norma nº 4.793/2023

LEINº 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
93 DE O} DE ~ 
Projeto de Lei nº 158/2023, de autoria do Pod 
DE 2023. 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Especial no orçamento vigente para os fins que 
menciona". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos 
do inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial até o valor de R$ 4.291.500,00 (quatro milhões, duzentos e noventa e 
um mil e quinhentos reais) destinado a criação de novas rubricas contáveis no orçamento de 
2023, coberto por meio de anulação total ou parcial de dotações apurado nas fontes de recurso 
2.500.0000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, 1.553.0000000 -
TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE 
APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNA TE) e por Superavit financeiro no exercício de 
2022 na fonte 1.701.0000000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENTOS OU 
INSTRUMENTOS CONGENERES DOS ESTADOS, ao qual serão alocados na Secretaria 
Municipal de Educação e Administração, classificada e codificada sob a seguinte função 
programática: 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
001 - GABINETE DO SECRETARIO 
12 -EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2449 - OPERACIONALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCACIONAIS DE EXPANSÃO 
DO ENSINO 
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
R$ 1.010.000,00 
Fonte: 2.500.0000000. 
---e ------- --------e --------0---·-
PREFEITURA MUNICIPAL 
.... BARRA DO GARÇAS/MT 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
001 - GABINETE DO SECRETARIO 
12 - EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2449 - OPERACIONALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCACIONAIS DE EXPANSÃO 
DO ENSINO 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 
R$200.000,00 
Fonte: 2.500.0000000. 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
001 - GABINETE DO SECRETARIO 
12 - EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2450 - OPERACIONALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCACIONAIS DE EXPANSÃO 
DO ENSINO ENSINO INFANTIL CRECHE 
4.4.90.52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
R$ 505.000,00 
Fonte: 2.500.0000000. 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
001 - GABINETE DO SECRETARIO 
12- EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2450 - OPERACIONALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCACIONAIS DE EXPANSÃO 
DO ENSINO ENSINO INFANTIL CRECHE 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 
R$ 200.000,00 
Fonte: 2.500.0000000. 
_,, __ e ------- ,---·----G-------0 ---· 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
001 - GABINETE DO SECRETARIO 
12 - EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2450 - OPERACIONALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCACIONAIS DE EXPANSÃO 
DO ENSINO ENSINO INFANTIL PRE ESCOLA 
4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
R$ 505.000,00 
Fonte: 2.500.0000000. 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
001 - GABINETE DO SECRETARIO 
12 - EDUCAÇÃO 
361 -ENSINO FUNDAMENTAL 
O 104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
1227 - OPERACIONALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ESTADUAL PARA 
EDUCAÇÃO 
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
R$ 149.000,00 
Fonte: 2.500.0000000. 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
001 - GABINETE DO SECRETARIO 
12- EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
1227 - OPERACIONALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ESTADUAL PARA 
EDUCAÇÃO 
4.4.90.52-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
R$ 316.000,00 
Fonte: 2.701.0000000. 
--- e __ .. __ _ 1-------01-------01---
PREFEITURA MUNICIPAL 
... BARRA DO GARÇAS/MT _,~..,_. ,. .. 
