norma nº 1551/2026

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ESTADO ts MATO GROSS0 
PREFEITAA DS wiriPAL DE ALTO GARÇAS 
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À 1<RU0S DA LE v 19808 DE 18 DE NOVENERQ DE 200 
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| — A5G, RESPONSAVEL PREFEITURA 
Assessora Técnica w PORT. Nº. 170/2025 ALTO GARÇAS 
LEI MUNICIPAL Nº 1.551 DE, 31 DE MARÇO DE 2026. 
Autoria: Poder Executivo Municipal. 
“ALTERA O PPA 2026-2029, A LDO 2026 E A LOA 2026; 
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.050,00 (DOZE MIL E 
CINQUENTA REAIS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
0 Prefeito Municipal de Alto Gargas, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica incluido na Lei Municipal nº 1.497, de 15 de outubro de 2025, que dispde sobre o 
Plano Plurianual do Municipio de Alto Gargas/MT para O quadriénio 2026-2029, o seguinte 
Crédito Adicional Especial: 
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assisténcia Social 
Unidade: 008 — Fundo Municipal do Idoso — FMIdo Municipio de Alto Gargas - MT 
Funcional programática: 08.241.0090 
Projeto/Aflvidade: 20105 — Manutengao do Fundo Municipal do Idoso - FMI 
Modalidade de Aplicaçãc/Recurso: $ 500,00 
$ 9.900,00 3.3,90.00.00.1.500.0000, 3.3.50.00,00.1.500,0000. 
Total: 
R$ 10.400,00 
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras 
Unidade: 005 — Fundo Municipal de Transporte 
Funcional programática: 26.782.0004 
Projeto/An'vidade: 20106 — Fundo Municipal de Transporte (FMT) 
Modalidade de Aplicação/Recurso: 
3.3.90.00.00.1.759.00702... 50,00 
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Funcional programáh'ca: 08.241.0090 
Projeto/Atividade: 20107 - Manutenção do Conselho Municipal da Pessoa Idosa 
Modalidade de Aplicação/Recurso: P e 
3.3.90.00.00.1.500.0000. . RS 15000087 
Prefeitura Municipal de Alto Garças 
Rua Dom Aquino nº 346 Centro 
CEP: 78.770-000 CNPJ: 03.133.097/0001-07 Contato: (66) 3471-1155 
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%g Quarta-feira, 1 de Abril de 2026 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XXI | Nº 4960 
Funcional programética: 08.241.0090 
Projeto/Atividade: 20105 - Manutencdo do Fundo Municipal do 
Idoso - FMI 
Modalidade de Aplicagéo/Recurso: 
3.3.90.00.00.1.500.0000... 
$ 500,00 
3.3.50.00.00.1.500.0000... 
..R$ 9.900,00 
To￾R$ 10.400,00 
: 05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Órgãr 
Unidade: 005 - Fundo Municipal de Transporte 
Funcional programática: 26.782.0004 
Projeto/Atividade: 20106 - Fundo Municipal de Transporte (FMT) 
Modalidade de Aplicação/Recurso: 
3.3.90.00.00.1.759.00702. 
R$ 50,00 
To- 
$ 50,00 
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assisténcia Social 
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assisténcia Social 
Funcional programatica: 08.241,0090 
Projeto/Atividade: 20107 - Manutencéo do Conselho Municipal da 
Pessoa Idosa 
Modalidade de Aplicagéo/Recurso: 
3.3.90.00.00.1.500.0000.... 
.R$ 1.500,00 
R$ 1.500,00 
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assisténcia Social 
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assisténcia Social 
Funcional programatica: 08.241,0090 
Projeto/Atividade: 10190 - Aquis. de Material Permanente P/ o 
Fundo Municipal do Idoso 
Modalidade de Aplicagao/Recurso: 
4.4.90.00.00.1.500.0000... 
tal:. 
R$ 100,00 
Art. 2º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.496, de 15 de outubro 
de 2025 (Lei de Diretrizes Orgamentarias - LDO 2026), para incluir 
as metas e prioridades relativas aos créditos especiais descritos 
no art. 12 desta Lei. 
Art. 3¢ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orcamento 
vigente (Lei Municipal nº 1.514/2025 - LOA 2026), Crédito Adicio￾nal Especial no valor global de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquen￾ta reais), conforme detalhamento constante no art. 12 desta Lei. 
Art. 42 Para a cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado 
nos artigos anteriores, serdo utilizados recursos provenientes da 
anulação parcial das seguintes dotações orgamentdrias, no valor 
AMM-MT + https:/amm.diariomunicipal.org 174 
total de R$ 12.050,00 (doze mil e cinquenta reais): 
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assisténcia Social 
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Assisténcia Social 
Funcional programética: 08.241.0090 
Projeto/Atividade: 20058 - Manutencao do Programa de Assistén￾cia ao Idoso 
Modalidade de Aplicagdo/Recurso: 
3.3.50.00.00.1.500.0000.. 
..R$ 12.000,00 
R$ 12.000,00 
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras 
Unidade: 005 - Fundo Municipal de Transporte 
Funcional programatica: 26.782.0004 
Projeto/Atividade: 10015 Construção, Ampliação/Restauração de 
Estradas Rurais/Vicinais 
Modalidade de Aplicagao/Recurso: 
3.3.90.00.00.1.759.00702.... $ 50,00 
Art. 52 - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso Il 
artigo 42 e artigo 43, paragrafo 19, inciso Iil da Lei 4.320/64. 
Art. 62 - As fontes de recursos discriminadas no art. 12 poderão 
ser suplementadas, observadas as disposicdes legais e regula￾mentares aplicaveis, mediante: 
| - excesso de arrecadação; 
11 - superavit financeiro apurado em balanco do exercicio anterior; 
M - anulação de outras dotagdes orcamentdrias, nos termos do 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Edificio Sede do Poder Executivo, em 
Alto Garcas - MT, 31 de marco de 2026. 
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR 
Prefeito Municipal de Alto Garcas - MT 
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
PORTARIA N° 168, DE 31 DE MARGO DE 2026. 
“CONCEDE GRATIFICACAO (G.R.1.) A SERVIDORA QUE ES￾PECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARGAS, ESTADO DE MA￾TO GROSSO, no uso de suas atribuigdes legais exaradas no art 
71, inciso X da Lei Organica do Municipio; 
CONSIDERANDO a Comunicagao Interna nº 149/2026/SMS; 
RESOLVE: 
Art. 12 Conceder a Gratificação (G.R.l.) à servidora SERRATE 
COSTA, matricula nº 1722, ocupante do cargo de PSICOLOGA 
30HS, lotada na Secretaria Municipal de Saúde na Unidade Des￾centralizada de Reabilitação, a partir de 1° de abril de 2026. 
Paragrafo Unico - Determinar a Geréncia de Recursos Humanos 
da Secretaria Municipal de Administração proceder as providénci￾as cabiveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legisla￾ção vigente que disciplina a matéria. 
Art. 22 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
Assinado Digitalmente