norma nº 4819/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
BARRA DO GARÇAS/MT 
DE J,4 DE!~ DE 2024. 
Projeto de Lei nº 003/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
"Autoriza o Município de Barra do Garças a 
celebrar Termo de Cooperação Técnica com o 
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -
SENAC/ AR/MT, para os fins que menciona". 
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ADILSON 
GONÇALVES DE MACEDO, faz saber que a Câmara Munieipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Barra do Garças, autorizado a celebrar Termo de 
Cooperação Técnica com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/ AR/MT, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 03.658.868/0001-71, tendo por 
objetivo a cessão de campos de estágio pata a realização de cursos na á~.ea de saúde, a 
serem ministrados pelo SENAC/MT, através do Centro de Educação Prç,fiJsi.qrial de Barra do 
Garças/MT. 
Parágrafo Único --:-:Demais normas estarão prevista no Tern10 de Cooperação 
Técnica a ser firmado posteriormente. 
Art. 2º - O convênio celebrado ficará submetido aos. dispositivos da Lei 
Federal nº 14133/2021 e suas alteraçq~s legais. 
Art. 32 - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das 
dotações próprias constantes do orçamento municipal Vigente. 
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT, J..iJJ de fevereiro de 
2.024. 
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