| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-05-31 |
| Ementa | Altera os artigos 53, 355, 356, 357, 358, 359, 359-A, 359-B e 359-C; revoga o art. 13-J, o inciso IV, do §5º, do art. 12 e o §1º do art. 31; e acrescenta os artigos 31-A e 359-D à Resolução nº 12, de 14 de outubro de 2014. |
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Estado de Mato Grosso Câmara É Câmara Municipal de Barra do Garças unicipal mean Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO Projeto de Resolução N. 010/2025, de 31 de março de 2025. Altera os artigos 53, 66, 125, 129, 355, 356, 357, 358, 359, 359-A, 359-B e 359-C; revoga o art. 13-J, o inciso Iv, do 85º, do art. 12 e o $1º do art. 31; e acrescenta os artigos 31-A, 31-B e 359-D à Resolução nº 012, de 14 de outubro de 2014. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: Art. 1º O artigo 355 da Resolução nº 012, de 14 de outubro de 2014, passa a vigorar acrescido da comissão de Ética e Decoro Parlamentar, com a seguinte redação: “Art. 355. As Comissões Permanentes serão compostas por três (03) Vereadores. distribuídos entre as funções de Presidente, Relator e Membro. escolhidos pelos próprios integrantes da Comissão, mediante acordo ou eleição. 81º As Comissões terão as seguintes denominações: 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação: II - Comissão de Economia e Finanças: II - Comissão de Obras Públicas. Transporte e Comunicação: IV - Comissão de Educação, Cultura e Saúde: V - Comissão de Turismo, Sustentabilidade e Desporto: VI - Comissão de Defesa da Mulher, Assistência Social e Diversidade: VII - Comissão de Meio Ambiente e Direito dos Animais; VIII - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. 82º Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa. a Mesa providenciará a organização das Comissões Permanentes dentro do prazo improrrogável de 3 (três) dias."(NR) Art. 2º Os artigos 356. 357, 358. 359, 359-A, 359-B e 359-C da Resolução nº 012. de 14 de outubro de 2014. passam a vigorar com a seguinte redação: (06) 3401-2484 / 0800 642 6811 barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/cam rradogarcas Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do € — MT, CEP: 78600-023 camara(vbarradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimentoGobarradogareas.mt.leg.br Câmara Municipal BARRA DO GARÇ Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Barra do Garças Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO “Art. 356. À Comissão de Constituição. Justiça e Redação compete manifestar-se sobre todos os projetos submetidos à deliberação da Câmara, quanto aos aspectos constitucional, legal. jurídico e regimental, bem como quanto ao mérito das proposições nos seguintes casos: I- exercício dos poderes municipais; II — organização do Município: III — pedido de intervenção no Município; IV — ajustes, convênios e acordos: V- licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções em caso de ausência do Município: VI - perda de mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; VII — concessão de título honorífico: VIII — fixação da remuneração do Prefeito. do Vice-Prefeito e dos Vereadores: IX — declaração de utilidade pública. Parágrafo único. Caso a Comissão conclua pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, o parecer será submetido ao Plenário para discussão e votação. Se o parecer for aprovado. o projeto será arquivado. comunicando-se aos interessados: caso rejeitado. o projeto seguirá regularmente sua tramitação.” (NR) “Art. 357. À Comissão de Economia e Finanças compete manifestar-se sobre o aspecto financeiro e orçamentário de todas as proposições. inclusive daquelas de competência exclusiva de outras Comissões, que impliquem aumento ou diminuição da despesa ou da receita pública, especialmente: I — emitir parecer sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual encaminhado pelo Prefeito à Câmara, bem como acompanhar e auxiliar o Plenário em todas as fases do processo orçamentário: II — emitir parecer sobre as contas do Poder Executivo. bem como sobre os atos do Tribunal de Contas relativos à fiscalização da execução orçamentária: (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camarabarradogarcas Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-023 camara(Dbarradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento(Obarradogarcas.mt.leg.br Estado de Mato Grosso Camara É Câmara Municipal de Barra do Garças ARA E Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva BARRA DO GARÇAS Rs = = REDAÇÃO II — examinar os balancetes da Prefeitura e da Câmara Municipal. acompanhando, por seu intermédio. o andamento da execução da despesa pública: [V — emitir parecer sobre projetos que disponham sobre reajuste ou fixação de vencimentos dos servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo: V — elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual, no caso de o Prefeito deixar de encaminhá-lo à Câmara até o dia 15 de setembro de cada exercicio. Parágrafo único. Caso a Comissão conclua pela ilegalidade de qualquer proposição, o parecer será submetido ao Plenário para discussão e votação. Se aprovado. o projeto será arquivado. com a devida comunicação aos interessados: se rejeitado. a proposição seguirá regularmente sua tramitação.” (NR) “Art. 358. À Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações. cabe opinar sobre: 1 - todos os processos relacionados à realização de obras e serviços prestados pelo Município. autarquias, entidades estatais, paraestatais e concessionárias de serviços públicos no âmbito municipal, bem como sobre a execução do Plano Diretor do Município: II - o sistema viário urbano; HI - o sistema de telecomunicações:” (NR) “Art. 359. À Comissão de Educação. Cultura e Saúde, compete opinar sobre todos os projetos referentes a: I - educação e ensino: II - artes e patrimônio histórico. II - saúde pública." (NR) “Art. 359-A. À Comissão de Turismo, Sustentabilidade e Desporto. compete opinar sobre todos os projetos referentes a: (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camarabarradogarcas Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-023 camara(obarradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento()barradogarcas.mt.leg.br Estado de Mato Grosso Câmara À Câmara Municipal de Barra do Garças A DO GARC Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO 1 - turismo; H - sustentabilidade; HI - práticas desportivas.” (NR) “Art. 359-B. À Comissão de Defesa da Mulher. Assistência Social e Diversidade. compete opinar sobre todos os projetos referentes a: 1 - denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos da mulher. em especial das vítimas de violência doméstica e familiar; II - programas governamentais voltados à proteção dos direitos da mulher e programas de prevenção e enfrentamento do câncer do útero, do colo do útero. do ovário e de mama, além de doenças sexualmente transmissíveis (DSTs); II - políticas públicas e obras assistenciais: IV - promoção da diversidade e da acessibilidade.” (NR) “Art. 359-C. À Comissão de Meio Ambiente e Direito dos Animais. compete opinar sobre todos os projetos referentes a: I- licença ambiental e demais matérias atinentes ao meio ambiente: II - políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar animal.” (NR) Art. 3º Fica acrescido o artigo 359-D à Resolução nº 012, de 14 de outubro de 2014, com a seguinte redação: “Art. 359-C. (existente) Art. 359-D. À Comissão de Ética e Decoro Parlamentar compete: 1 - zelar pelo cumprimento dos preceitos estabelecidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar. atuando na preservação da dignidade do mandato parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças: Il - processar, julgar e aplicar as penalidades disciplinares cabíveis nos casos previstos no Código de Etica e Decoro Parlamentar; (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camarabarradogarcas Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-023 camara()barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento(wbarradogarcas.mt.leg.br Estado de Mato Grosso Camara À Câmara Municipal de Barra do Garças Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva . LE — e a REDAÇÃO II — instaurar processo disciplinar e adotar todas as providências necessárias à sua regular instrução: IV - responder a consultas formuladas pela Mesa Diretora, pelas Comissões ou pelos Vereadores. sobre matérias de sua competência. Parágrafo único. O Código de Ética e Decoro Parlamentar encontra-se regulamentado no Anexo I desta Resolução.” (NR) Art. 360. (existente)” Art. 4º Ficam acrescidos os artigos 31-A e 31-B à Resolução nº 012, de 14 de outubro de 2014, com a seguinte redação: (Redação atribuída pela Emenda Modificativa e Aditiva nº 001, de 19 de maio de 2025) “Art. 31. (existente) Art. 31-A. Ocorrendo a renúncia aos cargos de Presidente ou Primeiro- Secretário da Mesa Diretora, o cargo vago será automaticamente preenchido pelo ocupante do cargo imediatamente posterior. A ordem hierárquica de substituição se dará da seguinte forma: I— o Vice-Presidente assumirá a Presidência: IH — o Segundo-Secretário assumirá a Primeira-Secretaria. $1º No caso de vacância dos cargos de Vice-Presidente ou Segundo- Secretário da Mesa Diretora, deverá ser realizada eleição, na mesma sessão, cabendo ao eleito completar o biênio do mandato. (NR) Art. 31-B. Ocorrendo a Licença dos cargos de Presidente ou Primeiro- Secretário da Mesa Diretora, o cargo vago será automaticamente preenchido pelo ocupante do cargo imediatamente posterior. A ordem hierárquica de substituição se dará da seguinte forma: I— o Vice-Presidente assumirá a Presidência: II — o Segundo-Secretário assumirá a Primeira-Secretaria. $1º No caso de vacância por licença dos cargos de Vice-Presidente ou 9 p 5 Segundo-Secretário da Mesa Diretora, deverá ser realizada