do axt. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64. / 
Gabinete do Prefeito, Edific 
2026. 
Prefeitura Municipal de Alto Gargas 
Rua Dom Aquino nº 346 Centro 
CEP: 78.770-000 
CNPJ: 03.133.097/0001-07 Contato: (66) 3471-1155 Página 2 de 2 
35 Quinta-feira, 19 de Março de 2026 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XXI | Nº 4951 
Autoria: Poder Executivo Municipal. 
“Altera o PPA 2026-2029, a LDO 2026 e a LOA 2026; autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 
429.000,00 em favor da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providéncias.” 
O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 1,497, de 15 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio de Alto 
Garças/MT para o quadriênio 2026-2029, o seguinte Crédito Adicional Especial: 
Modalidade de Apli- nte cação o Valor 
20101 - Manutenção Ti . Ensino Fundamental - , 543 3.3.80.00.00 - VAAR 1543 |ções Diretas 
órgão/Unidade Pro projeto/Atividade [Fonte; 
|06.003 - FUNDEB 
;oa.aoz | FUNDEB 1123610150 anutenção é Encargos com Ensin Fundamental - 1635'90 00.00 - 
i E 6 E . 4.4.90.00.00 - 
06i003 - FUNDES. j2=61.0150 mental- VAAR _ coes Diretas 138 
06,002 = FUNDO SALÁRIO 17 306.0036 720102 - Manutenção da Alimentação Escolar -Ens. Funda- 1 geq [4:4:90.00.00 - Apfica-|R% | 
JEDUCAÇÃO — |mental -F. Sal. Educação. j1-550 |cões Diretas 50.000,00 
[Total_ "” ST R$ 429.000,00 
Art. 2º Fica alterada a Lei Municipal n® 1.496, de 15 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orcamentarias - LDO 2026), para incluir 
as metas e prioridades relativas aos créditos especiais descritos no art. 1º desta Lei. 
Art. 32 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orcamento vigente (Lei Municipal nº 1.514/2025 - LOA 2026), Crédito Adicional 
Especial no valor global de R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais), destinado & Secretaria Municipal de Edu 
ção, conforme detalhamento constante no art. 1% desta Lei 
Art. 4º Para a cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado nos artigos anteriores, serão utilizados recursos provenientes da 
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor total de R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais): 
féréé;fijnidnde Funcianal Programá-|projeto/Atividade Fonte Modalidade de Apncaçáo Valor ] 
106,003 - FUNDEB 123610104 10187, Complementacho do VARR- Funda-| ) 5432,4.90-00.00 - Aplicações DiRs o 
106.003 - FUNDEB L i 12:361.0004 E[zwnà;otiãlítmnpmm. o do VAAR-Fundarll-;u ge.ãáªu.oa 00 - Aplicações “'“'ãâà.á&ãm | 
185202 — FUNDO SATARO EDU L2 3619 [ro020 cManuten 50000 ApSÇÕES O, | 
|Total 5 5 5 429.000,00 
Art. 5º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso Il artigo 42 e artigo 43, paragrafo 17, inciso il da Lei 4.320/64. 
Art. 62 - As fontes de recursos discriminadas no art. 12 poderão ser suplementadas, observadas as disposicoes legais e regulamenta￾res aplicaveis, mediante: 
| - excesso de arrecadacao; 
11 - superévit financeiro apurado em balanço do exercicio anterior; 
Il - anulação de outras dotagdes orcamentdrias, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Gabinete do Prefeito, Edificio Sede do Poder Executivo, em Alto Garcas - MT, 18 de margo de 2026. 
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR 
Prefeito Municipal de Alto Gargas - MT 
LEI MUNICIPAL N2 1.544 DE, 18 DE MARCO DE 2026. 
Autori 
“Altera o PPA 2026-2029, a LDO 2026 e a LOA 2026; autoriza a abertura de crédito adicional especial na Modalidade de 
Aplicação no valor de R$ 23.500,00(vinte e trés mil e quinhentos reais), em favor da Secretaria Municipal de Educagdo, 
e da outras providéncias. 
: Pader Executivo Municipal. 
O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuigdes que Ihe confere a Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12 fica incluido na Lei Municipal nº 1.497, de 15 de outubro de 2025, que dispée sobre o Plano Plurianual do Municipio de Alto 
Gargas/MT para o quadriénio 2026-2029, 0 seguinte Crédito Adicional Especial: 
[Grgao/Uni- |Funcional Progra-|Projeto/Atividade [Fonte|Modalidade de Aplicacao |Val 
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