norma nº 4999/2025

PREFEITURA 
BARRADOCARÇAS 
LEI Nº 4.999 DE 02 DE JULHO DE 2025 .. 
Projeto de Lei nº 043/2025, de autoria do Vereador Alessandro Matos do Nascimento -
PODEMOS. 
Declara de utilidade pública municipal a 
Associação Desportiva e Recreativa Serra Azul. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação 
Desportiva e Recreativa Serra Azul, inscrita no CNPJ sob o nº 50.836.574/0001-72, 
sediada na Rua Jari, nº O, Conjunto Habitacional Jardim Amazônia, no Município de 
Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, CEP 78.601-474. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Poder Exe tivo Municipal de Barra do Garças-MT, .o..L 
de julho de 2025. 
Prefeito Municipal 
---~-~- ---·-- ---- PROCURADORIA GERAL 00 MUNICIPIO 
Conforme Art. 9 inciso XXI da 
Lei Compl. 343, de 16/0212023 
REVISADO