norma nº 367/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
------~--------------------------...--, 
LEI COMPLEMENTAR Nº 367 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Projeto de Lei Complementar nº 025/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Dispõe sobre a criação de cargos efetivos e autorização 
para a contratação por tempo determinado na estrutura 
administrativa do município de Barra do Garças e dá 
outras providências." 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1!! Ficam criados no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município 
de Barra do Garças e distribuídos pelos Órgãos que integram a estrutura administrativa da 
Prefeitura Municipal, os seguintes cargos: 
Grupo Ocupacional 1 - Nível Básico Serviços de Ápoio 
CARGO CÓDIGO - CBO QTDE 
Auxiliar de Apoio Operacional de campo 7170-20 35 ~~~~~~~--1r-~~~~~t--~---1 
Auxiliar de Cuidador Social 11 
.s:• µ: k r 
Grupo Ocupacional 1 - Nível Básico Serviços Especiais > 
CARGO CÓDIGO-CBO QTDE 
Auxiliar de Serviços Funerários 5166 04 
Bombeiro Civil de Aeródromo 5171.10 04 
Carpinteiro / 7155.05 01 '•' 
•' 
Mecânico Eletricista """ 
9531.15 01 ~ l 1 ,,, '·' Pedreiro 7152.10 05 ,, '\ .' 
Grupo Ocupacional 1 - Nível Básico Operador de Máquina Leve 
CARGO CÓDIGO-CBO 
Motorista de Ambulância 7823-20 
Motorista de Transporte Escolar 3341-15 
Operador de Máquina Leve 7825-10 
Grupo Ocupacional 1 - Nível Básico Operndor de Máquina Pesada 
CARGO 
Operador de Máquina Pesada 
CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 
CÓDIGO-CBO 
7151-25 
gabprefbg@hotmail.com 
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QTDE 
20 
27 
09 
QTDE 
13 
Rua Carajás. n• 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
--M·~----- --------- -----
Grupo Ocupacional li - Nível Médio 
CARGO CÓDIGO-CBO 
Assistente de Arrecadação 4110.10 
Assistente de Farmácia 5152.10 
Assistente de Licitação e Contratos 3542.05 
Assistente de Tesouraria 4110.10 
Assistente de Topógrafo 3123.20 
Cuidador Social 5162.10 
Cuidador Social de Crianças e Adolescentes ~ 
5162.10 
Fiscal Ambiental 3522.05 
Fiscal de Pista e Pátio do Aeródromo " 3425.55 
Técnico em Controle Interno 3513.05 
Recepcionista e Telefonista ., f" 42i2.o5 
Visitador Social ' ··~ 4110.05 
Grupo Ocupacional li - Nível Médio Serviços Especiais 
CARGO CÓDIGO-CBO 
Auxiliar de Saúde Bucal da Estratégia de Saúde da Família 3224.30 
Editor Audiovisual 3744.05 •.•. 
Editor Digital <' · ....... 7661.20 
Oficineiro Arte Educador . 5153.05 
Técnico de Psicultura e Aquicultura •. 3212.05 , 
Técnico de Segurança do Trabalho ...... ....;. .. ;• ·~ 3516.05 § 
.. 
Técnico de Suporte de TI 3132.20 . 
