norma nº 4987/2025

6 BARRÂDOCARÇAS 
LEI Nº .q g i- DE 2025 .. 
Projeto de Lei nº 021/2025, de autoria do reador Alessandro Matos do 
Nascimento - PODEMOS. 
Dispõe sobre a validade por prazo 
indeterminado dos laudos e atestados médicos 
que comprovem o diagnóstico de Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município 
de Barra do Garças - MT, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O laudo médico que ateste o diagnóstico de Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) terá validade por prazo indeterminado, no âmbito do 
Município de Barra do Garças - MT. 
§ 1° O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional 
médico da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para 
a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente. 
§2° O disposto no caput aplica-se a todos os fins no âmbito da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive para acesso a 
benefícios, serviços, políticas públicas e programas sociais. 
Art. 2° É vedado à Administração Pública Municipal exigir a renovação 
periódica do documento referido no art. 1 º. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Poder Exec tive Municipal de Barra do Garças-MT, j_Q_ 
de de 2025. 
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ADILSON NÇALVES DE MACEDO 
refeito Municipal 
P"RõEüRÃooRIÃ,ciERAlõo MÜNiCiPiM 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, dP. 1610212023 
REVISADO 
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