norma nº 4817/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
LEI Nº J.J . &>J+ DE o1 DE iJJ;vetiUJ1,0 DE 2.024 
Projeto de Lei nº 002/2024, de autoria: A Mesa Diretora da Câmara Municipal 
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4365 de 22 
de dezembro de 202 l, que consolida a legislação da 
estrutura administrativa e do plano de cargos, 
salários e carrc.iras da Câmara Municipal de Barra 
do Garças." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE 
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica estipulado em 4,62% o valor do RGA, referente ao ano de 
2023, para os servidores efetivos, funções gratificadas e comissionados do Poder Legislativo 
Municipal, a ser acrescido, a partir de 1° de janeiro de 2024, em todas as Tabelas anexas da 
Lei 4.365i2021. 
Art. 2° Esta Lei entra. em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a data de 1 º de janeiro de 2024. 
de 2024. 
CNP::J: 03.439.239/0001-50 
CEP: 78.600-907 
Gabinete do Prefeito Municipal de Bana do Garças-MT, 01- de fevereiro 
ADILSON 2.~,_ii~·:1'i:./7
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GONCALVES DE 
MACEDO: 
30734037104 
ADILSON GONÇALVES DE MACEDO 
Prefeito Municipal 
(66) 3402-2000 gabprefbg@hotrnail.com Rua Carajás, n• 522. Centro 
Barra do Garças/MT