norma nº 1552/2026

ESTADO DE MATO GROSSO i | PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARGAS | | SECRETARIA MUNICIPAL 1E ADMINISTRAÇÃO | 
lºucumw 2ENSAOFICIAL DO MUNCCÍPIO.NOS | TERMOS DA LEI N799/08.DE 18 DE NOVEMBRO O 2008 | \ {ALTOGHRCH, e º ™ O | Pª__gm,e | : sRtRe RURR 
ASSRESPONSÁVEL _ | ALTO GARÇAS -Costa —
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Assessora Técnica lll PORT.Nº. 17012025 LEI MUNICIPAL N2 1.552 DE, 31 DE MARCO DE 2026. 
Autoria: Poder Executivo Municipal. 
"ALTERA O PPA 2026-2029, A LDO 2026 E A LOA 2026; 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 1.814.000,00 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E 
QUATORZE MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 1.497, de 15 de outubro de 2025, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual do Município de Alto Garças/MT para o quadriênio 2026-2029, o seguinte 
Crédito Adicional Especial: 
ÓRGÃO: 07 — Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE: 001 — Fundo Municipal de Saúde 
FUNÇÃO: 10 — Saúde 
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
PROGRAMA: 0008 - Média e Alta Complexidade 
AÇÃO: 10191 — Construção Centro Dia Referência no Município de Alto Garças — MT 
FONTE: 17063110000 — Transf. da União — Emenda Parlamentar Individual 
NATUREZA: 4.4.90.00.00.00 — Aplicações Diretas 
VALOR: R$ 14.000,00 
FONTE: 15001002000 —Recursos não vinculados de impostos (ASPS) 
NATUREZA: 4.4.90.00.00.00 — Aplicações Diretas 
VALOR: R$ 1.800.000,00 
Art. 22 Fica alterada a Lei Municipal nº 1.496, de 15 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes 
Orgamentarias — LDO 2026), para incluir as metas e prioridades relativas ao crédito especial 
descrito no art. 12 desta Lei. 
Art. 32 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orgamento vigente (Lei Municipal nº 
1.514/2025 — LOA 2026), Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.814.000,00 (um milhdo 
oitocentos e quatorze mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Saude, conforme 
detalhamento constante no art. 12 desta Lei. 
Art. 42 Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado, serão utilizados recursos 
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orcame tarias: 
ÓRGÃO: 07 - Secretaria Municipal de Saúde 
Prefeitura Municipal de Alto Garcas 
Rua Dom Aquino nº 346 Centro 
CEP: 78.770-000 CNPJ: 03.133.097/0001-07 
Contato: (66) 3471-1155 Pégina 1 de 2
PREFEITURA 
ALTO GARÇAS 
UNIDADE: 001 — Fundo Municipal de Saúde 
FUNÇÃO: 10 — Saúde 
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
PROGRAMA: 0008 - Média e Alta Complexidade 
AÇÃO: 10175 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Média e Alta 
Complexidade 
FONTE: 17063110000 — Transf. da União — Emenda Parlamentar Individual 
NATUREZA: 4.4.90.00.00.00 — Aplicações Diretas 
VALOR: R$ 14.000,00 
ÓRGÃO: 07 — Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE: 001 — Fundo Municipal de Saúde 
FUNÇÃO: 10 — Saúde 
SUBFUNÇÃO: 302 — Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 
PROGRAMA: 0008 - Média e Alta Complexidade 
AÇÃO: 20052 — Manutenção do Hospital Municipal 
FONTE: 15001002000 — Recursos não vinculados de impostos (ASPS) 
NATUREZA: 3.3.50.00.00.00 — Aplicações Diretas 
VALOR: R$ 1.800.000,00 
Art. 5º Esta Lei tem fundamento nos artigos 41, inciso ||, 42 e 43, §19, inciso Ill, da Lei Federal nº 
4.320/64. 
Art. 62 As fontes de recursos poderdo ser suplementadas, nos termos da legislagdo vigente, 
mediante: 
| — excesso de arrecadagdo; “ FP 
11 — superávit financeiro/do exercicio anterior; 
1l - anulação de dotações orçamentárias. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Gabinete do Prefeito;*—&difício Sede do Poder Executivo) em Alto Garças - MT, 31 de 
março de 2026. \ \ X 
CEZALP@I-O MENDES TEIXEIRA JUNIOR 
Prefeito Municipal de Alto Gargas — MT 
Prefeitura Municipal de Alto Garcas Rua Dom Aquino nº 346 Centro CEP: 78.770-000 CNPJ: 03.133.097/0001-07 
Contato: (66) 3471-1155 Página 2 de 2
%f Quarta-feira, 1 de Abril de 2026 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso « ANO XXI | Nº 4960 
surtindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2026, revogadas 
as disposições em contrario. 
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. 
Gabinete do Prefeito, Edifi Sede do Poder Executivo, em 
Alto Garcas-MT, em 31 de marco de 2026. 