Técnico em Análises Clínicas ' 3242.05 ' 
Topógrafo ~ 
3123.20 . .... ' ~ .. • ' 
Grupo Ocupacional Ili - Nível Superior 30h r --, 
CARGO CÓDIGO-CBO 
Analista Administrativo 2521.05 . Analista Contábil 2522.10 
Analista de Recursos Humanos 2524.05 
Analista de Sistemas 2124.05 
Analista Jurídico Administrativo 2410.40 
Analista Orçamentário 1115.10 
Analista Técnico de APLIC 4101.05 
Analista Tributário 2522.10 
Arquivista 2613.05 
CNP:J: 03.439.239/0001- 50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com 
QTDE 
10 
23 
02 
02 
02 
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QTDE 
21 
05 
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01 
17 
01 
01 
01 
03 
Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Garças/ MT 
_.,.,, 
Auditor de Controle Interno 
Historiador 
Museólogo 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
2522.05 
2035.20 
2613.10 
Programador de Sistema de Informação 3171.10 
Grupo Ocupacional Ili - Nível Superior 30h Arquitetura e Engenharia 
CARGO CÓDIGO-CBO 
Engenheiro Ambiental 2140.05 ' , 
Engenheiro de Alimentos ,,, 2222.05 
Engenheiro de Segurança do Trabalho 2149.15 
Engenheiro de Tráfego/Trânsito " 2142.70 
Engenheiro Florestal 2221.20 
Geólogo :: 
'' ~ 2134.05' 
' 
Grupo Ocupacional Ili - Nível Superior 4Ôh 
CARGO CÓOIGO-CBO 
Agente de Contratação 2531.20 
Bibliotecário 2612.05 
Educador Social 05153.05 
Enfermeiro do Trabalho b2235.30 
Jornalista 2611.25 ' 
Orientador Esportivo 2241.25 
Pregoeiro ,3544.05 iJ 
01 
01 
01 
01 
QTDE 
01 
06 
01 
01 
01 
01 
QTDE 
02 
02 
05 
01 
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08 
01 
Par~grafo Único. As atribuições dos cargos ora criaéi6s serão devidamente 
estabelecidas nos Planos de Cargos Carreiras e Salários ou Remuneração. 
Art. 22 Para atender a necessidade do serviço, fica o Prefeito Municipal 
autorizado a contratar temporariamente, q seguinte pessoal, que fica nos termos do Art. 
37, IX da Constituição Federal, considerados cargos de excepcio,nal interesse público "X , .. ·'<>· • 
quando não preenchidos por convocação, 'em concurso ~úblico, inclusiye para 
preenchimento de função específica visando compor o quadro das seguintés Secretarias: 
1. Gabinete do Prefeito 
CARGO 
Analista Jurídico Administrativo 
Arquivista 
Assistente Administrativo 
Auditor de Controle Interno 
Controlador Interno 
CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3 402-2000 gabprefbg@hotmail.com 
QTDE 
02 
01 
05 
01 
01 
Rua Carajás. nº 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
Técnico em Controle Interno 
Recepcionista e Telefonista 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
2. Procuradoria Geral do Município e PROCON 
CARGO 
Analista Jurídico Administrativo 
Assistente Administrativo 
Fiscal de Defesa do Consumidor - ,, 
"' - 3. Secretaria Municipal de Administração " ' ~ 
CARGO 
Analista Administrativo 1 ~ ,, Analista de Recursos Humanos 
' 
Analista Jurídico Administrativo 
Assistente Administrativo 
,, - J 
p /d"-. '' 
J 
•, ,.~., ! 
4. Secretaria Municipal de Planejamento ' 
CARGO ,, 
' . Analista Administrativo ' 
Analista Contábil i ,J;.' A 
Analista Orçamentário ' ' ~-
,, ' :w 
Assistente Administrativo 
Assistente em Contabilidade 1 ' 
Engenheiro Civil ,, J ' ·, f L ,,.. 
5. Secretaria Municipal de Finanças ,,, ' ' ,,,,, 
CARGO. 
Analista Jurídico Administrativo .<><;:: ) 
Anal ista Técnico de APLIC 
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Anal ista Tributário 1 'Í1 " . t 
Arquivista 
Assistente Administrativo 
Assistente de Arrecadação 
Assistente em Contabilidade 
Assistente de Licitação e Contratos 
Assistente de Tesouraria 
Auditor Tributário 
Cadastrador 
Contador 
Fiscal de Tributos, Obras e Postura 
01 
02 
QTDE 
04 
04 
03 
QTDE 
05 
02 
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03 
02 
02 
03 
03 
01 
03 
CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-20 0 0 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, n• 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
Orça mentista 
Pregoeiro 
Técnico de Suporte de TI 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
03 
01 
01 
6. Secretaria Municipal de Assistência Social / Mulher/ Promoção da Igualdade 
Racial 
CARGO 
Analista Administrativo 
Assistente Administrativo - Assistente em Contabilidade s. 
Assistente Social - Administração \.,,," 
Auxiliar de Cuidador Social ,, 
Auxiliar de Apoio Operacional "·- .. ,; 
' . 
Cuidador Social 
Cuidador Social de Crianças e Adolescentês i 
- Educador Social •. ,. • ' 
. .,,, z 
Motorista li 
Motorista deTransporte Escolar l! 
• -· ·i1>·-·~ i ' 
Oficineiro Arte Educador J ' 
' '· •.. ili 
Orientador Esportivo i ... •' '.~:\, , ' 
Psicólogo - Administração .~· i i, / '• •' .;/, .··· i 
Visitador Social .. ........ . < 
,, 
7. Secretaria Municipal de Comunicação Social 
CARGO 
Assistente Administrativo 
Editor Audiovisual 
Editor Digital 
Jornalista 
i '· ;: 
, .. ' 
8. Secretaria Municipal de Cultura ~ •, 
CARGO 
Assistente Administrativo 
Bibliotecário 
Oficineiro Arte Educador 
9. Secretaria Municipal de Turismo 
CARGO 
Anal ista Jurídico Adm inistrativo 
Assistente Administrativo 
CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3 4 02-2000 gabprefbg@hotmail.com 
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1 
QTDE 
01 
17 
01 
08 
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10 
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03 
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02 
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QTDE 
04 
01 
06 
QTDE 
01 
05 
Rua Carajás, n• 522. Centro 
Barra do Garças/MT 
. N' ' ~, 
Bombeiro Civil de Aeródromo 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
Fiscal de Pista e Pátio de Aeródromo 
10. Secretaria Municipal de Educação 
CARGO 
Professor - Atendimento a Educação Urbana, a Educação Indígena, a 
Educação do Campo e em substituição temporária 
Apoio Administrativo Educacional -Atendimento a Nutrição Escolar 
Apoio Administrativo Educacional - Atendimento a Nutrição Escolar 
(Indígena) 
Apoio Administrativo Educacional - Manutenção e Infraestrutura (Indígena) 
Apoio Administrativo Educacional - Manutenção e Infraestrutura 
Técnico Administrativo Educacional 
Técnico Administrativo de Apoio ao Desenvolvimento Infantil - para 
atender aos CMEls e alunos com necessidade de atendimento especial 
Motorista de Transporte Escolar 
Nutricionista - para cumprimento às det~ minações emanadas do Tribunal 
de Contas do .. Estado (TCE) e do Programá d e Alimentação Escolar 
Fonoaudiólogo atendimento .. - para aos alunos com necessidade de 
atendimento especial 
Psicólogo Educação - para atendimento CIOS alunos com necessidade de 
atendimento especial ?,~.; .. > . <. · .. 
Assistente Social - Educ·ação - pará atendimento aos alunos em 
vulnerabilidade social A 
. \ 
Engenheiro Civil - para assistência técnica às obras em andamento com 
recursos do Governo Federal, sendo esse profissional uma exigência do 
FNDE. . 
·- , 
i. í 
11. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer . d ·. ' 
CARGO ~· 
Analista Administrativo i '< .. · Assistente Administrativo ,, . •';,, 
Orientador Esportivo •. . '" 
12. Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
CARGO 
Analista Jurídico Administrativo 
Assistente Administrativo 
Auxiliar de Apoio Operacional em Áreas Insalubres 
Biólogo 
~--«'~ 
02 
02 
QTDE 
350 
30 
16 
10 
02 
15 
120 
25 
03 
02 
02 
02 
02 
QTDE 
01 
01 
08 
QTDE 
01 
05 
05 
01 
CNP:J: 03.439.239/0001- 50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
Engenheiro Civil 
Engenheiro Florestal 
Fiscal Ambiental 
Médico Veterinário 
Oficineiro Arte Educador 
Operador de Máquina Pesada 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
13. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 
CARGO ·;! 
Analista Jurídico Administrativo j, 
Assistente Administrativo ""' • 
" 
14. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural/ Pesca e Aquicultura 
CARGO 
Engenheiro Agrônomo ., ·~· 
' ~ 
. ' 
Engenheiro de Alimentos 
' 
Fiscal de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental . Médico Veterinário . ~ . 
