| Tipo | Errata de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5015 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor que menciona, e dá outras providências. |
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PREFEITURA BARRA DO GARÇAS ERRATA DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 5.015, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 A presente publicação trata-se de uma retificação na publicação da Lei Ordinária Municipal n° 5.015, de 02 de setembro de 2025, divulgada em 09/09/2025 e publicada em 10/09/2025 - Edição N° 3701, Página 61 até 63, no Diário Oficial de Contas/TCE/MT, que constou, no ato de publicação, um erro na descrição da dotação orçamentária. Assim sendo, onde se lê: "28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO" Leia-se: "28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 004 - FUNDEB" Gabinete do Poder Executivo Muni ipal de Barra do Garças/MT, em 09 de setembro de 2025 ADILSON ONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal PROCURADORIA GERAL DO MUNICiP10 Conforme Art. 9 in- iso XXI da Lei Compl. 343, de • 6/02/2023 REVISALO )à,e-f•r-- He bert de Souza Penze Procurador-Gerai do Município Portaria NI° 21.819. DE 01/012025 OAB/N11" -224751-9 PREFEITURA BARRA DO GARÇAS LEI N° 5.015 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. Projeto de Lei N° 070/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal "Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor que menciona e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 4.920/2024, e em consonância com a Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado a criar: órgãos, unidades orçamentarias, funções, sub funções, elementos de despesas e demais atos necessários, oriundos de excesso de arrecadação de forma a adequar o orçamento vigente na forma da Lei Orçamentaria Anual n° 4.920 de 20 de dezembro de 2024, da Prefeitura Municipal de Barra do Garças, conforme abaixo: 28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 004 - FUNDEB 12— EDUCAÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 2493 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO VAAR NA EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA 3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO FONTE - 1.543.0000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR VALOR — 390.000,00 (Trezentos e noventa mil reais) PREFEITURA BARRA DO GARÇAS 28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO, ESPORTE E LAZER 004 - FUNDEB 12- EDUCAÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 1287 - AQUIS DE EQUIP PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL — PRÉESCOLA RECURSOS DO VAAR 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE - 1.543.0000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR VALOR — 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais) 28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 004 - FUNDEB 12- EDUCAÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 2494 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO VAAR NA EDUCAÇÃO INFANTIL — CRECHE 3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO FONTE - 1.543.0000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR VALOR — 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) 28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 004 - FUNDEB 12- EDUCAÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 1288 - AQUIS DE EQUIP PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE RECURSOS DO VAAR 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PREFEITURA BARRA DO GARÇAS FONTE - 1.543.0000000 TRANSFERENCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR VALOR — 100.000,00 (Cento mil reais) 28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E. LAZER 004 - FUNDEB 12- EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 1289 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO VAAR NA EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE - 1.543.0000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR VALOR — 560.000,00 (Quinhentos e sessenta mil reais) 28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 004 - FUNDEB 12- EDUCAÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL 0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 2495 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO VAAR NO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO FONTE - 1.543.0000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO VAAR VALOR — 500.000,00 (Quinhentos mil reais) Art. 2° O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto por Previsão de Excesso de Arrecadação sobre o orçamento vigente, conforme preceitua o Art. 43, inciso II da lei federal 4.320/1964. Oriundo de excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação. PREFEITURA BARRA DO GARÇAS ANEXO I CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DE TRANSFERÊNCIA DO SALARIO EDUCAÇÃO RECEITA FONTE 1.543.0000000 Demonstrativo da Receita Arrecadada 1-Total Orçado R$ 1.200.000,00 2- Valor arrecadado no Período R$ 2.190.120,01 3- Tendência de Arrecadação R$ 3.754.491,45 4- Expectativa de Arrecadação R$ 3.754.491,45 5- Total de Excesso verificado (5= 4-1) R$ 1.564.371,44 Metodologia aplicada: Item 2 - Valor arrecadado N° Meses Valor Médio Tendência Anual R$ 2.190.120,01 07 R$ 312.874,29 R$ 3.754.491,45 Art. 3° Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades. Art. 4° O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, 02 de setembro de 2025. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO Prefeito Municipal PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Conforme Art. 9 inciso XXI da Lei Compl. 343, de 16/02/2023 REVISADO H rbert de Souza F nze P ocurdor-Gerai do Municipio Portaria Ne 21.819. DE 01/0112025 OABIMT -22475/-0