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norma nº 49/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-11-14
EmentaAltera e revoga dispositivo da Resolução nº 10, de 19 de abril de 2023.
native_id1449

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TERMO DE PUBLICAÇÃO
mm
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Barra do Garças
numa 2alácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva
É
Projeto de Resolu
RESOLUÇÃO Nº 049/2025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
ção nº 048/2025, de autoria A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.
Altera e revoga dispositivo da Resolução nº 010, de 19
de abril de 2023.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO,
faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Os incisos | e Il do 8 1º do art. 35 da Resolução nº 010, de 19 de abril de 2023, passam a vigorar
com a seguinte redação:
Comum: contratação direta decorrente de licitação em todas as hipóteses do inciso |
do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 (contratações de obras e serviços de engenharia
ou de serviços de manutenção de veículos automotores) e dispensas de licitação cujos
valores sejam inferiores a 20% dos dispostos pelo inciso Il do art. 75 da Lei nº 14.133,
de 2021, e demais contratações não enquadradas nos referidos incisos | e Il do art. 75
da Lei nº 14.133/2021; (Alterado pela Resolução nº 001/2024)
Il — Eletrônico: contratação direta decorrente das dispensas de licitação enquadradas
no disposto pelo inciso Il do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, exceto nas hipóteses
previstas no inciso | deste artigo e nas demandas que ocorram em virtude de urgência,
desde que devidamente justificadas.
Art. 2º Fica revogado o inciso | do art. 39 da Resolução nº 01, de 19 de abril de 2023.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
do ato administrativo
TCE -NQ
a publicação
r Dr. Dercy Gomes da Silva
Barra do Garcas/MT. OD LAS LAS
ei Nº 4491 de 06 de Junho de 2019,
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Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 14 de outubro de 2025.
Presidente da Câmara Municipal
OEA Maaues
Vereador-Podemos
1º Secretário
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811
barradogarcas.mt.leg.br — fb.com/camarabarradogarcas
Rua Mato Grosso, Nº 617, Centro, Barra do Garças —- MT, CEP: 78600-023
camara(Dbarradogarcas.mt.leg.br / redacao(Dbarradogarcas.mt.leg.br

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