norma nº 4808/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
LEI Nº 4.808 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Projeto de Lei nº 168/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Dispõe sobre a destinação de emendas 
parlamentares e celebração de termo de fomento 
com as entidades que menciona". 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Fomento, em 
regime de mútua cooperação, com as seguintes entidades: 
1- Fundação de Promoção . f:ducacional e . Cultural da Amazônia Legal, 
fundação privada devidament e inscrita no CNPJ sob o nº 10.492.480/0001-09, com 
endereço à Rua Pires de Campos, Bairro Setor Sul I, nº 675, Barra do Garças-MT. 
li- Cozinha Solidária da Neura, associação privada sem fins lucrativos, 
devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 44.369.527/0001-63, com' endereço à Rua 
Diamantina, Lote 28, Quadra ASO, Bairro Residencial Jardim dos lpês, Barra do Garças-MT. 
Ili- Associação MT Bacia do Araguaia, associação privada ?em fins lucrativos, 
devidamente inscrita no CNPJ sob o n º · 00.372.194/0001-56, con;i endereço à Rua 
Amazonas, s/n, Bairro Santo Antônio, Barra do Garças-MT. 
IV- CONSEG- Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de 
Barra do Garças {MT) , associação privada sem fins lucrativos, devidamente inscrita no 
CNPJ sob o nº 40.030.335/0001-77, com endereço à Rua Carajás, nº 1.156, Centro, Barra 
do Garças-MT. 
V- Barra do Garças Associação de Atletismo, associação privada sem fins 
lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 08.046,405/0001-72, com endereço à Rua 
Oswaldo Cruz, nº 1.420, Bairro Jardim Domingos Mariano, Barra do Garças-MT. 
CNPJ: 03.439.239/0001- 50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n• 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
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VI- Associação dos Servidores Públicos Municipais de Barra do Garças, 
associação privada sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 
15.372.386/0001-30, com endereço à Avenida Senador Valdon Varjão, nºO, Quadra 12, BR 
070, Barra do Garças-MT. 
VII- Associação Matogrossense de Jiu JitsuParadesportivo - AMTJJP/Mato 
Grosso, associação privada sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 
36.375.264/0001-77, com endereço à Rua Otacílio· José dos Santos Neto, nºl.555, Bairro 
Loteamento União, Barra do Garças-MT .. 
VIII- APAE- Associação de. Pais e Amigos de Excepcionais de Barra do 
Garças, associação privada sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 
15.051.378/0001-91, com el')dereço·à Rua'Ana Çlaudia, nº3?1, Bairro Jardim Pitaluga, Barra 
do Garças-MT. 
IX- União das Associações de Bairros de Barra do Garças,.associação privada 
sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob· o n9 14.952;980/0001-37, com 
endereço à Rua Amaro Leite, nº 876, Ce trô, Barrá do Çl a~ças MT. 
X- ABC-Associação Barra:ga;cense de C~g9s,"' associaç pr vada sem fins 
lucrativos, devidamente inscrit a no CNPJ sob o nº 00.888.184/0001-78, com.endereço à Rua .« ',"f ·' ,; í j Independência, nº 2202, Bairro Jardim . omingos, Barra do Garças-MT . . 
XI- ACTS - Associação Casa da Tia Sqnia, ass6ciàç~9:)1 privada sem fins 
lucrat ivos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ-34.383879/0001-10, com endereço 
à Rua XV de Novembro, nº 535, Bairro São João, Barra do Garças-MT. 
XII- Associação dos Pequenos Produtores Rurais~ do Araguàia - APPROAR, o 
associação privada sem fins lucrativosí devidamente insc ita no CNPJ sob o nº 
-> 
07.458.280/0001-25, com endereço à Avenida Duque Caxias, s/n, Lot e 18, Quadra 401, 
Bairro Jardim Nova Barra Sul, Barra do Garças-MT. 
XIII- Associação Espírita A Caminho da Luz, associação privada sem fins 
lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 08.402.300/0001-09, com endereço à Rua 
15 de Setembro, s/n, Bairro Vila Serrinha, Barra do Garças-MT. 
XIV- Associação Barra do Garças-MAMMA, associação privada sem fins 
lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 16.969.916/0001-94, com endereço à Rua 
__ s_ãefenedito, nº 414, BairroL e, "' ão 8,enedito,.BaG doGarças-MT. f)""""------
CNP::J: 03.439.239/ 0001- 50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmaíl.com Rua Carajás, n• 522. Centro 
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XV- SINDIMOTOBAG - Sindkatos dos Moto-Taxistas de Barra do Garças, 
associação privada sem fins lucrativos;. devidamente inscrita no CNPJ sob o nQ 
02.153.326/0001-84, com endereço à Rua Liberdade, nQ 1.736, Bairro Jardim Petrópoli s, 
Barra do Garças-MT. 
XVI- Centro Espirita Irmãos da Boa Vontade "BEZERRA DE MENEZES", 
associação privada sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 
02.108.919/0001-29, com endereço à Rua 03, nº 12, Quadra 14, Bairro Jardim Morada do 
Sol, Barra do Garças-MT; 
Art. 22- A subvenção e auxílio se ,referem as emendas parlamentares dos 
'"' vereadores Jaime Rodrigues Neto,,".Flqrizan Luiz Esteves, Gabriel Pereira Lopes, Wanderli " :&. w 
Vilela Dos Santos, Carpegiane Gonzaga dá Si v~ Liones, Jairo Marques '<Ferreira, Hadeilton 
Tanner Araujo, Valdei Leite Guimarães, Ronair de Jesus Nunes, Pedro Ferreir~ da Silva Filho, 
conforme as especificações e finaHdades éstabelecidasno mo de Fomento e Plano de 
Trabalho a serem elaborados pela Administração Públi idades, .nos valores abaixo 
especificados : 
1- VEREADOR JAIME RODRIGUES- Associação dos Pequenos Produtores 
Rurais do Araguaia - APPROAR- R$ 2§.0ÓÓ;OO (Vinte cinco mil reais); "Cózinha Solidária da 
Neura- R$ 25.000,00 (Vinte cinco mil reais). 
li- VEREADOR FLORIZAN LUIZ ESTEVES- Fund~ção dePromoção Educacional e 
Cultural da Amazônia Legal- R$ 18.228,27 (dezoito mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte 
e sete centavos); Cozinha Solidária da Neura- R$ 25.000,00 (Vinte.cinco mil reais). _. . _,,,_ ,· .• ,,,,- 1._ 
Ili- VEREADOR GABRIEL PÉREIRA LOPES- Associaç~o ·· Rede de ·Ehfrentamento 
à Violência Doméstica contra a Mulher - Rede de Frente- R$10.000,00 (dez mil reais}; ACTS 
- Associação Casa da Tia Sônia- R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Associação Barra do Garças￾MAMMA- R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Associação Espírita A Caminho da Luz- R$ 
20.000,00 {Vinte mil reais). 
IV- VEREADOR WANDERLI VILELA DOS SANTOS - Associação MT Bacia do 
Araguaia- R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmaíl.com Rua Carajás. n• 522, Centro 
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V- VEREADOR CARPEGIANE. GONZAGA DA SILVA LIONES- CONSEG- Conselho 
Comunitário de Segurança Pública do Município de Barra do Garças (MT)- R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais). 
VI- VEREADOR JAIRO MARQUES FERREIRA- APAE- Associação de Pais e 
Amigos de Excepcionais de Barra do Garças (MT)- R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)-
SINDIMOTOBAG - Sindicatos dos Moto-Taxistas de Barra do Garças- R$ 7.000,00 (sete mil 
reais)- União das Associações de Bairros de Barra do Garças- R$ 12.000,00 (doze mil reais)-
Centro Espirita Irmãos da Boa Vontade "BEZERRA DE MENEZES"- R$ 6.000,00 (seis mil 
reais). 
VII- VEREADOR HADEILTON TANNER ARAUJO- Barra do Garças Associação de 
Atletismo- R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) .. 
VIII- VEREADOR VALDEI LEITE GUIMARÃES- Associação dos Servidores 
Públicos Municipais de Barra do Garças- R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) .. 
IX- VEREADOR RONAIR DE JESUS NUNES- Associação Matogr-Ossense de Jiu 
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JitsuParadesportivo - AMTJJP/Mato Grgsso- R$ 28.728,27 (vinte e oito mil, setecentos e 
vinte e oito reais e vinte e sete reais). 
X- VEREADOR PEDRO FERREIRA DA SILVA,, FILHO- Asso~iação Rede de 
Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher - Rede de Frente- R$10.000,00 (dez 
mil reais)- ABC-Associação Barra-garcense de Cegos- R$ ·s.ooo,oq (cihco tnil reais)- ACTS - ' 
Associação Casa da Tia Sônia R$ 5.000,00 (cinco mil reais)- União ,das Associações de 
Bairros de Barra do Garças- R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
Art. 32. As despesas com a execução desta lei correrão pela dotação 
orçamentária: 
02- Gabinete do Prefeito 
001- Gabinete do Prefeito 
04-Administração 
122- Administração Geral 
0101- CIDADE PARTICIPATIVA E EFICIENTE 
2004- MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES 
3.3.90.41- Contribuições 
Reduzido:ll 
Fonte: 1500 
CNP:J: 03.439.239/0001- 50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
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Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, 21 de dezembro de 
2023. 
CNPJ: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
ADILSONHvJF w 
. ,,,. GONCALVES t 
DE MACEID,© ~ 
3073403710 . 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
(66) 3 402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nª 522. Centro 
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