| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2025 |
| Date | 2025-11-14 |
| Ementa | Altera e revoga dispositivo da Resolução nº 10, de 19 de abril de 2023. |
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TERMO DE PUBLICAÇÃO mm Estado de Mato Grosso Câmara Municipal de Barra do Garças numa 2alácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva É Projeto de Resolu RESOLUÇÃO Nº 049/2025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. ção nº 048/2025, de autoria A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. Altera e revoga dispositivo da Resolução nº 010, de 19 de abril de 2023. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Os incisos | e Il do 8 1º do art. 35 da Resolução nº 010, de 19 de abril de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação: Comum: contratação direta decorrente de licitação em todas as hipóteses do inciso | do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 (contratações de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores) e dispensas de licitação cujos valores sejam inferiores a 20% dos dispostos pelo inciso Il do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e demais contratações não enquadradas nos referidos incisos | e Il do art. 75 da Lei nº 14.133/2021; (Alterado pela Resolução nº 001/2024) Il — Eletrônico: contratação direta decorrente das dispensas de licitação enquadradas no disposto pelo inciso Il do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, exceto nas hipóteses previstas no inciso | deste artigo e nas demandas que ocorram em virtude de urgência, desde que devidamente justificadas. Art. 2º Fica revogado o inciso | do art. 39 da Resolução nº 01, de 19 de abril de 2023. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. do ato administrativo TCE -NQ a publicação r Dr. Dercy Gomes da Silva Barra do Garcas/MT. OD LAS LAS ei Nº 4491 de 06 de Junho de 2019, o SS ão SS E<| e E) EsS(|s 8 EEçAIs Esgêts sEscÊ EEE Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 14 de outubro de 2025. Presidente da Câmara Municipal OEA Maaues Vereador-Podemos 1º Secretário (66) 3401-2484 / 0800 642 6811 barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camarabarradogarcas Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças —- MT, CEP: 78600-023 camara(Dbarradogarcas.mt.leg.br / redacao(Dbarradogarcas.mt.leg.br