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
001 - GABINETE DO SECRETARIO 
04 - ADMINISTRAÇÃO 
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
O 102 - ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE 
2453 - OPERACIONALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
R$ 352.000,00 
Fonte: 2.500.0000000. 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
001 - GABINETE DO SECRETARIO 
12 - EDUCAÇÃO 
361 -ENSINO FUNDAMENTAL 
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2288 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - GERAL 
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 
R$ 799.744,62 
Fonte: 2.500.0000000. 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
001 - GABINETE DO SECRETARIO 
12 - EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2288 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - GERAL 
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
R$ 178.755,38 
Fonte: 2.500.0000000. 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 
12 - EDUCAÇÃO 
~~----E)--------------..... ---------------G)--------------f)-------
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
361 -ENSINO FUNDAMENTAL 
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2316 - MANUT. FROTA ESCOLAR - PNATE - FEDERAL - ENSINO 
FUNDAMENTAL 
3.3.90.39- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
R$ 76.000,00 
Fonte: 1.553.0000000 
Art. 2° - O Crédito aberto no Art. 1 º, no valor de até R$ 3.975.500,00 (três 
milhões e novecentos e setenta e cinco JD.il e quinhentos reais) na fonte de recurso 
2.500.0000000 - recursos não vinculados de impostos e 1.553.000000 TRANSF. DE 
RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO 
TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE), o mesmo será coberto por anulação total e/ou parcial 
da seguinte dotação, conforme preceitua Art. 43, inciso III, da lei nº 4.320/64, conforme 
abaixo: 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
004- FUNDEB 
12 - EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2305 - MANUT. DESENV. ENSINO - MDE - FUNDEB 70% - ED. INFANTIL -
CRECHE 
3.1 .90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
R$ 946.000,00 
Fonte: 2.500.0000000. 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
004- FUNDEB 
12-EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2305 - MANUT. DESENV. ENSINO - MDE - FUNDEB 70% - ED. INFANTIL -
CRECHE 
e-----
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT -~·..,._ _____________________________ _ 
3.1.90.11.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 
R$ 903.000,00 
Fonte: 2.500.0000000. 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
004-FUNDEB 
12 - EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2305 - MANUT. DESENY ENSINO - MDE - FUNDEB 70% - ED. INFANTIL -
CRECHE 
3.1.91.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
R$ 164.000,00 
Fonte: 2.500.0000000. 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
004-FUNDEB 
12~EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2306 - MANUT. DESENV. ENSINO- MDE-FUNDEB 70% - ED. INFANTIL - PRÉ￾ESCOLA 
3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
R$ 753 .500,00 
Fonte: 2.500.0000000. 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
004-FUNDEB 
12 - EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2306 - MANUT. DESENV. ENSINO- MDE-FUNDEB 70% - ED. INFANTIL - PRÉ￾ESCOLA 
3.1.90.11.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 
R$ 566.000,00 
Fonte: 2.500.0000000. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
004-FUNDEB 
12 - EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2306 - MANUT. DESENV. ENSINO- MDE-FUNDEB 70% - ED. INFANTIL - PRÉ￾ESCOLA 
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
R$ 204.000,00 
Fonte: 2.500.0000000. 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
004-FUNDEB 
12 - EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
O 104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2305 - MANUT. DESENV. ENSINO - MDE - FUNDEB 70% - ED. INFANTIL -
CRECHE 
3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
R$ 251.000,00 
Fonte: 2.500.0000000. 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
004 - FUNDEB 
12 - EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2306 - MANUT. DESENV. ENSINO- MDE-FUNDEB 70% - ED. INFANTIL - PRÉ￾ESCOLA 
3.1.91.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
----e -------e --------0 -------0 ----
R$ 112.000,00 
Fonte: 2.500.0000000. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
003 - CONVENIOS E PROGRAMAS DA EDUCAÇÃO 
12-EDUCAÇÃO 
361-ENSINO FUNDAMENTAL 
0104- EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2316 - MANUT. FROTA ESCOLAR - PNATE - FEDERAL - ENSINO 
FUNDAMENTAL 
3.3.90.30-MATERIAL DE CONSUMO 
R$ 50.000,00 
Fonte: 1.553.0000000 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
002 - SEÇÃO ADMINISTRATIVA ESCOLAR 
12 - EDUCAÇÃO 
361 - ENSINO FUNDAMENTAL 
O 104 - EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E DEMOCRÁTICA 
2417 - MANUT. E DESENV. ENSINO. MDE- ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.39-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 
R$ 26.000,00 
Fonte: 1.553.0000000 
Art. 3° - O Crédito aberto no Art. 1 º, no valor de até R$ 316.000,00 
(TREZENTOS E DEZESSEIS MIL REAIS) na secretaria de educação, subscrita na fonte de 
recurso 2.701.0000000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS OU 
INSTRUMENTOS CONGENERES DOS ESTADOS, será coberto por superavit financeiro 
repassado pelo no Termo de Convênio nº0292/2021 , conforme preceitua Art. 43, inciso I, da 
lei nº 4 .320/64, conforme em anexo: 
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização 
dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PPA), 
Lei nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.611 de 2022 (LOA). 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT 
A errnfu&-' de 2023. 
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ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
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