Ano 2022
Plenário das Deliberações
Protocolo
N.º 550 Em 20/06/2022
às 15:40 hs.
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Assinatura do Funcionário
Projeto de Lei
Projeto de Decreto do Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
X Indicação
Moção de Pesar
Emenda
Nº. 430/2022
Autor: PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO – PRESIDENTE (PSD) e Outros;
Senhores Vereadores,
Indico à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, com cópia ao PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, sugerindo a inserção na Lei Municipal nº 4.363, de 22 de dezembro de 2021, que regulamenta o Plano Plurianual do Município de Barra do Garças, às disposições contidas na Emenda à Lei Orgânica nº 036/2021, no que diz a inclusão das emendas individuais do Poder Legislativo na Lei Orçamentaria Anual para os próximos exercícios financeiros a partir de 2023, cuja cópia segue em anexo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 20 de junho de 2022.
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO – (Pedro Filho)
Vereador - PSD
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Presidente da Comissão de Economia e Finanças
WANDERLI VILELA DOS SANTOS- PSB
Vereador - PSB
Presidente Comissão de Turismo Sust. e Desporto
Dr. JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - MDB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
Dr. GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador - PSB
Membro da Comissão de Economia e Finanças
Dr. JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
Presidente Comissão de Constituição, Justiça e Redação
MURILO VALOES METELLO
Vereador – REPUBLICANO
Vogal da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
Vereador – PSB
Vogal Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e Meio Ambiente
HADEILTON TANNER ARAÚJO
Vereador - PSD
Relator da Comissão de Economia e Finanças
Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PROS
Presidente Comissão de Edu. Cultura, Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher
Dr. JOSÉ MARIA ALVES VILAR
Vereador - DEM
Relator da Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador - MDB
Vogal Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – PSDB
Presidente Comissão de Obras Púb. Trans., Comunicação Social e
Meio Ambiente
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – REPUBLICANO
Relator Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e Meio Ambiente
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Presidente da Comissão de Economia e Finanças
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Presidente da Comissão de Economia e Finanças
GABRIEL PEREIRA LOPES (Zé Gota) – PSDB
Vice-Presidente
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminho a Vossa Excelência, a presente sugestão para propositura de Projeto de Lei, cujo objetivo é a inserção das Emendas Individuais no orçamento financeiro do Poder Executivo, conforme dispõe o § 9º e seguintes do artigo 166 da Constituição Federal, garantindo uma maior participação do Poder Legislativo Municipal na definição do orçamentaria dos municípios.
Diversos municípios de nosso Estado já fizeram tal previsão em suas Leis Orgânicas e Barra do Garças não pode ignorar importante instrumento de atuação Legislativa.
Neste interim, proponho ao Poder Executivo que estude a possibilidade de regulamentação da matéria, conforme indicação sugerida.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 20 de junho de 2022.
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO – (Pedro Filho)
Vereador - PSD
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Presidente da Comissão de Economia e Finanças
WANDERLI VILELA DOS SANTOS- PSB
Vereador - PSB
Presidente Comissão de Turismo Sust. e Desporto
Dr. JAIME RODRIGUES NETO
Vereador - MDB
Relator Comissão de Turismo Sustentabilidade e Desporto
Dr. GERALMINO ALVES R. NETO
Vereador - PSB
Membro da Comissão de Economia e Finanças
Dr. JAIRO GEHM
Vereador – PRTB
Presidente Comissão de Constituição, Justiça e Redação
MURILO VALOES METELLO
Vereador – REPUBLICANO
Vogal da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES
Vereador – PSB
Vogal Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e Meio Ambiente
HADEILTON TANNER ARAÚJO
Vereador - PSD
Relator da Comissão de Economia e Finanças
Dr. FLORIZAN LUIZ ESTEVES
Vereador – PROS
Presidente Comissão de Edu. Cultura, Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher
Dr. JOSÉ MARIA ALVES VILAR
Vereador - DEM
Relator da Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e
Defesa da Mulher
VALDEI LEITE GUIMARÃES
Vereador - MDB
Vogal Comissão de Edu. Cul. Saúde, Assistência Social e Defesa da Mulher
RONAIR DE JESUS NUNES
Vereador – PSDB
Presidente Comissão de Obras Púb. Trans., Comunicação Social e
Meio Ambiente
JAIRO MARQUES FERREIRA
Vereador – REPUBLICANO
Relator Comissão de Obras Púb. Transporte, Comunicação Social e Meio Ambiente
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Presidente da Comissão de Economia e Finanças
PAULO BENTO DE MORAIS
Vereador – PL
Presidente da Comissão de Economia e Finanças
GABRIEL PEREIRA LOPES (Zé Gota) – PSDB
Vice-Presidente
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 36/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2021, de autoria da Mesa da Câmara Municipal.
“Acrescenta-se a Lei Orgânica do Município de Barra do Garças – MT, o Art. 143-A e dá outras providências.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela-promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Barra do Garças – Mato Grosso.
Art. 1º - Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município de Barra do Garças-MT, o artigo 143-A, com a seguinte redação:
“Art. 143-A - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 13 de dezembro de 2021.
PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO
(Pedro Filho) Vereador – PSD
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças
JAIRO GEHM
Vereador - PRTB
Primeiro Secretário da Mesa Diretora
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação