| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.797 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona. |
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LEI Nº lf º PREFEITURA MUNICIPAL BARRA DO GARÇAS/MT DEJ DE hQ Projeto de Lei nº 161/2023, de autoria do Po DE 2023. "Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona". O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município - L.O.M, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinado a criação de novas rubricas contáveis no orçamento de 2023, coberto por meio de anulação total e/ou parcial de dotações já existentes, ao qual serão alocados na Secretaria Municipal de Planejamento, classificada e codificada sob a seguinte função programática: 1 O - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 001 - GABINETE DO SECRETARIO 04 - ADMINISTRAÇÃO 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 0113 - PLANEJANDO O FUTURO COM EFICIÊNCIA 2107 - MANUT DESENV DO PLANEJAMENTO 3.2.90.21 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 5.000,00 Fonte: 1.500.0000000. Art. 2º - O Crédito aberto no Art. 1 º, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na fonte de recurso 1.500.0000000 - recursos não vinculados de impostos, será coberto por anulação total e/ou parcial da seguinte dotação, conforme preceitua Art. 43, inciso III. da lei 11°4.320/64, conforme abaixo: 02 - GABINETE DO PREFEITO 001 - GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL BARRADOGARÇAS/MT 04 - ADMINISTRAÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0101 - CIDADE PARTICIPATIVA E EFICIENTE 2004 - MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES 3.3.90.41 - CONTRIBUIÇÕES R$ - 5.000,00 Fonte - 15000000000. Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PPA), Lei nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.611 de 2022 (LOA). Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT J~ de 1 ~~O:Jr& de 2023. ô NÇALVES DE MACEDO - e ------- e --------- e --------0 ----