eleição. na mesma sessão. cabendo ao eleito assumir pelo período da licença. (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camarabarradogarcas Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-023 camara(obarradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimentobarradogarcas.mt.leg.br Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Barra do Garças Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva = A REDAÇÃO $2º As licenças de qualquer dos membros da Mesa Diretora ocorrerão exclusivamente pelos motivos previstos no art. 50 deste Regimento Interno e. se necessário, deverão ser renovadas a cada 90 (noventa) dias. Art. 32. (existente)” (Redação atribuída pela Emenda Modificativa e Aditiva nº 001. de 19 de maio de 2025) Art. 5º O inciso III, do artigo 53 da Resolução nº 012, de 14 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art, SBcssssessente II - licença médica, prevista no art. 50, V. Art. 6º O artigo 66 da Resolução nº 012. de 14 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 66. A Consultoria Técnico-Jurídica é composta pelo Consultor Técnico-Jurídico da Mesa Diretora e o Procurador Geral.” (NR) (Redação atribuída pela Emenda Modificativa e Aditiva nº 001, de 19 de maio de 2025) Art. 6º-A. O artigo 129 da Resolução nº 012, de 14 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: (Redação atribuída pela Emenda Modificativa e Aditiva nº 001, de 19 de maio de 2025) “Art 129 nesses onsesaseraragasssassenernrena $ 1º Na Tribuna do Povo será dada a palavra aos populares previamente inscritos s pelo sistema eletrônico, cabendo a cada qual 5 (cinco) minutos para versar sobre assunto de interesse da comunidade. $ 4º O requerimento de uso da Tribuna do Povo deverá ser formulado com antecedência mínima de 3 (três) dias, salvo nos casos devidamente justificados de urgência, devendo ser submetido à votação e aprovado pela maioria dos membros presentes. $ 5º Não havendo orador inscrito. o Presidente. dará por encerrada a sessão.” (NR) (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camarabarradogarcas Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-023 camara(Wbarradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento()barradogarcas.mt.leg.br Estado de Mato Grosso Câmar Câmara Municipal de Barra do Garças Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva O o REDAÇÃO. Art. 6º-B. O artigo 125 da Resolução nº 012, de 14 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: (Redação atribuída pela Emenda Modificativa e Aditiva nº 001, de 19 de maio de 2025) “Art. 125. Se a Ordem do Dia for encerrada antes das vinte e uma horas. o tempo restante da sessão, quando for o caso, será destinado à Tribuna do Povo, nos termos do art. 129.” (NR) Art. 7º Fica revogado o $1º. do art. 31 da Resolução nº 012, de 14 de outubro de 2014. Art. 8º Fica revogado o art. 13-] da Resolução nº 012. de 14 de outubro de 2014. Art. 9º Fica revogado o inciso IV. do 85º, do art. 12 da Resolução nº 012, de 14 de outubro de 2014. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, 27 de maio de 2025. ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO Vereador - PODEMOS Presidente ELTON MELO MARQUES Vereador - PODEMOS 1º Secretário (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camarabarradogareas Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 camara(obarradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento()barradogarcas.mtleg.br Estado de Mato Grosso Camara É Câmara Municipal de Barra do Garças Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva ANEXO I Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Barra do Garças —- MT. Capítulo I DOS DEVERES E PRERROGATIVAS FUNDAMENTAIS Art. 1º No exercício do seu mandato. o Vereador atenderá às prescrições das Constituições Federal e Estadual. da Lei Orgânica de Barra do Garças — MT, do Regimento Interno da Câmara e às contidas neste Código. sujeitando-se aos procedimentos e penalidades aqui estabelecidos. Art. 2º São deveres fundamentais do Vereador: I- traduzir, em cada ato, a afirmação e a ampliação da liberdade entre os cidadãos, à defesa da República e do Estado Democrático de Direito. das garantias individuais e dos Direitos Humanos, bem como lutar pela promoção do bem-estar e pela eliminação das desigualdades sociais: IT - pautar-se pela observância dos procedimentos fixados neste Código, como forma de valorização de uma atividade pública capaz de submeter os interesses às opiniões e os diferentes particularismos às ideias reguladoras do bem comum: HI - cumprir e fazer cumprir as Leis, a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de Mato Grosso. a Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e o Regimento Interno da Câmara: IV - prestar solidariedade política a todos os cidadãos. em especial aos perseguidos. injustiçados. excluídos e aos discriminados, onde quer que se encontrem: V - contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não reproduzam. a qualquer título. quaisquer preconceitos entre os gêneros, especialmente com relação à raça. credo, orientação sexual, convicção filosófica, ideológica ou política; VI - denunciar. publicamente, as atitudes nocivas à afirmação da cidadania, o desperdício do dinheiro público e os privilégios injustificáveis: VII - promover a absoluta transparência dos atos e decisões da Mesa Diretora e das Comissões desta Casa. Parágrafo único. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões. palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município de Barra do Garças. sendo (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camarabarradogarcas Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-023 camara()barradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento(Obarradogarcas.mt.leg.br Estado de Mato Grosso Camara é Câmara Municipal de Barra do Garças & Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva BARRA DO GARÇAS z ! — REDAÇÃO incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas ou a percepção de vantagens indevidas. Capítulo IL DAS VEDAÇÕES Art. 3º E expressamente vedado ao Vereador: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com o Município. suas autarquias, fundações. empresas públicas. sociedades de economia mista ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos municipais. salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar cargo ou exercer função ou emprego remunerado de que seja demissível ad nutum, nas instituições constantes da alínea anterior. II - desde a posse: a) ser proprietário. controlador ou diretor de empresa que goze de direito decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada: b) exercer o mandato de Vereador, simultaneamente, com cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas instituições referidas no inciso 1, alínea "a": c) exercer outro mandato público eletivo. Parágrafo único. Consideram-se incluídas nas proibições previstas nas alíneas "a” e "b” do inciso I e alínea "a" do inciso II, para fins deste Código de Etica, as pessoas jurídicas de direito privado controladas pelo poder público. Art. 4º E, também, vedado ao Vereador: | - atribuir dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições que apliquem os recursos recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias: II - o abuso do poder econômico no processo eleitoral; II - dar causa à abertura de procedimento, pela Comissão de Etica, sem fundamento ou por fato inverídico ou contra quem saiba ser inocente. (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camarabarradogarcas Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-023 camara(obarradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento(Obarradogarcas.mt.leg.br Estado de Mato Grosso Camara É Câmara Municipal de Barra do Garças unicipal Lo Ss arame Zalácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO | DOS ATOS CONTRÁRIOS À ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR Art. 5º Constituem faltas do Vereador contra a ética e o decoro parlamentar, no exercício de seu mandato: I- Quanto às normas de conduta nas sessões de trabalho da Câmara: a) Utilizar-se, em seus pronunciamentos, de palavras ou expressões incompatíveis com a dignidade do cargo: b) Desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, bem como dirigir palavras contra a honra de seus Pares. perante a Mesa Diretora, o Plenário ou as Comissões. ou a qualquer cidadão ou grupos de pessoas que assistam a sessões de trabalho da Câmara: c) Prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações ou documentos de interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara. salvos os casos protegidos por lei: d) Desrespeitar a propriedade intelectual das proposições: e) Atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no desempenho de funções administrativas para as quais for designado, ou eleito durante o mandato e em decorrência do mesmo: f) Deixar de cumprir e fazer cumprir, atos e mandos da Mesa da Câmara. HI - Quanto ao respeito à verdade: a) Fraudar votações: b) Deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividades da Câmara ou dos Vereadores no exercício dos seus mandatos; c) Deixar de comunicar e denunciar. da Tribuna da Câmara ou por outras formas condizentes com a lei. todo e qualquer ato ilícito civil. penal ou administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública, bem como casos de inobservância deste Código, de que vier a tomar conhecimento: d) Utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações a que estiver legalmente obrigado, particularmente. na declaração de bens ou rendas: e) Utilizar-se de meios de comunicação. para atingir, ilicitamente. a imagem e a honra ou a dignidade de qualquer pessoa. HI - Quanto ao respeito aos recursos públicos: (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camarabarradogarcas Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-023 