norma nº 4814/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
LEI Nº ~ . 814 DE 31 DE DE 2.024 
Projeto de Lei nº 048/2023, de autoria do Víe eador Jairo Gehm - PRTB 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Entidade 
que menciona. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a 
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA OFICIALIZADA DA COMARCA 
DE BARRA DO GARÇAS, DO ESTADO DE MATO GROSSO - AJUSBARRA, 
sociedade civil de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob nº 
00.965.210/0001-14, com sede na Rua Francisco Lira, nº 1.051, Bairro Sena Marques, CEP. 
78.600-906, nesta Cidade de Barra do Garças - MT. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
de 2024. 
CNP:J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças-MT, em _B_J,._ de janeiro 
(66) 3402-2000 
. ÇALVES DE MACEDO 
efeito Municipal 
gabprefbg@hotmail.com Rua Carajás. nº 522. Centre 
Barra do Garças/MT