Operador de Máquina Leve ' 
Operador de Máquina Pesada 1 
' 
Técnico de Psicultura e Aquicultura 'ªh 
16. Secretaria Municipal de Planejam~oto Urbano e Obras 
CARGO' 
Analista Jurídico Administrativo 
Arquiteto 
Assistente Administrativo 
Assistente de Topografo 
Engenheiro Civil 
Engenheiro Sanitarista 
Fiscal de Tributos, Obras e Postura 
17. Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Públicos 
CARGO 
Analista Administrativo 
Analista Jurídico Administrativo 
Assistente Administrativo 
Auxiliar de Apoio Operacional 
Auxiliar de Apoio Operacional em Áreas Insalubres 
Carpinteiro 
CNP:J: 03.439.239/0001- 50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotmail.com 
,, 
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' 
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01 
01 
04 
01 
01 
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QTDE 
01 
07 
QTDE 
01 
02 
\, 02 
05 
02 
04 
01 
QTDE 
01 
02 
01 
01 
03 
01 
05 
"''' · 
' 
QTDE 
02 
01 
04 
02 
25 
01 
Rua Carajás. n• 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT O ' N~ 
Eletricista 
Engenheiro de Tráfego/Trânsito 
Mecânico 
Motorista 
Operador de Máquina Leve 
Operador de Máquina Pesada 
Pedreiro 
15. Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo 
CARGO 
Assistente Administrativo '· 
Auxiliar de Apoio Operacional i " ~ 
Auxiliar de Apoio Operacional em Áreas lnsálubres "' 
Auxiliar de Serviços Funerários l ''• . -· .; 
Operador de Máquina Leve + " 
i 
'" 
Fiscal de Tributos, Obras e Postura ' ' 
15. Secretaria Municipal de Saúde :. 
CARGO ih!/ 
Analista Contábil '" , .. 
ii 
Assistente Jurídico Administrativo :.: 
Assistente Social - Saúde 
Assistente Administrativo (SUS) , j 
Assistente de Farmácia j 
· 
Auxiliar em Saúde Bucal da Estratégia da Família 
Auxiliar Operacional de Copa e Cozinha , , 
,; 1. ·-··· Biomédico 
Bioquímico (com especialidade em exames citológicos) ., 
Enfermeiro 
Enfermeiro de Trabalho 
Engenheiro de Alimentos 
Engenheiro de Segurança do Trabalho 
Farmacêutico Bioquímico 
Fiscal de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental 
Fisioterapeuta 
Fonoaudiólogo 
Maqueiro 
Médico Veterinário 
Motorista 
Motorista de Ambulância 
02 
01 
02 
03 
04 
09 
05 
QTDE 
01 k 
03 
03 
02 
02 
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01 
01 
10 
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25 .. ,; 
04 
' 02 ,. 90 
01 
01 
01 
13 
03 
25 
06 
14 
01 
05 
11 
CNP::J: 03.439.2.39/0001- 50 
CEP: 78.600-907 
(66) 34 02-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás, nº 522, Centro 
Barra do Garças/MT 
_,_,_, w _,_no m•'•"'-.,,,,.,.,.,.,.,., ... ,.,,_,,, 
Nutricionista Saúde 
Odontólogo 
Oficineiro Arte Educador 
Psicólogo Saúde 
Técnico em Análises Clínicas 
Técnico de Suporte de TI 
Técnico em Enfermagem 
Técnico em Radiologia 
PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
Técnico em Segurança do Trabalho " f 
Terapeuta Ocupacional A. 1 ''· : ... , \ ~,~ 1 
,, - '•'< 
"' 
07 
12 
01 
07 
04 
02 
195 
16 
01 
06 
Parágrafo Único - O Poder ~xecutivo está autorizado a efetivar a contratação 
apenas da quantidade de servidores que possa cumprir com o disposto no caput deste 
artigo. 
Art.3!! O prazo de contratação para preenchimento das vagas encerrar-se-á 
impreterivelmente em 31.12.2024. 
Art. 4!! As despesas decorrentes da ,execução desta Lei correrão à conta de 
dotação própria do Município do ano de 2024, consignadas no orçamento c~mo Despesa 
com pessoal. 
Art. 5!! Esta Lei Complementar entra em vigor em 01 de janeiro de 2024, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeitg Municipal de Barra do Garças/MT, 21 de dezembro de 
2023. 
ADILSON 
GONCALVES 
MACEDO: 
307340371 
ADILSON GONÇALVES DE MAÇEDO 
Prefeito Municipal 
·--e ,--------e ,-----,.·-··-··--' 0 1--------0 1----
CNP:I: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
(66) 3 402-2000 gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. n• 522. Centro 
Barra do Garças/MT