camara(Dbarradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento(obarradogarcas.mt.leg.br Estado de Mato Grosso Camara À Câmara Municipal de Barra do Garças unicipa ro ' mEnaamea Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva A —— e REDAÇÃO a) Deixar de zelar. com responsabilidade, pela proteção e defesa do patrimônio e dos recursos públicos: b) Pleitear ou usufruir favorecimentos ou vantagens pessoais ou eleitorais ilícitos. com recursos públicos. na forma orçamentária ou financeira: e) Contribuir para criar ou ordenar aplicação indevida de recursos públicos: d) Deixar de apresentar relatório de viagem que empreender a serviço da Câmara e às expensas da mesma. IV - Quanto ao uso do poder inerente ao mandato: a) Obter favorecimento ou protecionismo na contratação de quaisquer serviços e obras com a Administração Pública por pessoas. empresas ou grupos econômicos: b) Influenciar decisões do Executivo. da Administração da Câmara ou de outros setores da Administração Pública, para obter vantagens ilícitas ou imorais para si mesmo ou para pessoa de seu relacionamento pessoal ou políticos: c) Condicionar sua tomada de posição ou seu voto. nas decisões da Câmara, a contrapartidas pecuniárias ou de quaisquer espécies. concedidas pelos interessados direta ou indiretamente na decisão; d) Indicar e solicitar a Administração da Câmara a contratação. para cargo em comissão ou função de confiança. de quem não cumpra as atribuições de seu cargo ou função. Capítulo IV DAS PENALIDADES Art. 6º. As penalidades aplicáveis às infrações a este Código de Etica serão as seguintes, em ordem crescente de gravidade: I - Medidas disciplinares: a) Censura pública verbal ou escrita, neste caso, com notificação ao partido político a que pertencer o Vereador advertido: b) Suspensão de prerrogativas regimentais, por prazo de 15 (quinze) a 60 (sessenta) dias; c) Suspensão temporária do mandato. por prazo de 15 (quinze) a 60 (sessenta) dias. sem direito ao subsídio: II - Sanções: (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 barradogarcas.mt.leg.br — [b.com/camarabarradogareas Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-023 camara(obarradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento(Obarradogarcas.mt.leg.br Estado de Mato Grosso Camara À Câmara Municipal de Barra do Garças agem 2alácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva Le nn O REDAÇÃO, a) Destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa e em Comissões: b) Perda do mandato. Art. 7º. As penalidades serão aplicadas segundo a gravidade da infração cometida, observando o que determina o Decreto-Lei 201/67. a Lei Orgânica do Município. o Regimento Interno e os dispositivos deste Código de Etica. Art. 8º - A censura pública verbal será aplicada ao Vereador que deixar de observar dever contido no art. 2º desta Resolução. quando não for o caso de aplicação de medida ou sanção mais grave. Art. 9º A censura pública escrita com notificação ao partido político a que pertencer o Vereador advertido. bem como a suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada, quando não couber penalidade mais grave, a Vereador que: KI - reincidir nas hipóteses do artigo antecedente: HI - praticar ato que infrinja dever contido no inciso I, do art. 5º, desta Resolução. Art. 10. A suspensão temporária do mandato por prazo de 15 (quinze) a 60 (sessenta) dias será aplicada. quando não couber penalidade mais grave. a Vereador que: II - reincidir nas hipóteses do artigo antecedente: HI - praticar ato que infrinja dever contido nos incisos Il ao IV do art. 5º desta Resolução. Art. 11. A destituição dos cargos parlamentares e administrativo que ocupe na Mesa e em Comissões será aplicada a Vereador que reincidir nas hipóteses do artigo antecedente ou que infringir disposição contida no art. 4º, deste Código. desde que não caiba penalidade mais grave. Art. 12. A perda do mandato será aplicada a Vereador: I- Que infrinja quaisquer das proibições estabelecidas no art. 3º, deste Código: II - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar: HI - Que deixar de comparecer. em cada Sessão Legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara. salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada; ou a cinco sessões extraordinárias regulamente convocadas e assinadas pelo Vereador: IV - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos: V - Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal: (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camarabarradogareas Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 camara(obarradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento(oObarradogareas.mt.leg.br Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Barra do Garças Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva a ea aaa — REDAÇÃO VI - Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado: VII - Que