norma nº 4816/2024

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Estado de Mato Grosso 
Câmara Municipal de Barra do Garças 
Palácio Vereador Dr. Dercy Gomes da Silva 
REDAÇÃO 
LEI ORDINÁRIA N.º 4.816, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024. 1 
Projeto de Lei nº 061/2023, de autoria. do Vereador Paulo Bento de Morais - PL; 
Cria área de embarque em frente às Instituições de 
Ensino do Município de Barra do Garças e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA . CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO 
GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO- GABRIEL PEREIRA LOPES, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 52, § 7°, de Lei Orgânica do 
Município e no artigo 35, inciso I, alínea "w''-;·do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte Lei: ---·· 
· Art'l º - Fica criada a área de embarque em frente às Instituições de Ensino que 
há no Município de Bart~ do Garças - MT. , .. 
§ 1 º - Na via pública em frente às fachadas das Instituições de Ensino, deverá ser 
pintada faixa amarela com a largura de um veículo e comprimento da referida fachada com os 
seguintes escritos: "Embarque de Alunos". 
§2º - Serão fixadas placas contendo os horários de entrada e saída dos alunos. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das 
fevereiro de 2024. 
rra do Garças-MT, 07 de 
(66) 3401-2484 / 0800 642 6811 
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