norma nº 4.805/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
LEI Nº 4.805 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Projeto de Lei nº 164/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
Especial no orçamento vigente para os fins que 
menciona". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Dr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do 
inciso I do Art. 78 da Lei Orgânica do Município--:-- L.O.M, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal: 
Art. 1 º Fica o Poder Executiyo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Especial até o valor de R$ 964.000,00 (novecentos e sessenta e quatro mil reais), na fonte de 
recurso de superavit financeiro do exercício de 2022, fonte essa 2.540.0000000 -
TRANSFERENCIA DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSf'ERENCIAS DE IMPOSTOS, 
destinado a criação de rubricas contábeis no orçamento de 2023, ao qual será viabilizado a 
execução das despesas com FUNDEB 30%, ao quál serão alocados na Secretaria Municipal ·~· ·, , 
de Educação classificada e codificada sob a seguinte função programática: 
CNP:.l: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
004-FUNDEB 
12 - EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
2307 - · MANUT. DESENV. ENSINO - MDE - FUNDEB 30% - ED. 
INFANTIL - PRÉ-ESCOLA. 
3.1.90.04-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
Fonte - 2.540.0000000 
R$ 150.000,00 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
004- FUNDEB 
12-EDUCAÇÃO 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n• 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
CNP::J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
2307 - MANUT. DESENV. ENSINO - MDE - FUNDEB 30% - ED. 
INFANTIL - PRÉ-ESCOLA. 
3.1.90.11- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
Fonte - 2.540.0000000 
R$ 30.000,00 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
004-FUNDEB 
12-EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
2307 - MANUT. DESENV. ENSINO - MDE - FUNDEB 30% - ED. 
INFANTIL-PRÉ-ESCOLA. 
3.1.90.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte - 2.540.0000000 
R$ 35.000,00 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
004-FUNDEB 
12-EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
2307 - MANUT. DESENV. ENSINO - MDE - FUNDEB 30% - ED. 
INFANTIL - PRÉ-ESCOLA. 
3.1.91.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte - 2.540.0000000 
R$ 10.000,00 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
CNP::J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
004-FUNDEB 
12-EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
2304 - MANUT. DESENV. ENSINO-MDE - FUNDEB 30% - ED. 
INFANTIL - CRECHE 
3.1.90.04- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
Fonte - 2.540.0000000 
R$ 220.000,00 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
004-FUNDEB 
12 - EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
2304 - MANUT. DESENV. ENSINO-MDE - FUNDEB 30% - ED. 
INFANTIL - CRECHE 
3.1.90.11- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
Fonte - 2.540.0000000 
R$ 190.000,00 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
004-FUNDEB 
12-EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
2304 - MANUT. DESENV. ENSINO-MDE - FUNDEB 30% - ED. 
INFANTIL - CRECHE 
3.1.90.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
CNP;:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
Fonte - 2.540.0000000 
R$ 50.000,00 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
004-FUNDEB 
12-EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
2304 - MANUT. DESENV. ENSINO-MDE - FUNDEB 30% - ED. 
INFANTIL - CRECHE 
3.1.91.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte - 2.540.0000000 
R$ 40.000,00 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · ~ * .. ~ ~; , 
004-FUNDEB 
12 - EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAç.Ã.O INFA~TIL 
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM · QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
' . 
2307 - MANUT. DESENV. ENSINO - 0MDE - FUNDEB 30% - ED. 
INFANTIL - PRÉ-ESCOLA: ' 
3.1.90.93- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
Fonte - 2.540.0000000 
R$ 120.000,00 
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
004-FUNDEB 
12 - EDUCAÇÃO 
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
0104 EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E 
DEMOCRÁTICA 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
2304 - MANUT. DESENV. ENSINO-MDE - FUNDEB 30% - ED. 
INFANTIL - CRECHE 
3.1.90.93- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
Fonte - 2.540.0000000 
R$ 119.000,00 
Art. 2° O Crédito aberto no Art. 1 º,no valor de R$ 964.000,00 (novecentos e 
sessenta e quatro mil reais) aberto na seguinte fonte de recurso 2.540.0000000 -
TRANSFERENCIA DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS, 
será coberto por superavit financeiro do exers.ício de 2022, conforme preceitua Art. 43, inciso 
I, da lei nº 4.320/64, conforme abaixo: 
Art. 3º Fica o Chefe do ,Póder Executivo autorizado a efetuar a atualização dos 
anexos de metas e ações para o exercício de 2022 a 2025 das leis nº 4.363 de 2021 (PPA), Lei 
nº 4.527 de 2022 (LDO) e Lei nº 4.611 de 2022 (LOA). 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
2023. 
CNP::J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT 19 de dezembro de 
ADILSON ON,ÇAL VES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n• 522, Centro 
Barra do Garças/MT