deixar de residir no Município: VIII - Que deixar de tomar posse. sem motivo justificado. dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município. $ 1º Nos casos dos incisos L, IL, VI e VIII, deste artigo. a perda do mandato será decidida por voto de dois terços dos membros da Câmara. $ 2º Nos casos de incisos II, IV. V e VIII, a perda do mandato será declarada pela mesa da Câmara, de oficio ou mediante provocação de qualquer Vereador. | Capítulo v DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Art. 13. A Câmara reunir-se-á. para eleição das Comissões Permanentes. quando serão designados os respectivos membros da Comissão de Etica e Decoro Parlamentar, nos termos previstos no Regimento Interno. $ 1º Não poderá ser membro da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar: I- Submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com o decoro parlamentar; II - Que tenha recebido. na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de prerrogativas regimentais. de suspensão temporária do exercício do mandato ou de destituição dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa e em Comissões, e da qual se tenha o competente restrito nos anais ou arquivos da Casa. $ 2º O recebimento de representação contra membro de Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. por infringência a preceitos estabelecidos neste Código. com prova verossimilhança do fato atribuído ao Vereador, constitui causa para seu imediato afastamento da função. por decisão da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, devendo a medida perdurar até a decisão final sobre o caso. $ 3º Perderá o mandato o membro da Comissão de Etica e Decoro Parlamentar que faltar a duas reuniões consecutivas ou a três alternadas. sem justificativa admitida pelo Presidente do Comissão ou seu substituto. $ 4º As reuniões da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar serão convocadas. pelo seu Presidente ou seu substituto, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, salvo a ocorrência de autoconvocação pela totalidade de seus membros. Art. 14. À Comissão de Ética e Decoro Parlamentar compete: (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camarabarradogarcas Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-023 camara(obarradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento(Q barradogareas.mt.leg.br Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Barra do Garças Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva REDAÇÃO. Câmara Municipal « BARRA DO GARÇAS I- Eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente, dentre seus membros: II - Zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores: III - Processar os representantes nos casos e termos previstos neste Código, instaurando o processo disciplinar e procedendo a todos os atos necessários à sua instrução: IV - Responder às consultas da Mesa, de comissões e de Vereadores sobre matérias de sua competência: V- Organizar e manter o Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar. Parágrafo único. A Comissão de Etica e Decoro Parlamentar só deliberará com a presença da maioria dos seus membros. somente sendo aprovada a matéria que obtiver a maioria dos votos dos presentes. Art. 15. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar aprovará regulamento específico para disciplinar o funcionamento e a organização de seus trabalhos. $ 1º Enquanto não aprovar o regulamento de que trata este artigo. a Comissão observará as disposições regimentais relativas ao funcionamento das Comissões da Casa. $ 2º Aprovado o regulamento previsto neste dispositivo, observar-se-ão, subsidiariamente, no que couber, as disposições regimentais aplicáveis às comissões. Capítulo VI DO PROCESSO DISCIPLINAR Art. 16. Qualquer parlamentar pode representar. formalmente, perante o Presidente da Comissão de Etica e Decoro Parlamentar, pelo descumprimento. por Vereador. de normas contidas neste Código de Etica. Parágrafo único. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar poderá instaurar procedimento investigatório preliminar. ao tomar conhecimento de fato que infrinja a ética ou o decoro parlamentar. Art. 17. Antes de receber a representação. o Presidente da Comissão de Etica, no prazo de 15 (quinze) dias, ouvirá o representante, por escrito ou verbalmente, sendo reduzido a termo. Art. 18. O representado poderá acompanhar todo o processo em seus termos, sendo-lhe facultado constituir advogado para os atos de sua defesa. (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camarabarradogarcas Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-023 camara(ybarradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimentoObarradogareas.mt.leg.br Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Barra do Garças Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva Câmara 1 L d iuireananlaa a E nn O REDAÇÃO, Art. 19. