norma nº 4.791/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
LEI Nº Y-} 9 j DE O 6 DE J/?_-f1/-~ DE 2023. 
Projeto de Lei nº 148/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Dispõe sobre locação de imóveis da Administração 
Pública Municipal de Barra do Garças-MT para os 
fins que menciona. " 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, 
Sr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1~ - Fica o Poder Executivo autorizado a locar os imóveis abaixo 
identificados, visando atender as diversas Secretarias Municipais: 
1 - locação de imóvel para uso e funcionamento do PROCON situado na Rua 
Carajás, 485, Centro, Barra do Garças/MT, Matrícula nº 2041, de propriedade do espólio da 
Sra. Maria Aparecida de Oliveira Melo, representada pelo inventariante Mauro Luiz de Melo; 
li - locação de imóvel para uso e funcionamento da SECRETARIA MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS situado na Rua Carajás, 475, Centro, Barra do 
Garças/MT, Matrícula nº 2041, administrado pela Imobiliária Pedra Ltda; 
Ili - locação de imóvel para uso e funcionamento da SECRETARIA MUNICIPAL 
DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO situado na Rua Voluntários da Pátria, 29, Centro, Barra do 
Garças/MT, Matrícula nº 10184, administrado pela Imobiliária Pedra Ltda; 
IV - locação de imóvel para uso e funcionamento da SECRETARIA MUNICIPAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL situado na Rua Couto Magalhães, 65, Centro, Barra do Garças/MT, 
Matrícula nº 7933, de propriedade da Sra. Jandira Rezende de Brito; 
V - locação de imóvel para uso e funcionamento do CONSELHO TUTELAR 
situado na Rua Hermano Ribeiro, 261, Bairro Floresta, Barra do Garças/MT, de propriedade 
do Sr. Nathan Alves Carvalho Caires; 
VI - locação de imóvel para uso e funcionamento da ESTAÇÃO JUVENTUDE 
situado na Rua Hermano Ribeiro, 04, Barra do Garças/MT, Matrícula nº 24270, de 
propriedade da Sra. Leila Souza da Silva; 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
VII - locação de imóvel para uso e funcionamento da PROCURADORIA 
JURÍDICA E SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, situado na Rua Carajás, 515, Centro, Barra do 
Garças/MT, Matrícula nº 2542, administrado pela Imobiliária Pedra Ltda; 
VIII - locação de imóvel para uso e funcionamento do CMEI PROF. ELZA DA 
SILVA RODRIGUES, situado na Rua Couto Magalhães, 566, Centro, Barra do Garças/MT, de 
propriedade da Igreja Presbiteriana de Barra do Garças, sociedade religiosa, devidamente 
inscrita no CNPJ nº 034.392.39/0001-50; 
IX - locação de imóvel para uso e funcionamento da AGÊNCIA DOS CORREIOS 
COMUNITÁRIA situado na Rua 01, esquina com Rua G, Distrito de lndianópolis, Barra do 
Garças/MT, Matrícula nº 47235, de propriedade do $r. Norberto Luiz Stefanoski; 
X - locação de imóvel para uso e funcionamento da Secretaria Municipal de 
Finanças, situado na Rua Carajás, 646.1 C~ntro, Barra do Garças/MT, Matrícula nº 4904, 
administrado pela Imobiliária e Administrc~dpra Santa Amélia Ltda; 
XI - locação de imóvel par,a uso e funcionamento da Secre aria Municipal de 
Saúde, situado na Rua Carajás, nº 420, Quadra 54, Lote 03, Centro, Barra do Garças-MT, , de ' ', ' ' , 
propriedade dq Sr. José Donizete Cavalho; 
XII - locação de imóvel para uso e funcionamento do ECOPONTO, situado na 
Rua ' Laudelino de Sousa Santos, 514, qd. 15, lt. 18, Jardim Bela Vista, Barra .do Garças/MT, de 
propriedade do Sr. Tawfiq Mohamad Hasan Laymoun; 
XIII - locação de imóvel para uso e funcionamento a FARMÁCIA BÁSICA, 
situado na Rua Carajás, QD. 03, LT. 10, Centro, Barra do Garças/MT, Matrícula nº 29773, de 
propriedade do Sr. Paulo Sérgio Bressiani; 
XIV - locação de imóvel para uso e funcionamento exclusivo do CRAS 
CONSTRUIR JARDIM NOVA BARRA, situ.ado na Rua do Orvalho, 10, ~ovo Horizonte, Barra do 
Garças/MT, administrado pela Imobiliária Poliana Carvalho Imóveis; 
XV- locação de imóvel para uso e funcionamento do CENTRO DE 
DISTRIBUIÇÃO MUNICIPAL situado na Rua Carajás, lotes nº 09, 10, 11, 12, 13, 14-Quadra 57 e 
Rua Liberdade, lote 08- Quadra 57 e Rua dos Garimpeiros, lotes nº 15, 16 e 17- Quadra 57, 
com matrículas nº 1.325, 1.147, 3.652, 11.726, 2.190, 1.436, 2.144, em nome do de cujus 
Lourival lervolino, sendo representado pela inventariante CRISTINA DACCACHE IERVOLINO, 
brasileira, portadora do RG nº 11.498.668, devidamente inscrita no CPF sob o nº 
117.996.798-45; 
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