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR 
Prefeito Municipal de Alto Gargas-MT 
LEI MUNICIPAL N2 1.552 DE, 31 DE MARCO DE 2026. 
Autoria: Poder Executivo Municipal. 
“ALTERA O PPA 2026-2029, A LDO 2026 E A LOA 2026; AU￾TORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 1.814.000,00 (UM MILHAO, OITOCENTOS E 
QUATORZE MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICI￾PAL DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
0 Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Gros￾so, no uso das atribuicdes que Ihe confere a Lei Orgénica do Mu￾nicipio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei 
Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 1.497, de 15 de outubro 
de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alto 
Garças/MT para o quadriênio 2026-2029, o seguinte Crédito Adi￾cional Especial: 
ÓRGÃO: 07 - Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
FUNÇÃO: 10 - Saúde 
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
PROGRAMA: 0008 - Média e Alta Complexidade 
AÇÃO: 10191 - Construção Centro Dia Referência no Município de 
Alto Garças - MT 
FONTE: 17063110000 - Transf. da União - Emenda Parlamentar 
Individual 
NATUREZA: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas 
VALOR: R$ 14.000,00 
FONTE: 15001002000 - Recursos não vinculados de impostos 
(ASPS) 
NATUREZA: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas 
VALOR: R$ 1.800.000,00 
Art. 2º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.496, de 15 de outubro 
de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026), para incluir 
as metas e prioridades relativas ao crédito especial descrito no 
art. 1º desta Lei. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento 
vigente (Lei Municipal nº 1.514/2025 - LOA 2026), Crédito Adici￾onal Especial no valor de R$ 1.814.000,00 (um milhão oitocentos 
e quatorze mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde, 
conforme detalhamento constante no art. 19 desta Lei. 
Art. 42 Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado, 
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das se￾guintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 07 - Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
FUNÇÃO: 10 - Saúde 
SUBFUNÇÃO: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
AMM-MT « https://amm.diariomunicipal.org s 
PROGRAMA: 0008 - Média e Alta Complexidade 
AÇÃO: 10175 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanen￾te p/ Média e Alta Complexidade 
FONTE: 17063110000 - Transf. da União - Emenda Parlamentar 
Individual 
NATUREZA: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas 
VALOR: R$ 14.000,00 
ORGAO: 07 - Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE: 001 - Fundo Municipal de Saúde 
FUNGAO: 10 - Saúde 
SUBFUNGAO: 302 - Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 
PROGRAMA: 0008 - Média e Alta Complexidade 
AÇÃO: 20052 - Manutenção do Hospital Municipal 
FONTE: 15001002000 - Recursos não vinculedos de impostos 
(ASPS) 
NATUREZA: 3.3.50.00.00.00 - Aplicações Diretas 
VALOR: R$ 1.800.000,00 
Art. 52 Esta Lei tem fundamento nos artigos 41, inciso Il, 42 e 43, 
$1º, inciso Ill, da Lei Federal n® 4.320/64. 
Art. 62 As fontes de recursos poderão ser suplementadas, nos 
termos da legislação vigente, mediante: 
| - excesso de arrecadacao; 
I - superévit financeiro do exercicio anterior; 
Il - anulação de dotações orcamentarias. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Edificio Sede do Poder Executivo, em 
Alto Garças - MT, 31 de marco de 2026. 
CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR 
Prefeito Municipal de Alto Garças - MT 
ADMINISTRACAO AVISO DE INEXIGIBILIDADE 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAGAO N° 014/2026 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 035/2026 
0 prefeito Municipal de Alto Garças - MT, torna público aos in￾teressados a RATIFICACAO ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO 
do Processo de Inexigibilidade N° 014/2026, cujo objeto é 
a CONTRATAGAO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIA￾LIZADO PARA MINISTRAR CAPACITACAO TECNICA DESTINA￾DA AOS AGENTES PUBLICOS DO MUNICIPIO, A SER REALI￾ZADA NA SEDE DO CONTRATANTE OU EM LOCAL POR ELE 
PREVIAMENTE INDICADO, COM FOCO NA GESTAO ESTRATE￾GICA DA NOVA LEI DE LICITAGOES E CONTRATOS ADMINIS￾TRATIVOS - LEI Nº 14.133/2021, ABORDANDO SUA APLICA￾CAO PRATICA, FUNCIONALIDADES E PROCEDIMENTOS AD￾MINISTRATIVOS NECESSARIOS PARA A CORRETA CONDU￾CAO DOS PROCESSOS DE COMPRAS PUBLICAS, a contrata￾ção sera de acordo com termo de referéncia e demais condições. 
Sagrando - se vencedora a empresa: GESTAO A + DESENVOLVI￾MENTO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 18.693.117/0001-63, 
com o valor de R$ 55.000.00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais). 
Alto Garcas - MT, 31 de marco de 2026. 
Cezalpino Mendes Teixeira Junior - Prefeito Municipal 
Assinado Digitalmente