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar escolherá, dentre seus membros, um Relator, que promoverá a apuração preliminar e sumária dos fatos, providenciando as diligências que entender necessárias e, em até 15 (quinze) dias, elaborará relatório prévio. $ 1º Não caracterizado o fato como infração ética ou ao decoro parlamentar ou não se apurando a autoria, caberá à Comissão de Etica e Decoro Parlamentar arquivar a representação. $ 2º Em caso de ofensa entre os parlamentares, poderá haver composição entre os pares, cabendo a homologação à Comissão de Etica e Decoro Parlamentar, após a oitiva dos envolvidos. Art. 20. A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, analisando o relatório preliminar e considerando procedente a representação. notificará o representado para que, com a garantia dos contraditórios e da ampla defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua defesa prévia, arrole testemunhas e requeira diligências. Parágrafo único. A defesa é uma faculdade do representado e sua ausência será registrada no parecer final da Comissão de Etica e Decoro Parlamentar. Art. 21. Esgotado o prazo da defesa prévia, o Conselho conduzirá a instrução probatória, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhando o parecer final à Mesa para ser votado em 10 (dez) dias. Parágrafo único. O prazo para a instrução probatória só poderá ser prorrogado, por até 15 (quinze) dias, justificadamente. Art. 22. O parecer final deverá conter o nome do representado, a disposição sucinta da representação e da defesa e a indicação dos motivos de fato e de direito, concluindo: I- com proposta de medida disciplinar ou sanção. indicando os artigos aplicados; II - pela inocência do Parlamentar, caso em que a Mesa, no prazo de 5 (cinco) dias, publicará o ato em sessão, cabendo recurso de qualquer Vereador. no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a ser apreciado pelo Plenário. que deliberará. mantendo ou reformando o parecer final da Comissão de Ética, observando o disposto neste Código. Parágrafo único. O recurso de que trata o inciso II, deste artigo, adotará a forma de Resolução prevista nos artigos 23º e 24º, do presente Código. Art. 23. A Mesa, ao receber o parecer final da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos do inciso I. do artigo anterior, conclusivo pela sua procedência e passível de imputação de uma das penas do inciso 1. do art. 6º deste Código. encaminhará, no prazo de 5 (cinco) dias, Projeto de Resolução. a ser submetido à votação do Plenário, na primeira Sessão Ordinária seguinte ao término do prazo da Mesa, como primeiro item da Ordem do Dia. (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camarabarradogarcas Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças — MT, CEP: 78600-023 camara(Dbarradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimento(obarradogarcas.mt.leg.br Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Barra do Garças Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva ss a = , eg an REDAÇÃO Parágrafo único. Fica vedado o adiantamento da discussão e votação da matéria, exigido o voto da maioria simples. para sua aprovação. Art. 24. A Mesa ao receber o parecer final da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos do art.22. I. conclusivo pela sua procedência e passível de imputação de uma das penas previstas no inciso II. do art. 6º deste Código, encaminhará. no prazo de 5 (cinco) dias. Projeto de Resolução. a ser apreciado pelo Plenário, na primeira Sessão Ordinária seguinte ao término do prazo da Mesa. como item da Ordem do Dia, após o prazo aqui fixado. Parágrafo único. Fica vedado o adiantamento da discussão e votação da matéria, exigida, para sua aprovação, o voto: I - da maioria absoluta dos Vereadores, para a destituição de cargos parlamentares e administrativos que o Parlamentar ocupe na Mesa e em Comissões; HI - de dois terços dos Vereadores. para o caso de perda do mandato. Capítulo VII . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 25. A Mesa da Câmara providenciará a publicação impressa deste Código de Ética, para ampla distribuição aos Vereadores, a entidades da sociedade civil e a interessados, bem como disponibilizará acesso permanente ao mesmo, mediante publicação virtual. Art. 26. Para se promover alteração no presente Código. os Projetos de Resolução seguirão as formalidades regimentais. Art. 27. Este anexo em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Barra do Garças — MT. em 27 de maio de 2025. as ip os: ã <3: 8 AL OS DO NASCIMENTO 5 z Ê n PODEMOS 58 Q Presidente q 3 Ê as. E] us — Ôs - É OsE E ELTON MELO MARQUES Em E E! s Vereador - PODEMOS = É = 1º Secretário Ss 8 E: (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camarabarradogarcas Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças - MT, CEP: 78600-023 camara(wbarradogarcas.mt.leg.br / gilmar.nascimentobarradogarcas.mt.leg.br PRN OAQADUSGUU 50 GMR pe figa ás Gama