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norma nº 23/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaAutoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Garças – MT a realizar o repasse/devolução de saldo do duodécimo recebido, ao Poder Executivo, e dá outras providências.
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Estado de Mato Grosso
AR 4 Câmara Municipal de Barra do Garças
umnici
mese Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
RESOLUÇÃO Nº 023/2025 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Projeto de Resolução nº 022/2025, de autoria MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do
Garças-MT a realizar o repasse/devolução de saldo do duodécimo
recebido, ao Poder Executivo e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇA, ESTADO DE MATO GROSSO,
faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Barra do Garças — MT, autorizada a
repassar/devolver ao Poder Executivo Municipal, a quantia de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil
reais), do saldo dos duodécimos recebidos.
Art. 2º A contabilização do repasse/devolução do valor mencionado deverá ocorrer nas
contas referentes à movimentação financeira, bem como no sistema de tesouraria — conta banco,
conforme informação a ser repassada pela tesouraria da Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 19 de agosto de 2025.
ALES O MATOS DO NASCIMENTO
So Ve -Podemos (Alex Matos)
EE 8a Presidente da Câmara Municipal
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(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogareas.mt.leg.br — fb.com/camarab:
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças — MT. CEP: 78600-023
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